(DOC. VP 389.2405.9441.4187)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIGURADA A RELAÇÃO PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. COABITAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA AUTORAL. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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