Jurisprudência sobre
falecimento da autora

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS RECEBIDOS E NÃO PROVIDOS.

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Dano Moral na qual a demandante recorre à justiça para receber tratamento médico paliativo (radioterapia) em razão de ter sido acometida por neoplasia maligna (câncer) evoluindo para metástase. Falecimento da autora, sucessão processual pelos herdeiros legatários somente na ação de ressarcimento de dano moral; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR EXECUTADO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Ação de cobrança de indenização securitária, na qual persegue a autora a condenação da ré ao pagamento de R$ 119.819,52. 2. Sentença de procedência. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam corretamente rejeitada pelo Juízo a quo. 4. Outrossim, a ausência de prévio pedido de pagamento da indenização securitária na via administrativa não obsta ao ajuizamento/prosseguimento de ação judicial de cobrança em virtude do princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5, XXX da CF/88). 5. Na espécie, restaram comprovados: a contratação do seguro de vida, o falecimento da segurada, a vigência da apólice à data do óbito e o falecimento do beneficiário, sendo a autora a única herdeira deste, pelo que devido o pagamento da indenização securitária à parte autora. 6. Sentença mantida. 7. Procedência do pedido autoral. 8. Desprovimento do recurso. 9. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - BRASÍLIA / SÃO PAULO / MIAMI - RÉ - ATRASO - AUTORA - CHEGADA AO DESTINO - OITO HORAS APÓS - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PADECIMENTO ANÍMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E POSTERIOR FALECIMENTO DO TITULAR. PEDIDO DA VIÚVA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO COM APRESENTAÇÃO DE PROVA DO PEDIDO VIA E-MAIL DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A SATISFAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE QUE LOGROU ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO SOBREVINDO POR PARTE DO RÉU A PROVA DO ENVIO DO DOCUMENTO SOLICITADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. QUESTIONAMENTO SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE FOGE AOS LIMITES IMPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO OBJETIVA RECONHECIMENTO DE SEGURO EM CASO DE MORTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de procedência do pedido principal e improcedência dos pedidos reconvencionais - Apelo dos réus -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos para reconhecimento da união estável preenchidos. Provas dos autos que demonstram que a primeira ré e o de cujus já estavam separados de fato. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1985. BENEFÍCIO QUE DEVE SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO SEU FALECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo as demandantes a inobservância das regras previdenciárias que impõem a atualização do pensionamento, segundo as regras da paridade e integralidade, com a devida equiparação ao vencimento do servidor falecido, como se vivo estivesse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. Sucessão. Herança. Semovente. Bens que guarneciam as fazendas onde residiam as partes e foram objeto de partilha por ocasião do falecimento da avó comum. Acusações de apropriação indébita. Ajuizamento de declaratória de propriedade de animais. Declaração de propriedade circunscrita aos animais com marcas referentes às iniciais dos nomes das autoras, sequestrados no âmbito de ação cautelar. Ação parcialmente procedente. Ratificação das razões de decidir da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde coletivo afirmou que teria sido assegurada a continuação do contrato, após o período de dois anos de falecimento do cônjuge titular, momento em que deveria voltar a pagar a mensalidade, isenta no biênio sobredito, contudo, a Ré teria realizado a resilição unilateral do contrato no curso de seu tratamento médico, sem oferta de alternativas para portabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Identificação nominal do réu pela vítima. Irrepetibilidade das declarações prestadas por ela em âmbito policial. Falecimento do ofendido. Depoimento indireto da viúva que ouviu a vítima apontar seu algoz. Pronúncia. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Contratação de seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento de veículo. Óbito do tomador do seguro. Dever de restituir as prestações pagas após o falecimento do segurado. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. No caso, o seguro prestamista contratado tinha como objetivo principal garantir a quitação ou amortização de eventual saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente ou incapacidade física total ou desemprego involuntário do segurado. Com efeito, tendo o segurado falecido, a quitação do contrato de financiamento é medida que se impõe, o que já foi feito, e todos os valores pagos após a comunicação do óbito devem ser ressarcidos a fim de evitar o enriquecimento ilícito, sendo este um dos dois pedidos constantes na emenda a inicial, recebida pelo magistrado de piso. É evidente a configuração de dano moral no presente caso, advindo da conduta ilícita do réu ao reter valores pagos em excesso, causando na autora angústia, sofrimento e perda de tempo útil, que se viu obrigada a reviver sentimentos de dor devido à perda de seu familiar e a judicializar a presente demanda na tentativa de resolver um imbróglio tão simples, qual seja, restituição de valores pagos após o falecimento do segurado. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), revela-se razoável e proporcional ao transtorno causado. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJPE. Seguridade social. Direito civil e previdenciário. Pensão por morte. Mudança de domicílio de um dos cônjuges antes do falecimento. Dever relativo. Prova documental e depoimentos testemunhais. Comprovação da manutenção do vínculo matrimonial ao tempo do óbito. Ausência de pova contrária. Precedentes STJ. Recurso de apelação improvido. Decisão por maioria.

«1. É fato incontroverso a existência de enlace matrimonial entre a requerente e o ex-servidor público, desde 08 de abril de 1994, conforme certidão às fls.14. Também não resta dúvida da transferência voluntária da parte autora de seu local de trabalho, IX Gerência Regional de Saúde de Ouricuri para a VIII Gerência Regional de Saúde de Petrolina. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegado erro médico no atendimento prestado. Falecimento. Valoração da prova pericial produzida. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PROPOSTA CONTRA OS TRÊS FILHOS DO CASAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DE 2010 A 2017, ANO DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2010 (DIA E MÊS INCERTOS) ATÉ 04/06/2017. RECURSO DO 1º RÉU.

Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de união estável entre a autora, ora apelada, e o de cujus de 2010 a 04/06/2017 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Município do Rio de Janeiro. Pedido de reparação de danos morais decorrentes do falecimento da filha recém-nascida da autora. Falha no serviço público de saúde. Paciente internada em emergência pediátrica em 10/02/2017 com diagnóstico de pneumonia e broncoespasmo. Indicação de transferência para unidade de terapia intensiva em 16/02/2017. Óbito em 18/02/17, sem que a transferência fosse realizada. Sentença de procedência. Apelo do Município.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA SEM SUSPENSÃO DO FEITO, PARA REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES RECONHECIDAS. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de ação de obrigação de fornecimento de serviço cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão da recusa de plano de saúde em autorizar e fornecer tratamento prescrito à parte autora. Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória de urgência, para obrigar a parte ré a autorizar e fornecer o medicamento prescrito e eventuais fármacos prescritos durante o tratamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade ao dependente inscrito. Cônjuge. Separação judicial. Retorno ao convívio conjugal. União estável. Caracterização. Extensão do benefício. Assunção da titularidade. Possibilidade. Súmula normativa 13/ans.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a esposa separada judicialmente, mas que retornou ao convívio conjugal na qualidade de companheira, faz jus à cobertura contratual do plano de saúde de remissão por morte do titular e se o dependente pode assumir a titularidade do plano de saúde após o período de remissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, determinou manutenção da autora no plano de saúde após óbito do titular, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Abusividade do cancelamento da apólice em razão do falecimento do titular da apólice - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito, com a assunção das obrigações decorrentes pela beneficiária - Precedentes do STJ - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

«O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATUAR IMPERITO E NEGLIGENTE POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL MUNICIPAL, QUE NÃO TERIA DADO O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AO CASO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONFIRMANDO O AJUSTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELOS MÉDICOS E, PORTANTO, DEIXANDO DE ATRIBUIR AO TRATAMENTO DADO O POSTERIOR FALECIMENTO DO GENITOR DAS AUTORAS POR CHOQUE SÉPTICO, SEPSE DE ORIGEM URINÁRIA, PIELONEFRITE AGUDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE ENTES PÚBLICOS OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO MUNICÍPIO, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85 § 4º, III DO CPC. DEMANDA EM QUE SE BUSCAVA TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL EQUIPADO COM UTI, QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO ESPECÍFICO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO §8º DO CPC, art. 85. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. Servidor público estadual. Pensão por morte derivada de pensão alimentícia. Pleito de recebimento de ao menos um salário mínimo. Inadmissibilidade. Piso de aposentadoria ou pensão por morte derivada desta não se confunde com a relativa à pensão alimentícia, que pode ter valor menor. Alterada para pensão por morte diante do falecimento do alimentante, os alimentos não perdem sua natureza inicial. Outrossim, caso haja mais de um beneficiário, a se dar o direito perseguido pela parte autora todos também teriam, e o valor total da somatória das pensões derivadas de alimentos poderia ser superior aos proventos de aposentadoria, sob quebra do regime contributivo. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em encerramento de conta conjunta sem prévia notificação do cotitular. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Sentença citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, III, do CPC. Encerramento unilateral de conta conjunta em razão do falecimento do cotitular. Alegação da autora de quer teria informado ao banco réu o óbito de seu cônjuge em 2019, todavia, somente ocorreu o encerramento da em 2022. Ausência de prévia notificação devidamente comprovada pela autora. Art. 12 da Resolução 2.025/93, alterada pela Resolução 2.747/2000, do BACEN, prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral, caso haja notificação prévia do consumidor e a exposição de motivos para tanto. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido no que concerne à obrigação de o banco réu informar os dados das contas corrente e/ou poupança vinculadas ao CPF da demandante, indicando em qual delas estão sendo efetivados os depósitos de seus benefícios, mantida, no mais, tal qual lançada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Fisioterapias, enfermagem 24h, visita médica e nutricionista. Danos morais. Sentença de parcial procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA 3ª CLASSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E O EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 7º QUE GARANTIRAM A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DOS PENSIONISTAS SEMPRE QUE HOUVESSE MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340, DO C. STJ. INCLUSÃO DA VERBA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 3.586/2001 QUE PREVÊ COMO REQUISITO PARA SUA PERCEPÇÃO A REALIZAÇÃO DE CURSOS COM APROVEITAMENTO. FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR EM 15.06.1990, DE MODO QUE A GRATIFICAÇÃO, SUJEITA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ESPECÍFICO, NÃO FOI INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA CONDENAR O RÉU A PROCEDER A REVISÃO DOS PROVENTOS DA DEMANDANTE, COM BASE NA PARIDADE E NA INTEGRALIDADE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELO CASAL RÉU. CONSTRUÇÃO EM TERRENO FAMILIAR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC QUANTO AO DIREITO À POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO JUDICIAL JULGADA ANTERIORMENTE EM QUE SE RECONHECEU QUE A PRIMEIRA AUTORA NÃO TEM DIREITO À POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE PERTENCE AOS AVÓS PATERNOS DOS OUTROS 03 AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE TÃO SOMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, EM FAVOR DOS SOBRINHOS DA RÉ, ENQUANTO HERDEIROS DO BEM EM CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APÓS O FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O BEM FICOU EM CONDOMÍNIO ENTRE OS SEUS HERDEIROS (05 FILHOS), CABENDO À QUE OCUPA O IMÓVEL, COM SEU MARIDO E COM EXCLUSIVIDADE, INDENIZAR A COTA PARTE DOS FILHOS DO FALECIDO IRMÃO. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ESBULHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM, ESCLARECENDO-SE APENAS QUE O TERMO INICIAL PARA ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Pedido de habilitação para recebimento de pensão por morte formulado por companheira de ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro, falecida em 22 de agosto de 2018. Sentença de improcedência. Juízo de primeiro grau que concluiu pela ausência de prova de dependência econômica. Apelo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória de obrigação de fazer c/c danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização. O pedido de obrigação de fazer foi extinto por perda do objeto, ante o falecimento da autora. A negativa de fornecimento do medicamento Rituximabe foi fundamentada na alegação de que a prescrição médica era off-label, o que, segundo a operadora, exclui a obrigação de cobertura. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COMPANHEIRA DO

filho dos réus. ATÉ O SEU FALECIMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO da parte ré REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONSONANTE COM A TESE AUTORAL EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO INDENE DE DÚVIDAS, A PONTO DE CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel, alegando posse pacífica e contínua desde 1988, em razão de suposta doação de seus genitores. 2. A autora alega que seu genitor adquiriu a posse do imóvel por contrato não registrado e que, após o falecimento dos genitores, manteve a posse mansa e pacífica, sem oposição dos demais herdeiros. 3. A sentença de primeira instância entendeu que não foram preenchidos os requisitos para a usucapião, especialmente a posse qualificada e a ausência de oposição. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de inventário e a oposição dos demais herdeiros. III. Razões de decidir. 5. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo legal, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A existência de inventário em trâmite caracteriza oposição à pretensão de usucapião, e a ocupação do imóvel pela autora ocorreu por mera tolerância dos demais herdeiros. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «Não se mostra possível reconhecer a usucapião quando o exercício da posse do bem em condomínio se dá por mera tolerância dos demais herdeiros. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, arts. 1.238 a 1.244; CPC/2015, art. 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1038972-18.2020.8.26.0100, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Recurso Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO DURANTE REBELIÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSIONAMENTO MENSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Compra e venda de bem imóvel - Falecimento do comprador - Inadimplemento das parcelas que implicou em resolução automática do negócio - Lei do Distrato aplicável ao caso - Intimação do inventariante para purgação da mora - Inércia - Posterior anulação do inventário que não afasta a inadimplência e rescisão contratual - Ausência de nulidade do procedimento - Ré que buscou via judicial para ser reconhecida como companheira do falecido - Falta de ciência da incorporadora acerca da modificação do estado civil do comprador - Previsão legal de responsabilidade do inventariante pelos atos referentes ao espólio - Ausência de culpa da incorporadora pela rescisão contratual - Empreendimento submetido ao regime de afetação - Previsão legal de retenção abaixo de 50% - Limite estabelecido pela lei que não implica em fixação do mesmo percentual em caso de rescisão - Percentual razoável fixado na sentença a título de retenção diante das circunstâncias - Sentença mantida - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PECÚLIO POR MORTE E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. FALECIMENTO DA SEGURADA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A UM TERÇO DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ANTE A NÃO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO art. 1.009, 1º, DO CODEX. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, COMO DE FATO FOI. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DE UM DELES PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATO LIMITADO A MORTE ACIDENTAL. CAUSA MORTIS DA SEGURADA RELACIONADA À MORTE NATURAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE NÃO PAGA PELO CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.

30.3.1.b DO MANUAL FORNECIDO A TODOS OS USUÁRIOS/CLIENTES NO MOMENTO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO SAÚDE, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSO DAS AUTORAS E DA 1ª RÉ. APELO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS INDIVIDUAIS PARA OFERTAR A MIGRAÇÃO ÀS AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NESSE SENTIDO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. art. 30, § 3º DA LEI 9.656/98 QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO E O ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO (EX-EMPREGADOR DO TITULAR FALECIDO) NO CURSO DA LIDE. FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADOS E DE SEUS DEPENDENTES, EM PLANO CUJO CONTRATO FOI RESCINDIDO. DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE DEVE SOFRER MODULAÇÃO TEMPORAL. AUTORAS QUE DEVEM SER MANTIDAS NO PLANO DE SAÚDE TÃO SOMENTE ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO. ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO (EX-EMPREGADOR DO TITULAR FALECIDO). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. VALORES ADIMPLIDOS A MAIS A TÍTULO DE MENSALIDADES E DESPESAS MÉDICAS ATÉ A RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. 2ª AUTORA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DAS AUTORAS/APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 1ª RÉ/APELANTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro, cônjuge e genitor das autoras, quando prestava serviços à ré, conduzindo caminhão fora da estrada. Negligência da requerida, que não ofereceu à vítima treinamento adequado para a condução de veículo de grande porte no ambiente em que se deu o acidente. Apelo da ré improvido. Recurso das autoras parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de pensões mensais equivalentes a 2/3 do último salário recebido pelo falecido, sendo vedada a compensação de quaisquer indenizações provenientes de seguro privado ou auxílio previdenciário recebido pelas autoras em razão do falecimento do provedor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO E MORTE EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte de passageiro. CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA/AGRAVANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. DIREITO À MORADIA, QUE ASSISTE A AMBAS AS PARTES. PEQUENO REPARO NO DECISUM.

Insurgência da recorrente, ao argumento de que não teria onde morar com os filhos, se mantida a liminar. Reconheceu a impossibilidade de arcar com o financiamento imobiliário após o falecimento do marido, em 2020. Não se desconhece o direito à moradia, e sensibiliza o fato de a agravante não dispor de condições de honrar com o financiamento do imóvel em que reside com os filhos. No entanto, o mesmo direito à moradia assiste à agravada, que pagou pelo imóvel com a verba rescisória do contrato de trabalho, é autônoma e necessita do apartamento adquirido para nele residir com sua família, pois arca mensalmente com o pagamento de aluguel, em razão da recalcitrância da agravante em desocupá-lo. Colisão entre dois direitos à moradia. Saliente-se, por oportuno, que na audiência de conciliação, ocorrida anteriormente à decisão atacada, a agravada propôs à agravante um prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, o que, contudo, não foi por ela aceito. Preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Contudo, por se tratar do direito à moradia, que assiste a ambas as partes, merece pequeno reparo a decisão agravada, apenas para conceder à agravante o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Portador de deficiência. CPC, art. 130, 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento do autor antes da instrução probatória. Ausência de direito adquirido dos herdeiros. Acórdão recorrido que concluiu que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para comprovar a presença dos requisitos para o deferimento do benefício. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos das Súmulas 282 e 356, STF, aplicáveis por analogia, não se conhece de recurso especial quando há usência de prequestionamento da matéria recursal no acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.

Ação visando à declaração de nulidade de empréstimos realizados em nome da autora e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSP. Ação de reparação de danos havidos em acidente de trânsito - Atropelamento com vítima fatal - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Vítima, companheiro da autora, foi atropelado pelo réu, quando atravessava a via pública e faleceu em decorrência das lesões sofridas. Parte ré que não logrou demonstrar que a travessia se deu de forma irregular ou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou, ainda ocorrência de culpa concorrente. Inteligência do art. 29, §2º e CTB, art. 214, III - - Culpa demonstrada - Pensão mensal devida - Autora vivia em união estável com a vítima. União estável reconhecida por decisão judicial. Dependência econômica da companheira presumida, como já deliberado pelo C. STJ. De fato, em se tratando de famílias de baixa renda (caso dos autos) existe a presunção de auxílio mútuo. Pensão deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima quando do falecimento. Com efeito, posto que a terça parte restante presume-se que seria utilizada para custear as despesas pessoais da vítima, pelo que não integra a indenização pleiteada. - Danos morais - Ocorrência - Morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas. Em situações tais, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários-mínimos - In casu, a indenização foi fixada em quantia correspondente a 123 salários-mínimos, considerada a unidade federal vigente quando da prolação da r. sentença. Logo, de rigor sua manutenção, posto que fixada nos termos dos parâmetros estabelecidos pela Superior Instância. Recurso do réu improvido. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS IRMÃOS DO FALECIDO COMPANHEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO NO PERÍODO DE 1990 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO ALEGADO COMPANHEIRO, EM 28/05/2023. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE LUIZA THOME MARTINEZ E RAUL PELLIZZON FILHO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09 DE JUNHO DE 1990 ATÉ 28 DE MAIO DE 2023. RECURSO DA PARTE RÉ, REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte fundada em união estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Falecimento do ex-servidor ocorrido em 7 de setembro de 2017. 1- Na forma do precedente do STJ, é inoponível ao órgão da previdência responsável pelo pagamento da pensão a sentença de reconhecimento da união estável proferida em processo do qual aquele não fez parte (AgInt no REsp 1.913.260 e RMS 48.257). 2- União estável que, in casu, foi reconhecida por sentença após acordo entre a suposta companheira e a filha do de cujus, acordo em que partilhado o patrimônio e disposto o direito de receber a pensão. 3- Processo de reconhecimento da união estável em que acostada escritura pública de dissolução da união estável, firmada pela autora em 4 de julho de 2017, sem a previsão de pagamentos recíprocos de alimentos. 4- União estável que, destarte, não existia por ocasião do óbito do segurado. 5- Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJRJ. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM FRATURA DE COLO DE FÊMUR ESQUERDO, NECESSITANDO SER SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA COERCITIVA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA, QUE OCORREU QUATRO DIAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SENDO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO TRÊS DIAS APÓS A INTERNAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAÇÃO DE SEU VALOR, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE ELE INCIDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 537, § 1º. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.002). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 421, DO C. STJ, E 80, DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SUICÍDIO - SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS RECOLHIDAS ÀS PRISÕES - DEVER DO ESTADO - CF/88, ART. 5º, XLIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA GENITORA - CONFIGURAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que, «em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30.03.2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote