(DOC. VP 184.4311.2000.6200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Portador de deficiência. CPC, art. 130, 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento do autor antes da instrução probatória. Ausência de direito adquirido dos herdeiros. Acórdão recorrido que concluiu que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para comprovar a presença dos requisitos para o deferimento do benefício. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos das Súmulas 282 e 356, STF, aplicáveis por analogia, não se conhece de recurso especial quando há usência de prequestionamento da matéria recursal no acórdão recorrido. 2 - In casu, a parte autora faleceu antes da fase instrutória, quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não havendo falar em direito adquirido dos herdeiros de receberem parcelas supostamente devidas até o óbito do autor. 3 - Consigna

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