Jurisprudência sobre
falecimento da autora
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751 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA
-Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - O segurado havia contratado seguro de morte acidental, ao passo que o falecimento decorreu de morte natural - Hipótese que não encontra respaldo contratual - Ausência de violação ao direito de informação do consumidor - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. ... ()
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752 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. União estável. Herança. Falecimento do companheiro sem ascendentes ou descendentes. Aplicabilidade da Lei 8.971/1994 a fatos pendentes. Possibilidade. Sociedade de fato. Comunhão de aquestos. Inexistência de retroatividade (Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º).
«1 - A união estável, quer antes, quer depois da edição da Lei 8.971/94, gera direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal. Logo, tais relações foram equiparadas as sociedades de fato, sendo os bens sujeitos ao chamado regime de comunhão de aqüestos. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MICHELE DOS SANTOS TELES PEREIRA, DANUBIA SIQUEIRA TELES, DAIANE DA SILVA SIQUEIRA TELES E SUELEM DOS SANTOS TELES EM FACE DE MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ALEGAM AS AUTORAS QUE SÃO POSSUIDORAS DO IMÓVEL RESIDENCIAL EM QUESTÃO NA QUALIDADE DE SUCESSORAS DE SEU GENITOR, LUIZ CESAR TELES, O QUAL VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM DALVA FERREIRA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DELE. ADUZEM AS AUTORAS QUE RECONHECERAM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DE DALVA FERREIRA E AVENÇARAM A VENDA DA POSSE DO IMÓVEL PARA PARTILHA POSTERIOR. OCORRE QUE DALVA FERREIRA, COMO MANDATÁRIA DAS AUTORAS, CELEBROU COM O RÉU CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL E, APÓS O FALECIMENTO DE DALVA FERREIRA, AS AUTORAS PASSARAM A ADMINISTRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O RÉU INADIMPLENTE DESDE JANEIRO DE 2021. REQUEREM: (A) A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO; (B) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E OS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO; (C) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EVENTUALMENTE OCORRIDOS NO IMÓVEL, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTESTAÇÃO NA QUAL O RÉU INFORMA QUE DEIXOU VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, E PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA RETOMADA DO IMÓVEL. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE É DECORRENTE DO FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO GENITOR DAS AUTORAS, O QUAL DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. COM O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO GENITOR DAS AUTORAS, QUE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O RÉU, EXTINGUIU-SE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, FAZENDO COM QUE AS AUTORAS SUCEDESSEM A COMPANHEIRA DO GENITOR NA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A TEOR DO ART. 10 DA LEI DE LOCAÇÕES E DOS ART. 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO INCONTROVERSO, TENDO-SE COMO VERDADEIRA A DÍVIDA, NA FORMA DO CPC, art. 341. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM a Lei 8.245/91, art. 9º, III. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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754 - TJMG. Obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Ação de declaratória de obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminares rejeitadas. Causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Manutenção da dependente. Separação judicial. Manutenção das condições de dependente após a separação. Falecimento do titular. Rol de dependentes. Exclusão. Abusividade. Inexistência. Manter a condição de dependente. Mensalidade. Propõe pagamento das mensalidades. Julgar procedente
«- Em se tratando de relação de consumo, o legislador não distinguiu entre aqueles com os quais os consumidores mantêm imediata relação contratual e os demais agentes da cadeia econômica. Todos, perante o destinatário final, são igualmente responsáveis, embora depois possam, em regresso, recompor entre si os seus interesses. ... ()
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755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA. RESPONSABILIDADE. PATRONO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pela ré, contra decisão que rejeitou a preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. A autora ajuizou ação de indenização por danos morais em razão do falecimento de sua prima, decorrente do rompimento de barragem, após o trânsito em julgado de ação anterior, de conteúdo idêntico, ajuizada perante a 48ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. ... ()
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756 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Inventário. Pedido realizado por autores de ação anulatória de ato judicial contra a falecida quando esta ainda estava viva. Disputa decorrente do fato de falecida ter sido agraciada com meação de imóvel em outro inventário. Alegação de que este bem deveria recair em benefício dos autores. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência da condição de credor do herdeiro, legatário ou da autora da ação. Caso em que, se o falecimento da parte na ação já proposta se deu antes da citação, é possível, em tese, o pedido de substituição do polo passivo ou a propositura de nova demanda contra os herdeiros. Ocorrendo a citação, o caminho processual é a habilitação. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pela carência da ação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do acórdão. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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757 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE TV POR ASSINATURA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência que condenou a ré a realizar a transferência de titularidade do plano de TV por assinatura contratado em nome do falecido cônjuge da autora para o nome desta, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. FILHAS HABILITANTES QUE RENUNCIARAM À HERANÇA. COMPANHEIRO QUE RENUNCIOU DE FORMA EXPRESSA À SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DAS HABILITANTES SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSSUIRIA CONTEÚDO PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL, SITUAÇÃO QUE PERMITIRIA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO DA AUTORA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVE-SE OBSERVAR QUE AS REQUERENTES EXPRESSAMENTE RENUNCIARAM EM INSTRUMENTO PÚBLICO O DIREITO À HERANÇA. DESSE MODO, POR SER A HERANÇA UNIVERSALIDADE DE DIREITO E SER UM TODO UNITÁRIO (ARTS. 91 E 1.791, DO CC), BEM COMO A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DAR-SE PELO INVENTARIANTE (CPC, art. 75, VII), AS REQUERENTES NÃO TÊM CAPACIDADE/LEGITIMIDADE PARA CONTINUAR O PROCESSO, POIS PERDERAM O DIREITO DE RECEBER O CONJUNTO DE BENS DEIXADO PELA FALECIDA E NÃO SÃO INVENTARIANTES PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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759 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contrato de seguro coletivo. Falecimento. Decisão que indeferiu o levantamento de valores, ao menos até a solução da impugnação ao cumprimento da sentença, recebida com efeito suspensivo. Insurgência dos terceiros interessados. Acolhimento. Agravantes que também são herdeiros do genitor segurado. Indenização securitária que é devida. Eventuais diferenças a serem recebidas pelas autoras da ação monitória que não impede o levantamento da quantia a que fazem jus os Agravantes. Recurso provido.
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760 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Cobrança. Falecimento de pai e marido das autoras. «Causa mortis por alcoolismo. Nulidade da cláusula de carência de um ano que não tenha sido redigida em destaque. Ausência de comprovação de que o segurado teve ciência da restrição imposta. Pagamento da reserva técnica (CCB, art. 797, parágrafo único). Impossibilidade. Reconhecimento. Aplicação do CDC, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Cobrança devida. Recurso das beneficiárias autoras provido, improvido o da Seguradora.
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761 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos réus -
Preliminares - Legitimidade ativa e interesse de agir - Configurados - Precedente do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Valor da causa - Atribuição genérica e aleatória - Retificação para constar o valor venal do imóvel que se pretende usucapir - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Mérito - Usucapião ordinária - Requisitos não preenchidos - Posse precária - Parte autora inicialmente morou por permissão dos genitores das partes e, desde a interdição do pai e principalmente após seu falecimento com partilha em inventário, por permissão dos demais coproprietários até a venda - Ausente tempo, boa-fé, posse pacífica e com ânimo de dono - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA REALIZADO PELOS HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA FALECIDA.
1. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NA ESCRITURA PÚBLICA ATINENTE AO PLANO DE PARTILHA DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS QUE INDICA COMO 1ª SUCESSÃO A DA AUTORA BENEFICIÁRIA E COMO 2ª SUCESSÃO A DE UM DE SEUS QUATRO. 2. FALECIMENTO DE OUTRO HERDEIRO DA CREDORA ANTES DO PEDIDO FORMULADO, INEXISTINDO INFORMAÇÕES DOS RESPECTIVOS HERDEIROS. 3. MONTANTE QUE DEVE SER OBJETO DE SOBREPARTILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2.022, DO CÓDIGO CIVIL, E DO CPC, art. 669, II. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - MORTE ACIDENTAL - CAPITAL GLOBAL RATEADO - NÚMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA NO MÊS DO FALECIMENTO - RAIS - INFORMAÇÕES NÃO SUFICIENTES - BOLETO BANCÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PREMIO CONSTANDO O NÚMERO DE VIDAS SEGURADAS - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Comprovada nos autos a ocorrência de sinistro segurado - morte por causa natural - durante a vigência de contrato de seguro de vida, é devido o pagamento do capital estipulado na apólice para esse evento. ... ()
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764 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de usucapião extraordinária. Autora que alega o exercício da posse com animus domini do imóvel usucapiendo, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há 34 anos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Emenda a inicial recebida para fazer constar no polo passivo a proprietária do imóvel já falecida quando do ajuizamento da ação. Notícia de falecimento de todos os herdeiros, bem como da cessão de direitos hereditários à Ordem Terceira de São Francisco da Penitência. Despacho citatório jamais proferido. Ausência de triangularização da relação processual. Error in procedendo intransponível. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a citação do espólio de Alfredo D¿Alcantara Deveza e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, a Ordem Terceira de São Francisco da Penitência.
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765 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HAVERIA INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA, A ATRAIR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO, TODAVIA, QUE FOI PERANTE A PRÓPRIA JUSTIÇA FEDERAL AJUIZADA, TENDO O JUÍZO AO QUAL INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS OS AUTOS DADO-SE POR INCOMPETENTE E DETERMINADO A REMESSA DO FEITO A ESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 150/STJ. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEMANDA MOVIDA PELO AGENTE FINANCEIRO (COHAB RP) SOB A ALEGAÇÃO DA RECUSA DA SEGURADORA A REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ÓBITO DA MUTUÁRIA. DEMANDANTE, TODAVIA, QUE É CREDORA EXCLUSIVAMENTE DA MUTUÁRIA (OU DE SEU ESPÓLIO, NO CASO DE FALECIMENTO) E QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. HIPÓTESE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, EM QUE A PRETENSÃO DA AUTORA JÁ HÁ MUITO TERIA SIDO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, INC. II, B, DO CC), TENDO EM VISTA QUE O SINISTRO OCORREU EM SETEMBRO DE 2011 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE DEU EM OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Alegação de que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel, sem possibilidade de transferência da propriedade, ante o falecimento da ré. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial.
Pretensão formulada na presente ação é idêntica àquela formulada nos autos 1008363-77.2019.8.26.0006, extinto, sem resolução do mérito, devido ao indeferimento da inicial. Possibilidade da repropositura da ação (art. 486, CPC). Necessidade da correção dos vícios que ensejaram a extinção anterior. Parte autora omitiu que já havia distribuída ação anterior com o mesmo objeto da presente. Propositura da presente ação perante Juízo que já havia declinado da competência. Ação proposta com a juntada de documentos que não permitem sanar os vícios apresentadas na ação anterior. Vedação do «bis in idem". Sentença que indeferiu a inicial mantida. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão de serviços de telefonia e internet.
I. Caso em exame. A autora tentou, sem êxito, a alteração de titularidade da linha telefônica ante o falecimento de seu esposo. Ré que procedeu, de forma abrupta, à interrupção do serviço de telefone e internet. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento da ligação do número de telefone, assim como a substituição da titularidade, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. Insurgência da ré. II. Questões em discussão: a) pedidos de alteração de titularidade da linha telefônica ante o falecimento do esposo da autora; b) requerimentos não analisados pela ré; c) interrupção do serviço de forma abrupta; d) restabelecimento do serviço; e) dano moral. III. Razões de decidir. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requerente que juntou protocolos de atendimento, comprovando sucessivos pedidos de transferência de titularidade da linha telefônica. Autora que, em vão, contatou a ré por via telefônica e presencialmente. Descabida a justificativa de que o titular falecido é quem deveria postular a transferência de titularidade da linha telefônica, sendo possível aos seus herdeiros que continuaram a utilizar a linha pedir tal transferência, conforme dispõe a Resolução 632 da Anatel. O Art. 3º, XVII, da referida resolução garante o direito do usuário atual do serviço telefônico a transferir para a sua titularidade o contrato de prestação de serviço de telefonia, desde que satisfaça as condições para a sua contratação. A requerida não apresentou motivos que inviabilizassem pretendida transferência de titularidade, tampouco explicou por que a prestação de serviço foi interrompida. Indevida tanto a negativa da transferência da titularidade, requerida pela autora, quanto o posterior cancelamento com um intervalo de apenas duas horas após o aviso, tempo insuficiente para que a autora regularizasse a situação. DANO MORAL. Após sucessivos pedidos de alteração da titularidade, a autora ficou sem os serviços de telefonia, abruptamente, no período de 21/11/2023 a 13/06/2024, situação que configurou o prejuízo moral. O aviso de suspensão do serviço horas antes de ele ser efetivado se equipara a ausência de informação, porque sem tempo hábil para que a requerente tomasse quaisquer outras providências. A suspensão dos serviços telefônicos e de internet sem aviso prévio, as inúmeras tentativas (vários protocolos) de solucionar o problema pelo consumidor na via administrativa, sem êxito, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Serviço essencial. Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. VALOR. O valor da indenização deve ser fixado com atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as peculiaridades do caso, a fim de que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem. Quantia reduzida ao importe de R$3.000,00, levando-se em conta o caráter inibitório ao causador do dano e compensatório da vítima. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TRF1. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal celetista. Falecimento ocorrido antes da vigência da Lei 8.112/1990. Pensão por morte previdenciária. Conversão para pensão estatutária. Impossibilidade. Aplicação retroativa do disposto na Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Sentença de improcedência mantida. CF/88, art. 40, § 4º.
«1. A Lei 8.112/1990, instituiu o Regime Jurídico Único - RJU para os servidores públicos federais da União e de suas autarquias e fundações públicas federais, e, no art. 243, § 1º, transformou os então empregos públicos em cargos públicos. ... ()
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769 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses da autora e de seu antecessor. Longo concubinato deste antecessor com companheira, que exercia posse com ânimo de dono. Posse precária do varão que, com a morte da companheira, passou a ser por ele exercida com ânimo de dono, e assim passou à autora. Prazo vintenário completado. Procedência. Exegese do CCB, art. 492.
«De se reconhecer, no caso, que a partir da data do falecimento da companheira, o antecessor e tio da autora vinha exercendo a posse do imóvel, já não mais como simples precarista ou comodatário da coisa por uma concessão de sua antiga companheira, mas veramente «ut dominus; condição da posse que foi transmitida à promovente da ação.... ()
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770 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, afastando o pleito indenizatório. Nulidade da sentença. Rejeição. Inexistência de relação de prejudicialidade entre esta demanda e a ação de investigação de paternidade ajuizada pela parte ré. Discussão na ação possessória que não versa sobre domínio, mas apenas sobre a posse exercida sobre o bem litigioso. Questões atinentes à legalidade/legitimidade do contrato de compra e venda do imóvel firmado entre a autora e herdeiros de imóveis situados no terreno, bem como quanto à condição de herdeira da ré, não guardam relação com a discussão travada na ação possessória. Comprovação da aquisição da posse indireta do bem pela parte autora por meio do instrumento contratual firmado com herdeiros, tios da ré. Prova oral que comprova, categoricamente, que após o falecimento dos proprietários do imóvel objeto da lide, o imóvel foi dado em locação a terceiros, por parte dos tios da demandada, que residiam no terreno. Parte ré que apenas ingressou no imóvel após a celebração do contrato de compra e venda entre seus tios e a parte autora. Direito de saisine que transfere automaticamente a posse sobre o bem, porém, no presente caso, não socorre a parte ré, pois ainda que o pedido formulado na ação de investigação de paternidade venha a ser julgado procedente, tem-se que seu suposto genitor era falecido desde 1.993, estando o imóvel, desde àquela época, na posse dos irmãos do falecido, até a transferência da posse para a parte autora. Esbulho caracterizado. Desprovimento do recurso.
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771 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 478/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação previdenciária ajuizada contra o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) visando à concessão de pensão por morte, sob alegação de união estável com o segurado falecido. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Ambas as partes interpuseram recurso: o PREVIMPA postulou a improcedência da demanda, enquanto a autora requereu a fixação do termo inicial da pensão na data do óbito do segurado. ... ()
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772 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Pensão de segundo-tenente das forças armadas. Recebimento pela viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Data do óbito do ex-militar. Questão incontroversa. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Pensão de segundo-sargento. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Requisitos específicos. Exame. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso da autora. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/50, art. 12. Recepção pela CF/88. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.
1 - A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. Precedentes: AI-AgR 499.377/RJ, STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 3/2/06; REsp 1.325.521/PB, STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 21/11/12). ... ()
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773 - TJRJ. Competência. Plano de saúde. Consumidor. Procedimento sumário. Ação de obrigação de fazer. Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás - AMS. Falecimento do ex-empregado segurado. Pretensão de dependente de manutenção no plano. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para processamento e julgamento do feito. CF/88, art. 114.
«Autora, ex-conjuge, reconhecida como beneficiária dependente junto ao plano, por decisão judicial em ação de divórcio que condenou o cônjuge varão a alimentos «in natura. Desligamento unilateral pela ré sob a alegação da extinção do vínculo com a morte do segurado titular. Pensionamento que não se extingue com o óbito do alimentante. Demandante idosa e doente que, ostentando efetivamente a situação jurídica de dependente de seu excônjuge junto ao plano de saúde institucional mantido pela ré, equipara-se aos demais dependentes dos ex-empregados da Petrobras s/a. Não é razoável condicionar a manutenção do «status quo ante, ou seja, da relação obrigacional entre as partes, ao requerimento de pensão previdenciária junto à Petros, primeiro por não desconhecer a ré a condição de pensionista da autora que lhe conferiu a condição de beneficiária junto a AMS, segundo por que, ainda que o «de cujus. Tenha deixado outros legitimados ao recebimento de seus proventos, certo é que sobre estes deverá incidir eventual custeio devido pelo beneficiário do serviço de saúde, nas mesmas condições em que realizados quando em vida do ex-empregado. A manutenção do vínculo não importará em qualquer alteração orçamentário-financeira para a apelada, já que se encontra prestando o serviço à demandante há quase vinte anos, sendo certo que, para a apelante, a rescisão do pacto implicará em prejuízo irreparável, diante da notória dificuldade de adesão a outro plano de saúde, dado tratar-se de pessoa idosa, deficiente física e em tratamento de câncer. Direito à manutenção do vínculo. Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... ()
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774 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Sentença penal condenatória. Acidente que ocasionou o falecimento de filho do autor. Sentença que extinguiu o feito com base no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, reconhecendo a prescrição e merece reforma. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-N.
«A suspensão do prazo prescricional ocorre enquanto se discute o fato no juízo criminal. Apesar de não haver negativa com relação à autoria do delito, havendo controvérsia no juízo criminal, ocorre a suspensão do prazo prescricional. A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, conforme CPC/1973, art. 475-Ne a prescrição se conta a partir dessa constituição. Inocorrência de prescrição da ação para execução do título judicial assim formado.... ()
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775 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DA VIÚVA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DESCABIDA. 1. Consoante dispõe a Lei 9.656/98, art. 31, caput, « Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral «. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve o plano de assistência médica em favor da autora, viúva de ex-empregado da ré que contribuíra para o plano oferecido por mais de dez anos. Constou no acórdão recorrido que «o falecido esposo da autora laborou em favor da reclamada de 19/07/1971 a 22/02/1998, «que 180 dias após o seu falecimento, em 04/03/2012, a autora foi excluída do plano de assistência médica, «do qual era beneficiária na condição de dependente do seu esposo, aposentado". Salientou que não há como atribuir validade ao Manual de Pessoal da reclamada, com base no qual foi realizada a exclusão da autora, prevalecendo o disposto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, interpretando os referidos dispositivos de lei, considera que o ex-empregado e seus dependentes, quando houve contribuição para o plano de saúde oferecido pelo empregador por mais de dez anos, têm direito de nele permanecer, restando preservadas as mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral do plano. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST . Ajuizada a reclamação trabalhista anteriormente à Lei 13.467/2017, verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com as Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais, mesmo na vigência, da CF/88 de 1988, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo interno desprovido.
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776 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidora municipal aposentada falecida em 04/03/94. Pensão requerida e obtida administrativamente pelo ex-cônjuge, reconhecido pela municipalidade como único beneficiário, a despeito da existência de bisneta menor sob a guarda definitiva dos bisavós. Falecimento do bisavô em 29/04/04. Pretensão da bisneta de obtenção da pensão integral. Impossibilidade se esta possui mãe viva que pode assumir seu sustento. CCB/2002, art. 1.728.
«A autora, menor de 16 anos de idade, embora sob a guarda dos bisavós desde 7/12/93, possuindo mãe médica, com condições de assumir seu sustento, não tem a qualidade de beneficiária da pensão deixada por sua guardiã, devendo-se interpretar o disposto no inc. V do art. 113 da Lei Municipal 5.247/91 em concordância com o CCB/2002, art. 1.728. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença, com a cassação da antecipação de tutela.... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DA AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO POR ANOS A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. ADUZ QUE NO DIA 15/09/2014 DIRIGIU-SE À SEDE DA RÉ E DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ADUZ QUE PASSOU VÁRIOS ANOS TENTANDO A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. A LEI COMPLEMENTAR 109/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTABELECE EM SEU art. 75 QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE A AUTORA ALEGUE QUE REALIZOU PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À RÉ EM 15/09/2014, NÃO JUNTA QUALQUER PROVA DE SUA ALEGAÇÃO. O FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA OCORREU EM 14/06/2014, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 27/07/2021. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVÉM CONSIGNAR QUE A RÉ ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TENDO A AUTORA SE MANIFESTADO EM RÉPLICA SOBRE A MATÉRIA, DE MODO QUE FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, CONSTANTE DO CPC, art. 10. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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778 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários de Sucumbência. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que acolheu pedidos dos réus para exclusão de réu do polo passivo devido ao seu falecimento, e ilegitimidade passiva de corréus, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a referidos e condenando a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais em decisão saneadora, mesmo com a extinção sem resolução do mérito em relação a alguns réus. III. Razões de Decidir 3. A ação foi ajuizada pela agravante contra réus que não eram mais locadores, resultando na extinção sem resolução do mérito em relação a referidos e na aplicação do art. 85, § 2º do CPC, que prevê a condenação em honorários sucumbenciais. 4. A fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa está no mínimo legal e não cabe redução, conforme a Tese fixada no Tema 1056 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSC. Responsabilidade civil. 1. Agravo retido. Alegada ilegitimidade da autora, em razão de não constar como mãe no registro civil do de cujus. Maternidade afetiva devidamente demonstrada, uma vez que a prova testemunhal foi unânime em afirmar que a autora foi quem o criou desde pequeno. Legitimidade configurada
«Tese - Ainda que não esteja devidamente comprovada a maternidade biológica, a demonstração da maternidade afetiva, por meio de prova testemunhal uníssona, guarnece a mãe de legitimidade para intentar ação de responsabilidade civil ante o falecimento do filho. ... ()
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780 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).
«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... ()
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781 - TJSP. Ação de retificação de registro civil - Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio - Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex-marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte.
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, À TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. GENITOR DA AUTORA DIAGNOSTICADO COM TUMOR CEREBRAL BENIGNO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADIAMENTO DA CIRURGIA. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE «CHOQUE NEUROGÊNICO E TUMOR CEREBRAL¿, APÓS MAIS DE 30 DIAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL MÉDICO, QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO, EM RAZÃO DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, O QUE LEVOU AO AUMENTO DOS DIAS DE INTERNAÇÃO E O CONSEQUENTE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDEDO PACIENTE. ATENDIMENTOS PRESTADOS, QUE NÃO FORAM CONDIZENTES COM A BOA PRÁTICA MÉDICA E CONCORRERAM DIRETAMENTE PARA O DESFECHO TRÁGICO, COM A MORTE DO PACIENTE. PATENTE O NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. SOFRIMENTO INTENSO DA AUTORA PELA PERDA DE SEU GENITOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTO À GRAVIDADE DO CASO E, À IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTE DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE FIXADOS, ANTE A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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783 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Cobrança. Falecimento de pai e marido das autoras. «Causa mortis por alcoolismo. Nulidade da cláusula de carência de um ano que não tenha sido redigida em destaque. Ausência de comprovação de que o segurado teve ciência da restrição imposta. Pagamento da reserva técnica (CCB, art. 797, parágrafo único). Impossibilidade. Reconhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Cobrança devida. Recurso das beneficiárias autoras provido, improvido o da Seguradora.
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784 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PARTE AUTORA IDOSA E EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO QUE ALEGA TER HAVIDO O CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEU PLANO DE SAÚDE, NO QUAL FIGURAVA COMO DEPENDENTE, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, SEU CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DA AUTORA E O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELAS RÉS (ADMINISTRADORA E OPERADORA DO PLANO), BEM COMO AS CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ UNIMED BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPENDE CONSIGNAR QUE A MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO RECLAMA A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBSUME AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2º DO ART. 3º DO DIGESTO CONSUMERISTA. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. NA HIPÓTESE, É INCONTESTE A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO PLANO DE SAÚDE, CONFORME A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DA MESMA FORMA, RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS E O CANCELAMENTO UNILATERAL DO REFERIDO PLANO, A DESPEITO DO INTERESSE DA PARTE AUTORA NA SUA MANUTENÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR E DA REGULAR QUITAÇÃO DE SUAS MENSALIDADES. SOBRE A MATÉRIA, O art. 30, § 3º, DA LEI QUE DISCIPLINA OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (LEI 9.656/1998) , DISPÕE QUE, EM CASO DE MORTE DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE, OS SEUS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS TÊM DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO, NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE VIGENTES. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE ESTA REGRA É APLICÁVEL, INCLUSIVE, AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO, COMO NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTA EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS, OCORRIDA COM O CANCELAMENTO UNILATERAL E INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, DIANTE DO FATO QUE ESTA, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E MEDIANTE O PAGAMENTO DE SUA RESPECTIVA MENSALIDADE, POSSUI O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES PRÉVIAS AO FALECIMENTO DO TITULAR. NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DESTAQUE-SE QUE A POSTURA DAS RÉS NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. VERSANDO A CONTRATAÇÃO RELATIVAMENTE À SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. É INACEITÁVEL QUE UM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEJA CANCELADO POR OCASIÃO DA MORTE DE SEU TITULAR, DEIXANDO DESAMPARADA SUA DEPENDENTE, PESSOA IDOSA DE 74 (SETENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE E EM TRATAMENTO DE GRAVE PATOLOGIA (NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, CID C50). INDUVIDOSOS, PORTANTO, A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO PELOS QUAIS A AUTORA PASSOU, VIVENCIANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO EMOCIONAL QUE FOGEM À NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. CONTUDO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESSA CORTE. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, TENHO QUE A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) REVELA-SE EXACERBADA, CARECENDO DE MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CON
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785 - TJSP. Ação de sonegados cumulada com reparação por perdas e danos. Procedência. Manutenção. As matrículas imobiliárias constituem prova suficiente da sonegação dos imóveis no inventário do pai da autora, pois adquiridos na constância ou vigência da união estável assim reconhecida com a ré, cuja atuação como inventariante lhe confere legitimidade para integrar o polo passivo. Presunção de dolo na sonegação/omissão dos bens adquiridos em conjunto com o de cujus, não havendo nenhum documento capaz de provar que a aquisição antecedeu a união estável e fora feita exclusivamente pela ré, cujo falecimento não retira a legitimidade para responder pelo valor equivalente, recaindo sobre seu espólio. Não há relação entre a doação recebida pela ré com a sonegação, sendo que para eventual compensação todos os bens deveriam ter sido incluídos no plano de partilha. Irresignação da ré. Descabimento. Recurso desprovido
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786 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de buffet. Contrato celebrado com empresa individual. Obrigação de organizar e realizar as festividades das cerimônias de casamento da apelada. Tais festividades, todavia, não chegaram a se realizar por conta do falecimento da pessoa responsável pela administração da empresa individual. Óbito ocorrido em 11 de julho de 2016, um ano e quatro meses antes da data marcada para a realização do evento festivo (11 de novembro de 2017). Inexistência de diferenciação jurídica entre a microempresa individual e o empresário individual, situação que estabelece, por consequência, indistinção entre os respectivos patrimônios. Assim, incumbe aos apelantes, sucessores do «de cujus, restituir à autora os valores por ela pagos por serviços que efetivamente não lhe foram prestados. Compensação por danos morais também devida. Observa-se, no entanto, que estes foram infligidos à autora por ato próprio dos apelantes, que não apenas receberam os valores de algumas das prestações depois do óbito do «de cujus, como também admitiram a inscrição do nome dela em cadastros de maus pagadores por pretenso descumprimento do contrato. Dano moral configurado «in re ipsa". Os requeridos responderão pelos danos materiais sofridos pela autora nos limites das forças da herança (art. 1792 do CC e 796 do CPC). Todavia, no concernente aos danos morais, que derivaram de atos por eles próprios perpetrados, esse limite não será observado. Recurso conhecido e improvido.
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787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DEPOSITADO NA CONTA - UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA - PROPOSITURA DA AÇÃO - QUASE TRÊS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - QUANTIA CONSIGNADA EM JUÍZO -QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PADECIMENTO ANÍMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA
modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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789 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o histórico da demanda, sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, sobre a possibilidade de investigação de relação avoenga post mortem e sobre os efeitos da sucessão processual)
«VOTO VENCIDO DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: [...]. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do cônjuge supérstite para suceder processualmente a falecida - autora da ação -, que buscava a declaração de relação avoenga com avô materno pré-morto. ... ()
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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento do instituidor, anteriormente à CF/88. CPC/1973, Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Comprovação dos requisitos. Inocorrência, segundo o tribunal de origem. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Art. 535, II. Alegados omissão e erro material inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. ... ()
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791 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material. Relato autoral de movimentações não reconhecidas, após óbito do titular da conta. autora que mantinha união estável com o falecido titular da conta. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Não conhecimento do pedido de efeito suspensivo ao apelo. Aplicação do CDC. Saques, pagamentos e resgates em conta, após o falecimento do titular. Responsabilidade objetiva pelo risco x proveito decorrente da exploração de atividade de risco - Súmula 479/STJ. Dever de reparação integral. Incumbia à parte ré o ônus de produzir prova capaz de afastar as alegações do autor, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. Réu que não desconstituiu as alegações autorais, deixando de apresentar histórico de movimentações da conta que detém. Banco que autorizou a expedição de novo cartão, dois anos depois do óbito do titular, o qual foi utilizado para subtrair a quantia depositada. Manutenção da sentença. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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792 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso em mandado de segurança. Pedido de reversão da cota- parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/1973. Inexistência de prova pré-constituída de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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793 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO- ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE HOUVE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO COM A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DA CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA REFERENTE AOS VALORES DAS PARCELAS DO CONTRATO MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA SEGURADA - PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Alegando a parte autora, beneficiária do contrato de seguro de vida objeto dos autos, que mesmo após o fim da vigência desse contrato, os valores referentes as parcelas do contrato continuaram sendo descontados da conta bancária da segurada falecida, ensejando a renovação automática desse contrato, deve ser cassada a sentença de improcedência, por cerceamento de defesa, para que outra seja proferida após a exibição pela parte ré dos extratos bancários da falecida, afim de averiguar a veracidade da alegação da parte autora, sendo tal prova documental essencial para o deslinde da controvérsia.... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Decisão da presidência. Indenização por danos morais em decorrência de falecimento de paciente. Ação regressiva. Alegada violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Tribunal a quo rejeitou a alegação de culpa concorrente. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo em laudo pericial e prova testemunhal, confirmando a sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada pela ora agravada, concluiu que «(...) resta demonstrado nos autos que os funcionários da autora [ora agravada] seguiram todos os protocolos de atendimento e em todo momento atuaram de forma adequada e observaram o devido procedimento médico. Logo, não há que se falar em culpa concorrente".... ()
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796 - STJ. Direito civil. Registros públicos. Ação de retificação de registro civil. Assento de óbito. Informações. Lei 6.015/1973, art. 80 e Lei 6.015/1973, art. 110. Local do falecimento. Correção em caso de erro. Possibilidade. Causa da morte. Fenômeno fisiopatológico que culminou no óbito. Tortura. Comissão da verdade. Tipificação penal do evento causador da morte e autoria. Inexistênci a de previsão legal para inclusão no assento de óbito.
1 - As informações a serem inseridas no assento de óbito encontram-se descritas na Lei 6.015/1973, art. 80.... ()
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797 - TJSP. Policial militar. Promoção «post mortem. Cabimento. Falecimento de soldado em decorrência de acidente de trânsito sofrido quando se deslocava de seu local de trabalho para sua residência. Acidente «in itinere, considerado como sendo «em serviço por sindicância instaurada no âmbito da Corporação. Promoção «post mortem para o posto imediatamente superior ao que ocupava. Cabimento. Inteligência da Lei Estadual 5451/86 e do Decreto Estadual 20218/82. Pensão previdenciária cujo valor deve corresponder à totalidade dos vencimentos (decorrentes daquela promoção) percebidos pelo servidor falecido. Direito originado para os autores (viúva e filhos) ainda na vigência do regime introduzido pela Emenda Constitucional 20/98. Reexame necessário e recurso da Caixa Beneficente da Polícia Militar parcialmente providos para determinar a observância da prescrição quinquenal no tocante à autora maior de idade e para aclarar que os juros legais fixados na sentença são os moratórios à taxa de seis por cento ao ano.
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798 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS M.L.C.D. E A.P.F. DESDE 1956 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO EM 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA ATÉ O FALECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNIAS, QUE CONFIRMARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40(QUARENTA ANOS). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA A COMPANHEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONTITUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE DESIMCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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799 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Substituição do polo ativo da demanda em função do falecimento da segurada, uma vez que, consoante se infere dos CCB, art. 12 e CCB, art. 943. Direito que se sucede é o de ação, que possui natureza patrimonial. Indenização devida para esse fim. Recurso da autora provido e parcial provimento ao da ré.
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800 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento previdência pública contribuições à seguridade social execução de sentença contra a Fazenda Pública incidência de juros moratórios entre o falecimento da parte autora e a habilitação da sucessão descabimento paralisação decorrente da inércia dos sucessores por longo período inexistência de mora do devedor descabimento de incidência de juros moratórios entre a data do óbito da parte autora e o deferimento da habilitação da sucessão tendo em vista que não pode ser considerado na mora do devedor o período em que o processo executivo por tempo além do razoável restou paralisado até a regularização processual do polo ativo recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, afastou a incidência de juros de mora durante o período entre o óbito da exequente e a habilitação dos sucessores, período de paralisação por culpa exclusiva dos exequentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que o devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o CCB/2002, CCB, art. 396). No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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