Jurisprudência sobre
falecimento da autora
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551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO
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552 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento de ordem. Fornecimento de medicamentos. Falecimento. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. ... ()
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553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo acidental de arma de fogo, seguido de morte. Responsabilidade exclusiva do réu (policial militar) pois ele não estava em serviço, a arma era particular e o disparo ocorreu quando ambos (vítima e oficial) estavam na sua residência. Falecimento do pai da autora quando esta tinha apenas dois anos de idade e de quem era dependente. Desnecessidade de prova do dano moral, decorrente «in re ipsa. Manutenção da verba arbitrada no equivalente a 100 (cem) salários-mínimos da época do evento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA APELADA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE FEZ NECESSÁRIO EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DO APELADO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS QUE A PARTE AUTORA NECESSITAVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA REFERIDA VERBA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS §§ 1º E 10, DO CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.
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555 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Portador de paralisia incapacitante. Falecimento. Repetição do indébito. Legitimidade dos herdeiros.
«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. ... ()
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556 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Crime de habeas corpus homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia. Testemunhos indiretos. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.A demandante pretende a concessão da pensão por morte, alegando que viveu com o servidor por mais oito anos até o seu falecimento, ocorrido em 25/01/2019. ... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMÓVEL DETERIORADO APÓS ABANDONO PELO LOCATÁRIO. LAUDOS DE VISTORIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HERDEIROS DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA COM O FALECIMENTO.
- Adespeito da ausência de laudo de vistoria, tendo o locador comprovado por outros meios que o imóvel não se encontrava no estado em que foi entregue e, concomitantemente, não tendo o locatário contraposto aos danos apontados ou a incompatibilidade dos custos com os valores usualmente praticados pelo mercado, reputa-se por devida indenização por danos materiais. ... ()
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559 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... ()
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560 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, consolidando os efeitos da liminar que garantiu a manutenção de sua condição de beneficiária, mesmo após o falecimento do titular, seu cônjuge. A apelante alega ausência de previsão contratual para a extensão do plano aos dependentes após o falecimento do titular e nega a abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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561 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU.
1.Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DECORRENTE DE BALA PERDIDA - PROVA DE QUE A ORIGEM DO PROJÉTIL FOI DA ARMA DE MELIANTES - HIPÓTESE EM QUE SE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. À
luz do exame das provas produzidas, restou incontroverso o fato de que o falecimento do irmão da autora decorreu de disparos de arma de fogo de adolescente infrator. Todavia, não há elemento nos autos que permita concluir que a Administração Pública tenha agido de forma deficiente ou omissiva dando causa ao evento. Somente é possível a responsabilização civil do Estado caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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563 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Pleito autoral direcionado à reversão de cota-parte de benefício de pensão especial, em virtude do falecimento da genitora das apelantes, pensionista majoritária do benefício. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência das demandantes com os mesmos argumentos da inicial, afirmando que a legislação a ser adotada é a da data do falecimento do instituidor do benefício, e não a data do falecimento da cobeneficiária. Pretensão recursal que não merece prosperar. Pensão especial instituída pela Lei Complementar 69/90, e também disciplinada pela Lei Estadual 7301/1973 aos dependentes de servidor que exercia a função de Fiscal de Rendas. Benefício extinto por força do art. 36 da Lei Estadual 3.189/99, restando preservados os pensionamentos já existentes. Inteligência da Súmula 340/STJ. Reversão pleiteada que deve observar a data do óbito da genitora das apelantes, o que se deu em 12/02/2022, motivo pelo qual somente a quota parte desta pode ser objeto da reversão. Incidência do disposto na Lei 3.189/99, art. 36. Manutenção da sentença. Apelo improvido.
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564 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Conta conjunta - Realização de empréstimo por cotitular - Falecimento - Alegação da autora de que o banco passou a realizar em sua conta, indevidamente, descontos relativos ao empréstimo celebrado pelo «de cujus realizados pelo banco réu em conta bancária - Ausência de solidariedade passiva da autora por empréstimo tomado apenas por seu cônjuge - Observância ao disposto no do art. 1.784 do Código Civil - Suspensão desses descontos que se impõe - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Demandante que faz jus também à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso - Ação que deve ser julgada procedente - Inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido
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565 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Falecimento de ente querido e sofrimento de lesões corporais. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.
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566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg ao representado, sob pena de sequestro de verba pública. ... ()
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567 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Reversão à filha do instituidor do benefício. Direito. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Existência de danos morais. Conduta omissiva da empresa em realizar reparos na rede elétrica. Falecimento do convivente da parte autora. Ocorrência de culpa e conclusão no sentido do nexo causal. Valor da indenização fixado em patamar adequado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de demonstração do dissídio interpretativo. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o acórdão estadual, a concessionária de serviço público teria sido omissa em realizar os reparos na rede elétrica, embora ocorridos prévios pedidos pelos moradores. O aresto também afastou textualmente a tese de culpa exclusiva da vítima e firmou o nexo causal entre o evento morte e a atuação omissiva da insurgente, contexto que levou a óbito o esposo da agravada. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2012 - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O GENITOR DO ESTUDANTE EM 2014 - REQUERIDO QUE HAVIA FALECIDO EM 2013 - AUTORA QUE SOMENTE PROMOVEU A CITAÇÃO DA GENITORA DO ESTUDANTE EM 2022 - PRETENSÃO PRESCRITA (ART. 206, §5º, I, CC) - FALECIMENTO DO REQUERIDO QUE É INFORMAÇÃO PÚBLICA E, QUANDO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO GERA A SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTS. 202 A 204 DO CC E CPC, art. 313) - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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570 - TJSP. Seguro de vida prestamista atrelado a empréstimo - Negativa de cobertura - Alegação de doença preexistente e de falecimento do segurado antes do período de carência de 60 dias - Inadmissibilidade - Seguradora corré que não solicitou ao segurado prévio exame médico para formalização do seguro - Aplicação da Súmula 609/STJ - Ausência de demonstração de má-fé por parte do segurado - Segurado que não foi comunicado previamente sobre a cláusula de carência no momento da contratação, ocorrida em terminal de autoatendimento, em conformidade com o disposto no CDC, art. 54, § 3º - Interpretação favorável ao consumidor, consoante disposição do CDC, art. 47 - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte da seguradora corré que se revelou ilegítima - Sentença reformada.
Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora que não representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Indenização por danos morais indevida - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Acidente com táxi aéreo. Falecimento do filho da autora quando estava trabalhando. Competência absoluta da justiça do trabalho. Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ e do STF. Possibilidade de reconhecimento inclusive de ofício. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, « ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum (Tema 242/STF) « (AgInt no RE no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020).... ()
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572 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Marido da autora que foi atendido no hospital Prontonil com sintomas decorrentes da COVID-19, com solicitação de internação. Ré que nega autorização para a internação de emergência do beneficiário, ao argumento de que não teria sido cumprido o prazo de carência. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Internação no sistema público de saúde efetivada 24 horas após a recusa, com o falecimento do cônjuge da autora após 6 dias. Ilegitimidade passiva e nulidade de citação tácita que se afastam. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei, a teor do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Cláusula que se revela abusiva, à luz dos arts. 51, IV e § 1º CDC, e 12, V, ¿c¿, da Lei 9.656/98. Inteligência das Súmulas 547 do STJ e 340 do TJRJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais inequívocos causados pela recusa ao tratamento, e que geraram angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade, à luz das Súmulas 209, 337 e 339, todas do TJRJ. Porém, responsabilidade pelo falecimento que não pode ser atribuída ao plano de saúde, em razão da quebra do nexo de causalidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00, que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença apenas para reduzir o valor dos danos morais. Parcial provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso autoral.
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573 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Redução de proventos de pensão. Anulação do ato. Decadência. Direito personalíssimo. Falecimento da parte impetrante. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Embargos do distrito federal acolhidos.
«1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. ... ()
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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Inconformismo voltado contra decisão que, de um lado, indeferiu o pedido de produção de prova pericial; e, de outro, concedeu tutela antecipada, com determinação de tratamento home care à autora. Falecimento no curso da lide. Obrigação de fazer (tratamento home care) de caráter personalíssimo. Possível prosseguimento da lide no tocante à exigibilidade das astreintes e eventual indenização. Perda do objeto quanto à prova pericial. Tratamento home care. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Autora com saúde fragilizada, acamada. Circunstâncias que indicam sua vulnerabilidade e necessidade do tratamento domiciliar. Probabilidade do direito. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida
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575 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Falecimento do réu antes do proferimento da sentença. Autora que foi intimada, por duas vezes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do réu, nos termos do art. 313, §2º, I, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso prejudicado.
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576 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção de dependente, após o prazo de remissão, mediante o pagamento do custo integral. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem negou provimento à apelação da ora agravante, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade da cláusula que autoriza a rescisão contratual após o decurso do prazo de remissão, mantendo a autora no plano de saúde, mediante o pagamento da integralidade dos custos. ... ()
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577 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. CONDUTA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ÓBITO DO COMPANHEIRO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CLARO E ELUCIDATIVO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE DEMORA NO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR, O QUE OCASIONOU O FALECIMENTO DA VÍTIMA. O MEIO ADEQUADO PARA A AFERIÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL É A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E A CONDUTA DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR SURGE NA MEDIDA EM QUE EXISTE RELAÇÃO DIRETA ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RESPONSÁVEL E O DANO OCASIONADO À PARTE LESIONADA. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A LICITUDE DE SEUS ATOS, NO SENTIDO DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE NO DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à época do falecimento do instituidor. Pedido de rescisão procedente.
«1. De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, o direito à pensão especial de ex-combatente, bem como a possibilidade de sua reversão, deve ser analisado pelo prisma da lei vigente na data do falecimento do instituidor. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. FALECIMENTO.
Apelação em Ação de Indenização em razão de alegado erro médico consistente na omissão em atendimento hospitalar de emergência, bem como inadequado tratamento de apendicite que teria levado a óbito o marido e pai das autoras. Relação consumerista configurada. Aplicação do Direito do Consumidor, bem como do CDC. Responsabilidade dos réus Jorge, Anderson, Dario e Hospital Bom Clima não configurada. Como confirmado pelo laudo pericial os réus anteriormente citados realizaram procedimentos médicos adequados e não houve má prática médica na abordagem do paciente. Todavia, já a responsabilidade os réus Debora e Hospital Cabelos Chagas resta configurada em razão do prolongamento do sofrimento e morte do paciente, que teve seu quadro médico agravado pela falta de diagnóstico adequado no primeiro atendimento. Além disso, cabia ao Hospital Carlos Chagas a apresentação dos prontuários médicos do dia 17/12/2011 para que comprovasse o devido atendimento realizado. Inteligência do art. 6, VIII do CDC. Alegação pelo Hospital de não possuir tais prontuários. Responsabilidade do Hospital de zelar pelos documentos médicos por 20 anos. Inteligência da Resolução 1821/2007 do CFM. Fixação do valor indenizatório em R$ 100.000,00, bem como pensão alimentícia na quantia de 2/3 do salário mínimo devida às autoras menores. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SEU CÔNJUGE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO QUE NÃO OBSERVOU O TEOR DO art. 313, §2º, DO CPC, DEIXANDO DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO E, SEQUER SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE NOS AUTOS PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA, MAS, TÃO SOMENTE, DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE HERDEIRO. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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582 - TJSP. Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.
LEGISLAÇÃO: ... ()
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583 - TJSP. Alvará com a finalidade de extinção de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Autora apelante é titular de 1% das quotas sociais da referida empresa. Outro sócio, com 99% do capital social, viera a óbito. Pretensão de alvará para a extinção da sociedade empresária sem suporte. Ademais, disposição do contrato social ressalta que o falecimento de um dos sócios possibilitaria regular sequência da sociedade, desde que houvesse interesse de herdeiros ou sucessores. No caso em exame, sequer consta a existência ou não de herdeiros necessários do sócio autor da herança. Por outro lado, nada obsta que a própria autora venha a pleitear a dissolução parcial de sociedade com a sua retirada, contudo, o alvará na forma pretendida tem suporte. Extinção do processo por falta de interesse de agir deve sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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584 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Verba a ser calculada com base no salário mensal percebido pela vítima, perdurando até o dia em que completaria sessenta e cinco anos de idade ou até o falecimento da beneficiária. Dispensabilidade da prova de dependência econômica dos pais em relação ao filho solteiro. Responsabilidade da apelante pelo pagamento da metade dos gastos com as despesas com funeral, abatendo-se da indenização o valor recebido pela autora, afastado o pleito atinente à dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) porquanto não demonstrada a percepção de qualquer quantia a esse título. Recurso provido em parte.
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585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS ORIGINÁRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS ARGUIDA PELO EXECUTADO.
1.A morte da parte acarreta a suspensão do processo para que se proceda à sucessão pelo espólio ou herdeiro. Art. 313, I e 778, II, ambos do CPC. Não há se perquirir de prescrição, porquanto não existe prazo estabelecido em lei para que seja promovida a habilitação, segundo a iterativa jurisprudência do STJ. ... ()
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586 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença terminativa, de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora que sustenta ser indispensável oportunizar a correção do vício formal, além da indispensabilidade de prévia intimação pessoal da parte, antes do indeferimento da inicial - Cabimento - Necessária a participação de terceiro no processo, cuja intromissão foi determinada pelo magistrado - Após a determinação, sobreveio a notícia de seu falecimento - Deve haver substituição processual, nos termos da lei processual - Inexistência de deliberação do juízo nesse sentido - Necessidade de oportunizar a correção do vício, antes da extinção terminativa - arts. 110 e 321, caput, do CPC - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação
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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento da paciente. Responsabilidade hospitalar. Existência de nexo de causalidade. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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588 - TJSP. CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS APÓS O FALECIMENTO E FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.
-Na espécie, é imprescindível que as informações solicitadas pela autora sejam fornecidas pela instituição financeira para fins de apuração de eventual ilícito penal, sendo desnecessário, pois, que o pedido seja originário de instituições públicas específicas, tais como Ministério Público, Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf ou Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. ... ()
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589 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pacote fidelidade de TELEFONIA, internet e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. Relação de consumo. Falha do serviço bem reconhecida pela sentença, a justificar a devolução do montante pago indevidamente, porém na íntegra. Confissão e acordo parcial no PROCON. Restituição Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pacote fidelidade de TELEFONIA, internet e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. Relação de consumo. Falha do serviço bem reconhecida pela sentença, a justificar a devolução do montante pago indevidamente, porém na íntegra. Confissão e acordo parcial no PROCON. Restituição em dobro também cabível. Posicionamento adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. Pedido de ressarcimento em dobro totalmente procedente. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Recurso da autora provido.
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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO 0008951- 56.2011.8.19.0207, FOI RECONHECIDO O DOMÍNIO DO GENITOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. BEM QUE FOI TRANSMITIDO AO DEMANDANTE, A TÍTULO DE HERANÇA, QUANDO DO FALECIMENTO DE SEU PAI. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE O RÉU, FAZENDO JUS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DEMAIS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SEGUNDO RÉU.
É assente na jurisprudência desta Corte e do STJ que após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo, os dependentes podem permanecer no plano contratado, nas mesmas condições, porém arcando com a integralidade do valor da mensalidade. Assim, imperativa a manutenção do plano de saúde em favor do autor nos moldes originariamente pactuados. Súmula Normativa 13/2010 da ANS que garante aos dependentes, desde que assumam o pagamento das mensalidades, a manutenção do plano nas mesmas condições contratuais após o período de remissão. O consumidor tem o direito de manter a sua condição de beneficiária, nos mesmos moldes da cobertura que já usufruía quando a titular era viva. Aplicação da Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º. Dano moral configurado. A cláusula que impõe o cancelamento do plano após a remissão é abusiva, contrariando expressa disposição legal, bem como súmula normativa da agência reguladora responsável pelo setor de planos de saúde. O desassossego e abalo psicológico experimentado pela autora diante da incerteza quanto à continuidade dos cuidados de sua saúde nos moldes até então prestados, por não lhe ter sido facultada a permanência no plano do qual era beneficiária, enseja reparação por dano moral, o qual decorre in re ipsa. Valor arbitrado de R$ 3.000,00 que observou o princípio da razoabilidade e não comporta redução. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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592 - TJSP. Seguro. Saúde. Falecimento do titular da apólice. Cobertura adicional por remissão, permanecendo a garantia em favor dos dependentes por determinado período, sem o pagamento do prêmio. Transcurso do prazo de remissão. Denúncia unilateral do contrato pela seguradora, que ofereceu a assinatura de uma nova apólice para continuidade da prestação do serviço e aproveitamento das carências, com aumento do valor da mensalidade em mais de 400%. Abusividade reconhecida. Permanência da cobertura do seguro saúde de que a autora era beneficiária, com o reajuste das mensalidades nos termos dos §§ 1º e 2º do Lei 9656/1998, art. 35-E. Cabimento. Recurso improvido.
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, III, §1º DO CPC. APELO DA DEMANDANTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA RÉ. INTIMAÇÃO DA AUTORA, VIA POSTAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA DEMANDANTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E EM DATA ANTERIOR À JUNTADA DO AR DE INTIMAÇÃO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A INÉRCIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO PREMATURA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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594 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença que rejeitou os pedidos autorais - Irresignação da autora que alega ser eficaz a reversão da doação do referido imóvel, além da existência de irregularidades no parcelamento e ocupação do solo - Descabimento - Falecimento de um dos doadores antes do donatário impossibilita a reversão ao patrimônio da doadora sobreviva - Contrato de compra e venda que é válido - Inovação recursal em relação às irregularidades no parcelamento e ocupação do solo - Bem ocupado há mais de 10 anos pela ré, com posse legítima e «ad usucapionem - Sentença mantida - Apelo improvido
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595 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Pensão por morte. Segunda ré separada de fato do segurado, quando do seu falecimento. Perda da condição de dependente. Mãe que, na qualidade de dependente econômica do filho, tem direito à integralidade do benefício, conforme previsto no regulamento do plano. Obrigação exclusiva da entidade de previdência de pagar as parcelas retroativas. Recurso da autora provido para determinar o implemento integral do benefício em seu favor, a contar do requerimento administrativo. Apelo adesivo provido para excluir a condenação solidária da segunda ré a pagar as parcelas vencidas. Recurso da primeira ré desprovido.
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596 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).
«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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598 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA - PARCELAS PENDENTES DESDE O ÓBITO EM 10/07/2020 ATÉ A IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 27/05/2022 - ATRASO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS JUSTIFICÁVEL - NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA GUARDA LEGAL DE MENOR BENEFICIÁRIA, O QUE DELONGOU A CONCESSÃO, PORÉM O REQUERIMENTO INICIAL FOI REALIZADO TEMPESTIVAMENTE.
2 - ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO INJUSTIFICADO, POIS TRATAVA-SE DE BENEFICIÁRIA OBRIGATÓRIA E MENOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - DANO MORAL DESCABIDO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COMPANHEIRO DO PAI DO RÉU ATÉ O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE REVELA FRAGILIDADE DA TESE AUTORAL. COM EFEITO, É CEDIÇO QUE UNIÃO ESTÁVEL É A CONVIVÊNCIA ENTRE DUAS PESSOAS, ALICERÇADA NA VONTADE DOS CONVIVENTES, DE CARÁTER PÚBLICO, NOTÓRIO E ESTÁVEL, VISANDO À CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NA ESPÉCIE, O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, APESAR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO AMOROSO HAVIDO ENTRE AS PARTES, NÃO COMPROVA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E O DE CUJUS, PELO MENOS NÃO NA DATA DO FALECIMENTO DESTE, OCORRIDO EM 04/06/2021. DE FATO, DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR E O DE CUJUS MANTIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO, CONTUDO, TAIS DOCUMENTOS NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE SE TRATAM DE DOCUMENTOS ANTIGOS, O QUE FACILMENTE SE VERIFICA EM RAZÃO DA IDADE DO FILHO DO DE CUJUS QUE ERA UMA CRIANÇA EM TODAS AS FOTOS ACOSTADAS, SENDO QUE JÁ HAVIA ATINGIDO A MAIORIDADE NA DATA DO ÓBITO DE SEU PAI. CERTO, AINDA, QUE O PRÓPRIO RÉU, FILHO DO DE CUJUS, AFIRMOU QUE SEU PAI E O AUTOR TIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO NO PASSADO, COMO DEMONSTRAM AS FOTOS ANTIGAS ACOSTADAS NA INICIAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO ATÉ OS DIAS PRÓXIMOS AO FALECIMENTO. PELO CONTRÁRIO, DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL SE AFIRMAR A DURABILIDADE DA RELAÇÃO. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR QUE, NA HIPÓTESE, O 1º APELADO TAMBÉM REQUEREU O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, O QUE FOI RECONHECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0013846-89.2022.8.19.0202, ATRAVÉS DA SENTENÇA APELADA PROFERIDA DE FORMA CONJUNTA. DESTA FORMA, TEM-SE QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REVELA FRAGILIDADE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM PAI DO RÉU, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A EXISTÊNCIA DE TAL RELAÇÃO. ASSIM, DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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600 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Solicitação de troca de titularidade feita pela sucessora hereditária após três anos do óbito da mãe, antiga titular do serviço de fornecimento de e tratamento de águas. Sentença de improcedência. Apelo da Autora para que seja reconhecida a irregularidade de conduta da companhia ré e seja conferida verba indenizatória a título de compensação por danos morais. Ausência de produção probatória que demonstre a solicitação da troca da titularidade na época do falecimento da antiga titular do serviço, antes da formação dos débitos, o que indica que a requerente usuária contraiu efetivamente os débitos apontados pela companhia de águas. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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