Jurisprudência sobre
falecimento da autora
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401 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela. Irresignação do plano de saúde réu. Notícia nos autos de origem do falecimento da parte autora. Perda superveniente do interesse recursal. Manifesta perda do objeto. Nos termos do art. 1.018, §1º do CPC/2015, resta prejudicado o presente recurso, razão pela qual NEGO-LHE SEGUIMENTO.
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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE LUZ E REPARAR O AUTOR POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA MEEIRA E DOS HERDEIROS NA QUALIDADE DE SUCESSORES. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.
Sucessão que pode ocorrer alternativamente «pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de Inventário, o que é a hipótese dos autos. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que é pessoa idosa, com diversos problemas de saúde. Falecimento do titular que não enseja, por si só, a rescisão contratual. Autora que, em sede de cognição sumária, parece ter direito de permanecer como beneficiária do plano de saúde recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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405 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Automóvel. Autora que adquiriu veículo através de contrato de «leasing, transferindo a posse do mesmo ao seu irmão para desempenhar sua profissão de vendedor. Falecimento deste último tendo sua empregadora retido o veículo em garantia a mútuo contraído pelo «de cujus. Pleito possessório acolhido. Insurgência, porém da autora por ter sido condenada a restituir à ré valores pagos por esta última em razão do arrendamento mercantil correspondente ao veículo. Irresignação da autora procedente. CPC/1973, art. 922 autorizando proteção possessória e indenização em favor do réu desde que fique caracterizado tocar o esbulho à responsabilidade do autor. Hipótese não presente, uma vez reconhecida a autoria do esbulho na pessoa da ré. Pretendida restituição de valores que deve ser pleiteada em ação própria. Considerado o fato de a ré, esbulhadora, ter retido o automóvel e dele usufruído por bom período é de ser cancelada a condenação da autora. Recurso provido, nesses termos.
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406 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELO SEGURADO ANTES DE SEU FALECIMENTO - ALEGAÇÃO DA AUTORA E GENITORA DO «DE CUJUS DE QUE ELE ESTAVA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL QUANDO EFETUOU REFERIDA ALTERAÇÃO, HAVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DECORRENTE DE SEU TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA CEREBRAL - MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.
Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Adequada impugnação pela autora apelante dos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Nulidade. Inocorrência. Matéria preliminar afastada. ... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADO COM PENSÃO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA NA FORMA LEI 5.260/2008, art. 26-A, II, COM DADA PELA LEI 7.628/17 QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO VALOR ENTRE AS PENSÕES, ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA, DADA A DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810-STF E 905/STJ ATÉ A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019. TAXA SELIC, DE INCIDÊNCIA ÚNICA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR O ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL E A PAGAR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE «ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS NA FORMA ACIMA.
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADO COM PENSÃO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA NA FORMA LEI 5.260/2008, art. 26-A, II, COM DADA PELA LEI 7.628/17 QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO VALOR ENTRE AS PENSÕES, ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA, DADA A DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810-STF E 905/STJ ATÉ A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019. TAXA SELIC, DE INCIDÊNCIA ÚNICA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR O ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL E A PAGAR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE «ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS NA FORMA ACIMA.
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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO PELA AUTORA DA HERANÇA ANTES DO SEU FALECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA AOS COMPRADORES. DOAÇÃO POSTERIOR À COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS DONATÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. CODIGO CIVIL, art. 1.245. arts. 195 E 237 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO SER INDEVIDO O PAGAMENTO DO ITCD DA DOAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
- Oart. 1.245 do Código Civil dispõe que a propriedade de um imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo o alienante considerado proprietário até a efetivação do registro. ... ()
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410 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Reacomodação. Incontroverso que, em razão do falecimento de um dos passageiros a bordo, a aeronave teve que retornar a Portugal, o que ocasionou o cancelamento do voo Embora o falecimento de passageiro a bordo da aeronave seja caso fortuito externo, tal fato não desobriga a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Reacomodação. Incontroverso que, em razão do falecimento de um dos passageiros a bordo, a aeronave teve que retornar a Portugal, o que ocasionou o cancelamento do voo Embora o falecimento de passageiro a bordo da aeronave seja caso fortuito externo, tal fato não desobriga a empresa aérea de prestar a necessária assistência aos passageiros quando problemas como esses ocorrerem. Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Em que pese a reacomodação em outro voo, inexiste prova de que a ré supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque. Ré que não forneceu hospedagem, alimentação e/ou transporte à autora. Assistência material. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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411 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Falta de capacidade para ser parte.
«1 - A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. ... ()
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412 - TJRJ. Apelação cível. Ação de pensionamento decorrente do falecimento do genitor da autora em virtude de queda de composição férrea que trafegava de portas abertas. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, na forma do art. 37, § 6º da CF/88 c/c CDC, art. 14 c/c Decreto-lei 2.681/1912, art. 17. Requisitos da responsabilização comprovados. Pensão que é devida ao filho menor. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autora idosa e portadora de insuficiência cardíaca, de forma que não pode ficar sem assistência médica. Multa. Instituto com finalidade essencialmente coativa. Valor que se mostra adequado em relação ao bem jurídico tutelado, que é a saúde do agravado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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414 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento do companheiro da autora. Acidente causado pela ausência de equipamentos de segurança e falta de fiscalização das condições de trabalho. Disponibilização e efetiva utilização de equipamentos de proteção não comprovadas. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora de serviços. Pensão mensal devida, independentemente do benefício previdenciário recebido, devendo ser a ela incorporados o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias. Indenização por dano moral bem fixada. Inexistência de sucumbência recíproca. Apelo da autora parcialmente provido e recursos das corrés improvidos.
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415 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Companheira do instituidor do benefício que busca o reconhecimento do direito à reversão da cota-parte extinta pelos demais beneficiários. Admissibilidade. Hipótese em que seja em razão do falecimento de um dos beneficiários, seja porque os outros atingiram a idade limite, faz jus a autora à almejada reversão. Unicidade do benefício. Precedentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 1982. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESCRIÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR EM 2006. DEMANDA INTENTADA PELO ÚNICO FILHO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO DECISUM. CONTRATO ASSINADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA FOSSE A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO DE CUJUS EXTINTO ANTES DO PRESENTE JULGADO. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA REQUERER ISOLADAMENTE DIREITOS SOBRE O BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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417 - TJSP. Seguridade social. previdência social. pensão. morte. irmã de ex-servidora pública estadual. parte autora, portadora de oligofrenia em grau elevado, era curatelada da irmã falecida, com ela residia e dela dependia economicamente. possibilidade de concessão do benefício. circunstâncias fáticas demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. inteligência da lei complementar estadual 1012/07, aplicável à época do falecimento. ação julgada procedente. sentença mantida. recursos oficial e de apelação improvidos.
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418 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apontada divergência entre o acórdão da quarta turma com acórdãos da primeira, segunda e terceira turmas. Cisão de julgamento. Desnecessidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalíssimo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021. ... ()
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419 - TJSP. Recurso Inominado. ITCMD. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores relativos aos juros de mora e multas para o recolhimento de ITCMD. Sentença que aplicou corretamente o direito. Fato gerador a partir da ocorrência da transferência do bem (art. 35 CTN). Único bem da falecida vendido por procurador antes do falecimento. Parte autora que possui motivo justo Ementa: Recurso Inominado. ITCMD. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores relativos aos juros de mora e multas para o recolhimento de ITCMD. Sentença que aplicou corretamente o direito. Fato gerador a partir da ocorrência da transferência do bem (art. 35 CTN). Único bem da falecida vendido por procurador antes do falecimento. Parte autora que possui motivo justo pelo atraso do recolhimento do imposto. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença de procedência para a declaração de nulidade da venda. art. 31, § 1º, Item 1, do Decreto Estadual 46.655/2002. Recolhimento do ITCMD no prazo legal. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. HAVENDO NOS AUTOS FATOS CONTROVERSOS, DEVE-SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AO PROCESSO. BEM COMO NAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO HISTÓRICO MÉDICO DA AUTORA. MESMO TENDO OCORRIDO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, ESTE FATO NÃO RETIRA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA POR UM «EXPERT, SENDO CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. APLICAÇÃO DA TESE DA «TAXATIVIDADE MITIGADA CONSOLIDADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, MESMO QUE A MATÉRIA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. RAZÕES RECURSAIS QUE COMPROVAM POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO DIREITO MATERIAL OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ESPECIAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESCONTADAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. ... ()
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422 - TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO PREMATURO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO O FALECIMENTO DO SEU FILHO RECÉM NASCIDO DE FORMA PREMATURA. ... ()
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423 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL, POR FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR. FILHA DO INSTITUIDOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA FULCRADA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
1.Ação ajuizada por filha de policial militar falecido, que recebia pensão especial por morte, cessada automaticamente, após o atingimento de maioridade, com fundamento no art. 29, I da Lei Estadual 285/79. Pretensão autoral de restabelecimento do benefício e indenização por danos materiais e morais. Tutela de restabelecimento da pensão concedida em sede de agravo de instrumento. Sentença de improcedência, com revogação da tutela. Apelo da parte autora. ... ()
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424 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame A autora, dependente de seu falecido marido, busca a manutenção do plano de saúde como titular, sem carência, alegando ser idosa e portadora de doenças. A sentença condenou a ré a manter a autora no plano com os mesmos benefícios, mediante pagamento de mensalidade, sem carência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, após o falecimento do titular do plano de saúde, pode ser mantida como beneficiária do plano coletivo por adesão, mesmo sem vínculo com entidades de caráter profissional. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ.4. O falecimento do titular não impede a manutenção da dependente no plano, conforme entendimento do STJ e normas da ANS. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. Direito à continuidade no plano de saúde coletivo após falecimento do titular, desde que assumidas as obrigações contratuais. 2. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção da segurança jurídica. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. RN 195/2009 da ANS, art. 3º, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.03.2012. STJ, AgInt no AREsp. 1.781.617, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.08.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.06.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJSC. Agravo de instrumento. Pedido de fornecimento de medicamento em face do estado de Santa Catarina e do município de jaraguá do sul. Falecimento da parte autora. Decisão que ordenou o estado de Santa Catarina à ressarcir o valor dos medicamentos pagos ao município e aos familiares do autor. Impossibilidade. Direito intransmissível e personalíssimo. Recurso provido.
«Tese - O óbito do autor, no transcurso de demanda que objetiva o fornecimento de fármaco, não autoriza a determinação de restituição, a ser feita pelo Estado, de valores despendidos pelo município e pelos familiares com a compra do medicamento, por versar a questão sobre direito personalíssimo e intransmissível. ... ()
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426 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (um consumado e outro tentado). Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Pronúncia. Necessidade. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Acerca do depoimento indireto (testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PEDIDO CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, VISTO O FALECIMENTO DA PARTE. SENTENÇA QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGANDO A OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS QUE FORAM ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1002, EM 26/06/2023, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À DPGE, PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu multa cominatória de R$ 160.000,00 para R$ 72.000,00, imposta por descumprimento de tutela antecipada referente ao fornecimento de medicação, culminando no falecimento da autora original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da redução da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória tem caráter coercitivo e não pode ser usada como meio de enriquecimento das partes. O magistrado pode ajustar o valor ou a periodicidade da multa conforme o CPC, art. 537, § 1º. 4. A redução da multa é justificada para evitar enriquecimento sem causa, ajustando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A redução da multa é permitida para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, art. 537, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2279954-14.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2023. TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2213165-33.2022.8.26.0000, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2023. TJ-SP, AI: 22896244720208260000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de Fazer. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Transferência para CTI da rede pública. Deferimento da antecipação da tutela. Falecimento da autora. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, e art. 485, IV e IX, do CPC. Condenação do MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Princípio da causalidade. A pretensão do recorrente é a reforma da sentença para que sejam fixados os honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Vedação constitucional. O CF/88, art. 7º, IV brasileira proíbe a vinculação do salário mínimo nacional para qualquer fim. No mesmo sentido dispõe o Súmula 201/STJ: ¿Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos¿. Incabível, portanto, o pleito formulado pela municipalidade para vinculação dos honorários sucumbenciais ao salário mínimo nacional. Verba honorária que deve ser fixada in casu por apreciação equitativa, observando o disposto no CPC, art. 85, § 8º. Redução para o montante de R$ 660,00, valor que se mostra razoável e que também observa o comando processual acima citado em se tratando de causa de inestimável valor econômico. O MUNICÍPIO não é isento do pagamento da taxa judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi condenado nos ônus da sucumbência. Súmula 145/TJERJ. Enunciado 42 do FETJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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430 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade da autora - No mérito, sustenta que não anuiu nas transações entre os adquirentes e não deu causa a propositura do feito, o que a isentaria da condenação em verbas sucumbenciais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam a autora ao adquirente originário, cujo falecimento originou a quitação do imóvel - Quitação do financiamento dá azo à transferência do bem - Dispensabilidade de anuência da ré com as cessões de direitos para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido
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431 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falecimento do filho da autora. Detento custodiado em penitenciária. Usuário de drogas. Detento que, objetivando evitar flagrante em dia de realização de revista nas celas da penitenciária, ingeriu papelotes de cocaína e, diante da intoxicação configurada pela ingestão da droga, veio a falecer. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e a morte do autor. Responsabilidade do Estado afastada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Falecimento do filho da autora. Premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da demonstração da negligência médica, da ineficiência de socorro e da precariedade do serviço de saúde prestado pelo ente municipal. Dever de indenizar. Quantum indenizatório.razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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433 - TJRJ. Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.
«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... ()
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434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que, consoante destacado no decisum objurgado, não foi promovida a juntada aos autos do contrato de honorários tempestivamente, nem mesmo requerida a reserva de honorários; e que a parte não se pronunciou sobre o argumento de necessidade de se promover o pedido de reserva da verba honorária antes do requerimento de liberação de valores depositados em juízo, aplicando-se o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento do segurado antes da modificação da Lei 8.213/1991, art. 74. Termo inicial fixado na data do óbito.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 146, e/STJ): «Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 27/08/94, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). (...) Quanto o termo inicial, deve ser mantido conforme consta da sentença, pois ausente o requerimento administrativo e o fato do óbito ter ocorrido há mais de 20 (vinte) anos, é correta a fixação a partir da citação, quando a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora. ... ()
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436 - TJSP. Exibição de documentos. Servidora titular de conta corrente do Banco para a qual foram feitos pagamentos de vencimentos e proventos de aposentadoria após o óbito. Direito da autora de obter as informações bancárias pretendidas. Não há, por outro lado, comprovação de que o Banco réu recebeu comunicação quando do falecimento dos servidores. Desconto de tarifas bancárias e outros encargos que se deu nos termos da legislação pertinente. Recurso não provido
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL - CONTRADITÓRIO PRESERVADO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEUS HERDEIROS - LEGITIMDIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
- Ajuntada de documentos em sede recursal não obsta a análise das provas, desde que não haja má-fé na conduta e que o contraditório seja respeitado, consoante jurisprudência do c. STJ. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - No que concerne à arguida tese de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, o recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribunal de origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravantes, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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439 - TJRJ. Agravo de instrumento. Contrato de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão autoral de permanência como beneficiária do plano de saúde após o falecimento de seu companheiro, que figurava como beneficiário titular. Decisão agravada que reconhece a aplicabilidade do CDC à hipótese e inverte o ônus da prova. Recurso da ré. Reforma. Inaplicabilidade do diploma consumerista. Entidade de autogestão. Súmula 608/STJ. Controvérsia sobre questão de direito. Inexistência de dificuldade ou impossibilidade na produção de provas pela autora. Prevalência da regra geral prevista no CPC, art. 373. Provimento do recurso.
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440 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Desconto em benefício pago pelo INSS à genitora da autora. Falecimento da devedora. Extinção da dívida feita mediante simples garantia da consignação, nos termos do Lei 1046/1950, art. 16. Prosseguimento da cobrança das demais parcelas na conta que a autora mantinha conjuntamente com a mãe. Inadmissibilidade. Hipótese em que não havia débito em conta-corrente, mas apenas crédito do saldo remanescente do benefício após o desconto da parcela do empréstimo. Irregular cobrança sobre patrimônio de terceiro que enseja a obrigação de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pedido julgado procedente. Recurso do banco-réu improvido.
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - GASTOS REALIZADOS DELIBERADAMENTE APÓS FALECIMENTO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL - COBRANÇA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO.
Constatando-se que os valores cobrados pela autora têm origem em dívidas contraídas pela falecida irmã, a reparação de eventual prejuízo ser dirigida ao espólio, nos termos do art. 796 do CC.... ()
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442 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. União estável. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790, III. Falecida a companheira, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade seu companheiro. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. CCB/2002, art. 1829, III e CF/88, art. 226. Falecimento do companheiro-herdeiro no curso do inventário. Sucessão por seu filho, único herdeiro, ao qual devem se adjudicados todos os bens inventariados, em detrimento dos colaterais da autora da herança. Recurso provido.
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443 - TJSP. *Reintegração de posse de imóvel - Comodato verbal - Imóvel cedido à autora e seu esposo (filho falecido da requerida) para que residissem após o casamento - Alegação de que a requerida injustificadamente impede o ingresso da autora no imóvel após o falecimento do esposo (filho da requerida) - Sentença de improcedência - Prova da ocupação sem justo título do imóvel pela apelante autora - Requerida autorizou, a título de comodato verbal, ocupassem a autora e seu esposo (filho falecido da requerida) o imóvel após o casamento - Ocupação do imóvel pela autora e esposo (falecido) por mera permissão ou tolerância da requerida - Tratando-se de mera detenção da apelante autora sobre o imóvel, por mera liberalidade e tolerância da requerida, cabe à comodatária autora restituir o imóvel à comodante requerida, que manifestou interesse em extinguir o comodato verbal - Prática de esbulho possessória pela autora evidenciado - Ausência dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC para reintegração da autora na posse do imóvel - Recurso negado.
Indenização por benfeitorias - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJRJ. Apelação cível. Direito constitucional. Direito à vida. Medicamento. Falecimento do autor no decurso da lide. Direito personalíssimo. Extinção do feito sem análise do mérito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 313.
«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção de sua saúde. Sentença de procedência que foi alvo do inconformismo do município réu. Notícia de seu falecimento no decorrer da lide. ... ()
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445 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVEROLIMO, DESTINADO AO TRATAMENTO DE NEOPLASIA NEUROENDÓCRINA METASTÁTICA NO FÍGADO. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. EM SEGUIDA, FOI NOTICIADO O FALECIMENTO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO PROCESSO E IMPEDE A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, POIS DECORRE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE INDIVIDUAL DO AUTOR E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AOS SUCESSORES. 4. O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA DEMANDA, CONFIGURANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTINGUE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE DAR, QUE POSSUEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DAS OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS, QUE PODEM SER TRANSMITIDAS AOS HERDEIROS. NO CASO, A OBRIGAÇÃO PLEITEADA REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO PERSONALÍSSIMO À SAÚDE. 6. NÃO CABE A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPEDE A APRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER O MEDICAMENTO. 7. O ENTE ESTADUAL, AO DAR CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À ADVOGADA DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM R$ 5.000,00, NOS TERMOS DO ART. 8 5, § 8º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO ADMITINDO SUCESSÃO PROCESSUAL EM CASO DE FALECIMENTO DO AUTOR. 2. O FALECIMENTO DAQUELE QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO, NO CURSO DA CAUSA, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. O ENTE ESTATAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.139.084, 1ª TURMA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 28/3/2019; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.926.767; STJ, AGINT NO RESP 1.810.465.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência.
Intempestividade da contestação e provas documentais. Parte ré tem o direito de intervir em qualquer fase do processo. Interpretação do art. 346, parágrafo único do CPC. Recebimento do processo na fase em que se encontra. Revelia não provoca a automática procedência da pretensão deduzida em juízo. Presunção de veracidade relativa. Usucapião. Imóveis registrados em nome da irmã da autora. Falecimento da irmã. Abertura de inventário admitida pela própria autora. Caso em que não demonstrado pela autora que tinha os bens como seu ou morava no local por permissão de sua irmã, cunhado e sobrinho. Tentativa da autora de subtrair os imóveis do inventário não admitida. Requisitos do usucapião extraordinário (posse com animus domini, sem oposição) não demonstrados. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão a justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES EM 28/08/2022, ANTES DA SENTENÇA (20/03/2023). ANULAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
-Apela o espólio réu, arguindo a preliminar de necessidade de suspensão do feito, na forma do art. 313, V, «a do CPC, uma vez que o objeto da presente ação é idêntico ao de ação civil pública movida pela Associação dos Moradores do Bairro de Botafogo-AMAB. Invoca, ainda, a incidência da prescrição ao caso dos autos; e, no mérito, diz, em suma, que o direito real em questão estava devidamente inscrito no Registro de Imóveis, quando a parte autora adquiriu o imóvel e assumiu, livre e conscientemente, a obrigação de pagamento de laudêmio. Pugna pela improcedência do pedido autoral. ... ()
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448 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Sentença que, ante a purgação da mora com o pagamento da integralidade do débito em aberto, extingue o feito. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Notícia de falecimento da devedora fiduciante, constatada pelo Oficial de Justiça, quando do cumprimento da liminar. Sucessão processual pela herdeira da de cujus, efetuando o pagamento da integralidade do débito apontado pela Autora em sua memória de cálculo. Valor pago em estrita consonância com o valor apresentado pela casa bancária. Ausência de violação ao disposto no art. 3º, §2º do Decreta Lei. 911/69, tendo em vista a notícia de falecimento da Ré. Processo que seria suspenso para habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, I e §2º, I do CPC. Herdeira que deliberadamente comparece aos autos e efetua a purgação da mora na primeira oportunidade. Honorários advocatícios e custas processuais que não integram o cálculo de purgação da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei no 911/69. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada em respeito ao princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO
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449 - TJSP. Pensão por morte - Pretensão de reversão de cota-parte após o falecimento de uma das beneficiárias - Possibilidade de reversão independentemente da qualidade dos beneficiários - O C. Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade do Lei Complementar 180/1978, art. 148, §5º, admitindo a possibilidade de reversão para além das hipóteses previstas - Observância da unicidade da pensão conforme previsão da CF/88, art. 40, § 7º, na redação que tinha à época da configuração do direito - Procedência da ação que se impõe - Sentença mantida, nesta parte - Recurso oficial desprovido;
Correção monetária - Cálculo a partir da data em que cada parcela seria devida - Recurso da autora provido; Recurso oficial desprovido, provido o recurso voluntário da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA EM CALÇADA IRREGULAR, OCASIONANDO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO, O FALECIMENTO DO PAI/AVÔ DAS AUTORAS.
Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade. Aplicação da Teoria da Asserção. Legitimidade passiva que deve ser examinada à luz das afirmações feitas pela parte autora na exordial. A responsabilidade ou não do demandado pelos fatos alegados constitui questão atinente ao mérito e deve ser apreciada em momento oportuno, nada impedindo que, ao final da instrução, concluindo o juízo pela inexistência do direito autoral, seja julgada improcedente a demanda. Além disso, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que às pessoas jurídicas de direito público, bem como às privadas prestadoras de serviço público, se aplica o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no art. 37, §6º, da CF/88, sendo certo que ainda que a Lei Municipal 1.419/89 atribua à Fundação Parques e Jardins a conservação de parques e praças, tal circunstância não exime a Municipalidade da responsabilidade pela manutenção das calçadas situadas nessas áreas. Decisão que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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