(DOC. VP 457.0489.4125.7208)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Transferência para CTI da rede pública. Deferimento da antecipação da tutela. Falecimento da autora. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, e art. 485, IV e IX, do CPC. Condenação do MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Princípio da causalida

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