STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 201/STJ - 02/04/1998
(Doc. VP 103.3262.5010.2500)
Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.789/89, art. 3º.
«Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos»
Jurisprudência - Súmula 201/STJ