(DOC. VP 444.0682.1410.2231)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção da autora no plano de saúde após o falecimento do titular, e condenando a ré ao ressarcimento em dobro das mensalidades pagas indevidamente. A autora alega que os pedidos incidentais por ela deduzidos não foram apreciados e requer sejam fixados os termos iniciais dos juros e da correção monetária a incidirem sobre o valor a ser

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