Jurisprudência sobre
falecimento da autora
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
Indeferimento, em primeira instância, do levantamento do montante correspondente aos honorários advocatícios contratuais - Insurgência do patrono da parte - Descabimento - Falecimento da autora sem a habilitação dos respectivos herdeiros - Regularização processual que se impõe - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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152 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cobertura de tratamento em home care diante prescrição médica - Deferimento pelo Juízo de primeiro grau - Pretensão de atribuição de efeito suspensivo - Indicado falecimento da autora - Prejudicada a tramitação do recurso - - Perda do objeto recursal - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE TROUXE AOS AUTOS NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA. PROCESSO SUSPENSO, COM A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL, TENDO DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA HABILITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
AUTORA DA PRESENTE DEMANDA QUE FALECEU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ÓBITO QUE SÓ FOI COMUNICADO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA APRESENTAR SEU PARECER. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DOS arts. 313, I, E 689, AMBOS DO CPC, E DETERMINADA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAREM SEU INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVER A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO DESIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO II, § 2º, DO CPC, art. 313. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE IMPLICA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A IMPOR A SUA EXTINÇÃO (CPC, art. 485, IV). CPC, art. 314 QUE PROÍBE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO, SALVO OS URGENTES, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA APÓS A DATA DE ÓBITO DA AUTORA QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATÓRIO MÉDICO A INDICAR À NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUTORA IDOSA, COM 85 ANOS, COM QUADRO SIDROME DEMENCIAL. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS ERESP 1886929 E 1889704, PUBLICADOS EM 03/08/2022, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE PRESENTE, DIANTE DO EXAURIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPORTARIAM EXCEÇÃO À REGRA DA TAXATIVIDADE ESTARIAM CONFIGURADAS NA HIPÓTESE. HOME CARE, QUE SE INSERE COMO TRATAMENTO COMPLEMENTAR NOS CASOS DEFINIDOS NO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. EXCLUSÃO ABUSIVA DO TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE POR CLÁUSULA LIMITATIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO SÚMULA 211/TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS A FIM DE PRESERVAR SEUS EFEITOS PATRIMONAIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA A PARTIR DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA ORIGINÁRIA RECONHECER PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, sob a justificativa de uso off label. Sentença de extinção do feito em relação à obrigação de fazer em razão do lamentável falecimento da autora e de procedência quanto à pretensão indenizatória. Havendo cobertura da doença pelo contrato, deve ser assegurado o tratamento necessário à recuperação da saúde do beneficiário do plano, em respeito ao direito à vida, à saúde e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Abusividade da recusa de cobertura de medicamentos de uso off label registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer. Entendimento jurisprudencial do E. STJ e deste TJRJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais in re ipsa. Verba reparatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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156 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Fornecimento de Medicamento - Falecimento da autora. Sentença de extinção do feito nos temos do CPC, art. 485, IX com condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade, conforme Lei .12016/2009, art. 25 - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROVIDO... ()
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157 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência.
APELO DOS AUTORES. Recorrentes que, regularmente intimados, não recolheram o preparo. Deserção configurada. Art. 1.007, CPC. APELO DO RÉU. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Falecimento da autora, proprietária do imóvel vizinho, sucedida pelo espólio devidamente habilitado na demanda. Arts. 110, 687 a 692, todos do CPC. OBRAS DE TERRAPLANAGEM EXECUTADAS PELO APELANTE QUE COMPROMETERAM A SEGURANÇA DO PRÉDIO VIZINHO. Falhas que implicaram em risco de desmoronamento do imóvel do autor. Fissuras e trincas nas casas do seu imóvel (seis delas destinadas a locação), além do recalque do piso e o desmoronamento da escada e do muro lateral. Responsabilidade objetiva do construtor. CCB, art. 1.311. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelo réu-apelante insuficiente para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Condenação do apelante ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Sentença mantida. Não conhecido o apelo dos autores e desprovido o apelo do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Falecimento da autora - Herdeiros que, embora intimados, não promoveram a devida habilitação e regularização processual - Inércia que conduz à extinção do processo, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC - Inversão dos encargos sucumbenciais - Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso do Banco réu.... ()
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159 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Falecimento da autora - Herdeiros que, embora intimados, não promoveram a devida habilitação e regularização processual - Inércia que conduz à extinção do processo, nos termos do art. 313, § 2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC - Inversão dos encargos sucumbenciais - Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso do Banco réu.... ()
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160 - TJSP. -
Seguro Obrigatório DPVAT - Ação de cobrança - Falecimento da autora no curso do processo - Extinção do processo com fundamento no art. 313, § 2º, II, do CPC - Descabimento - Intimação promovida em nome do antigo patrono da autora, cujo mandato está extinto, em razão da morte - Inteligência do art. 682, II, CC - Intimação do espólio e dos herdeiros não promovida - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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161 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE «HOME CARE -
Sentença de procedência - Falecimento da autora comunicado posteriormente - Ação que versou sobre direito personalíssimo, sendo, pois, intransmissível, porquanto direitos da espécie não geram efeitos perante os sucessores, o que fica observado - Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... ()
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162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.
1. A Lei 12.153/2009 ESTABELECE EM SEUS ARTS. 3º E 4º QUE, ALÉM DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA, É ADMISSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, QUE DEFEREM OU INDEFEREM PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, A FIM DE EVITAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 2. PERDA DO OBJETO QUANTO À ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, DIANTE DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRETENSÃO. ... ()
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163 - TJRJ. Apelação cível. Ação de denúncia de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Recorrentes que figuram como rés na ação anulatória de doação 0000663-26.2003.8.19.0070, sendo o pedido julgado procedente, reconhecendo a incapacidade do doador à época da liberalidade. Alegação de que, na fase de cumprimento de sentença, após o falecimento da autora, o patrono requereu a inclusão de parte estranha ao feito. Pedido realizado com base em escritura de cessão de direitos hereditários e que não restou acolhido, passando o espólio a ser representado por sua inventariante. Suposta demora na informação do óbito que não trouxe prejuízos à parte contrária. Liminar deferida nos autos da ação de interdito proibitório 0001218-81.2019.8.19.0070, proibindo que o cessionário realizasse novos atos de turbação ou esbulho, não impedia requerer a habilitação no polo ativo da ação anulatória. Interdito proibitório que, ao final, foi julgado improcedente. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Art. 77, IV, e 80, III, V e VI, do CPC. Ausência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa grave não verificados. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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164 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Não indicação da alínea «a» do permissivo constitucional. Fundamentação que permite a compreensão da controvérsia. Adoção póstuma. Possibilidade. Guarda de menor. Avoenga. Pedido de autoria da avó. Falecimento da autora no curso do processo. Intenção inequívoca de obtenção da guarda. Laço de afetividade entre os envolvidos. Possibilidade do deferimento. Concessão de benefício previdenciário. Efeito da concessão.
«1 - Muito embora não se tenha indicado a alínea «a» do permissivo constitucional, a fundamentação e a perfeita indicação de artigos tidos por violados permitiram o conhecimento do recurso especial. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação revisional pela qual a autora alega cobrança de juros remuneratórios abusivos e em taxa superior à média do mercado divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE ALTA COMPLEXIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. FALECIMENTO DA AUTORA/PACIENTE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO PERSONALÍSSIMO E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DIREITO PATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTE. VALOR EXCESSIVO QUE NÃO SE VERIFICA. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA MULTA APÓS DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
1-Na hipótese, a autora foi internada no Hospital Municipal Carlos Tortelly, com quadro de sepse cutânea, necessitando, com urgência, da transferência para hospital de alta complexidade, conforme laudo médico acostado nos autos; ... ()
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167 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Portadora de fibrose pulmonar. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Extinção do feito. Falecimento do autor. Recurso especial. Provimento. Sucessores. Direito de transmissibilidade. Quantum devido a título de multa diária. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado de Alagoas e o Município de Barra de São Miguel, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia maligna de mama.... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Autores proprietários do bem - Canil, atividade comercial. - Réus Caseiros residem no imóvel - Profissionais remunerados. Encargos Trabalhistas quitados - Esbulho a partir da Notificação - Ocupação precária e injusta - Réus que ocupam o imóvel sem «animus domini - Autora Interditada, ausência de Prescrição - Sentença de procedência. - Inconformismo dos apelantes. - Ilegitimidade ante o falecimento da autora no curso do processo. Cerceamento de defesa, pedido da prova oral não atendido. Nulidade da notificação. Afastados - Provados os requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença de reintegração de posse - Decisão que determinou a intimação da parte exequente, por meio do procurador da de cujus, para que informe se há interesse no prosseguimento da ação - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Falecimento da autora - Ré, filha da de cujus e atual ocupante do imóvel, passou a ser compossuidora do bem - Impossibilidade de desocupação, que representaria exclusão de direito da compossuidora - Perda superveniente do objeto - Necessária extinção da demanda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Capecitabina 500mg (Xeloma). Falecimento da autora no curso da demanda. Pedido de extinção da ação em sede de contrarrazões. Posterior petição da apelante concordando com a extinção da demanda, contudo, alegando que deve ser imposta a requerente os ônus sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto. Direito personalíssimo. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado... ()
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172 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FERROVIÁRIO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade da apelação interposta nos autos do processo de conhecimento em razão da cessação do mandato com o falecimento da autora. Descabimento. Habilitação dos sucessores da «de cujus requerida naqueles autos pelo mesmo advogado constituído para o ajuizamento da demanda. Desenvolvimento regular do processo, a presumir o acolhimento tácito da habilitação. Questão que se resolve com a mera atualização dos assentamentos. Agravo de instrumento não provido, com determinação... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. APELO DA PARTE AUTORA.
Cinge-se a controvérsia recursal analisar a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça para isentar os herdeiros do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO
-Se não há nos autos intimação válida dos herdeiros da parte autora falecida, não há que se falar em inércia destes em relação à manifestação de interesse na sucessão processual e, via de consequência, em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... ()
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175 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE OBTER NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DE ALZHEIMER
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA. 1.Ajuizamento da ação em 09.04.2015, sendo os contratos questionados celebrados entre os anos de 2007 e 2014. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E DMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MEDICO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.
I -Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do falecimento da parte autora. Incidência de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, a ser pago pelo Município de Duque de Caxias. ... ()
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177 - TJSP. SAÚDE.
Tratamento oncológico e indenização por danos materiais e morais. Falecimento da autora. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Direito a indenização transmissível aos herdeiros. Arguição de nulidade por falta de intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a existência de interesse na sucessão processual. Nulidade configurada. Necessidade de intimação do espólio/herdeiros prevista no art. 313, §2º, II, do CPC que não pode ser suprida por intimação feita na pessoa da advogada que fora constituída pela autora, ora falecida. Precedentes desta Corte. Recurso provido para anular a sentença, com observação... ()
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178 - TJSP. 1:-
Ação revisional - Contrato bancário de crédito direto ao consumidor. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Notícia de falecimento da autora - Patrono que, intimado, deixou de promover a sucessão processual - Carta enviada ao endereço constante da petição inicial cujo aviso de recebimento retornou negativo - Intimação que deve se presumir válida, nos termos do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC - Inércia que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 313, I e § 2º, II, do diploma processual) - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.... ()
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180 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital psiquiátrico. Indenização. Briga entre pacientes internados em clínica psiquiátrica. Falecimento. Dever de vigilância. Omissão. Culpa in vigilando. Vítima tio da autora. Existência de laços de afetividade. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Cuida a hipótese de Ação Indenizatória, objetivando a reparação por danos morais em virtude das agressões sofridas pelo tio da Autora nas dependências do Réu, que vieram a ocasionar o falecimento do mesmo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Omissão do Réu no dever de vigilância. Obrigação contratual. Responsabilidade subjetiva. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Ocorrência de culpa in vigilando. Configuração do dano moral. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso que se nega provimento.... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da apelante em face da sentença que julgou improcedente a ação, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. ... ()
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182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da autora. A sentença condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão da Autora ao fornecimento do medicamento «Nintedanibe 150mg para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática Grave - Falecimento da Autora - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade - CPC, art. 85, § 10 - Princípio da causalidade - Inexistência de provas produzidas em juízo que demonstrem que o fornecimento do medicamento era devido, nos termos do Tema 106/STJ - Impossibilidade de se afirmar que a Requerida seria sucumbente caso o mérito da ação fosse julgado - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Apelação provida... ()
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184 - TJSP. MULTA.
Cumprimento de decisão que deferiu tutela de urgência. Fornecimento de fármaco a portadora de leucemia promielocítica. Falecimento da autora após o deferimento da tutela de urgência. Sentença que extinguiu o incidente por inexistir multa a ser executada e julgou prejudicado o pedido de habilitação de herdeiro. Possibilidade. Ocorrência de dilação de prazo para cumprimento da decisão inicial, o que impediu a aplicação da multa cominada, diante do óbito da autora antes do término do prazo dilatado. Arbitramento de honorários advocatícios em incidente instaurado para cumprimento de decisão que deferiu a tutela de urgência. Impossibilidade. Precedente deste Tribunal. Recurso não provido.... ()
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185 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.
1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... ()
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186 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Plano de saúde - Falecimento da autora no curso da ação - Extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao fornecimento de «home care - Insurgência da demandada quanto à prestação dos serviços - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. ... ()
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187 - TJSP. ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO - QUERELA NULLITATIS -
Vício na citação em ação de usucapião, pela qual os aqui réus obtiveram o domínio do imóvel - Procedência - Recurso de apelação desprovido - Alegação de nulidade do processo, feita pelos réus, em razão do falecimento da autora, não noticiado por sua patrona - Descabimento - Ainda que não tenha havido a suspensão do processo por ocasião da morte da demandante, não houve qualquer prejuízo às partes - Pedido de anulação que deve ser indeferido, com retorno do processo à Presidência da Seção para análise da admissibilidade do REsp - PEDIDO DE ANULAÇÃO INDEFERIDO... ()
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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PUGNA PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO ATACADA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA DETERMINADO O ABATIMENTO DO PERCENTUAL DE 24,44% DA FALECIDA MUTUÁRIA, APLICANDO-SE SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR PELA UFIR/RJ E HOMOLOGANDO-SE A DÍVIDA DO AGRAVANTE, NA DATA-BASE 01/04/2023, NO VALOR DE R$194.404,20 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), JÁ DESCONTADO O PERCENTUAL DE 24,44% DA FALECIDA MUTUÁRIA, NO VALOR DE R$62.880,34 (SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. JUÍZO A QUO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS PELAS PARTES E REITERADAS PELO SR. PERITO, NOTADAMENTE, QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA, ELISABETE MARIA SILVA GUIMARÃES, NEM TAMPOUCO SOBRE A METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, OU SEJA, A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR OU O RESPECTIVO REFINANCIAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. VÍCIO QUE ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 11, CAPUT. CPC, art. 489, § 1º. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADA SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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189 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu pedido de retificação do monte mor, para a inclusão do valor de aluguéis recebidos pela inventariante após o falecimento da autora da herança pela locação do bem informado como objeto da partilha, com o respectivo depósito em juízo, sob o fundamento de que foram prestadas contas na forma extrajudicial - Inconformismo - Acolhimento em parte - Inventariante que deve trazer ao acervo os frutos recebidos com detalhamento sobre as despesas havidas para abatimento - Dados que não vieram ao feito - Aluguéis que compõe a universalidade dos bens - art. 2.020 do Código Civil - Recurso provido em parte... ()
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190 - TJSP. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para compelir a ré ao fornecimento do fármaco «Olaparibe (Lynparza), afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Irresignação de ambas as partes. Falecimento da autora noticiado após a interposição dos recursos. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que é medida de rigor. Inteligência do CPC, art. 485, IX. Honorários advocatícios mantidos, com fundamento no princípio da causalidade. Recursos de apelação prejudicados... ()
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191 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência do inventariante e parte dos herdeiros, voltada à inclusão, no acervo hereditário, dos bens pertencentes àquele, bem como as ações das empresas em que figura como sócio - Não acolhimento - Embora o atual CPC, art. 612 tenha retirado a expressão questão de alta indagação prevista no art. 984 do Estatuto Processual revogado, verificada litigiosidade sobre eventuais bens alienados antes do falecimento da autora da herança (além de discussão no sentido de pertencerem unicamente à sociedade) - Questões que demandam a instauração do contraditório e, portanto, o ajuizamento de ação própria - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX, CPC. Falecimento da autora no curso do processo. Insurgência quanto aos honorários advocatícios ao CEJUR. Impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais ao réu, eis que seriam devidos à parte que deu causa à extinção do processo, a quem não se permite imputar nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. Manutenção da sentença extintiva. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, nos termos do art. 932, IV, «a, CPC e do verbete sumular 568 do STJ.... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM. ART. 313, I, § 2º, II, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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194 - TJSP. *Exibição de documentos - - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo-se a ausência de interesse processual - - Óbito da autora anterior à sentença - Comunicação do falecimento após a interposição da apelação - Morte da parte impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc) - - Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento da parte- Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.
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195 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. Em sendo a hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora causa a extinção do processo pendente. ... ()
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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. TRANSFERÊNCIA UTI. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Ação de obrigação de fazer, cuja sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, com a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Pretensão de condenação da ré ao custeio integral de tratamento sob regime home care, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falecimento da autora. Elementos contidos nos autos que não são suficientes para atestar se o caso envolvia apenas e tão somente a atuação de cuidadores ou de serviços de home care. Prejudicado o julgamento atinente à obrigação de fazer. Danos morais. Inocorrência. Controvérsia contratual. Mero inadimplemento sanado pela prestação jurisdicional. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Irresignação da parte autora. ... ()
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200 - TJPR. (Monocrática) Juizado especial. Falecimento do réu. Intimação da parte autora para que promovesse a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros. Inércia da parte autora. Extinção do feito por falta de regularização processual do polo passivo. Lei 9.099/1995, art. 51.
«[...] após a comunicação do falecimento de um dos réus, houve intimação da parte autora para que promovesse a citação do respectivo espólio, de quem fosse o sucessor ou, se fosse o caso, dos herdeiros, nos termos do [CPC/2015, art. 313, § 2º, I] e [da Lei 9.099/1995, art. 51, VI] (mov. 18.1). Contudo, observa-se que a autora se manteve inerte quanto ao seu ônus de promover a citação dos sucessores processuais. Logo, em cumprimento às normas supra mencionadas, deve-se extinguir o feito por falta de regularização processual do polo passivo. ... ()
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