(DOC. VP 348.3543.8429.8624)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM. ART. 313, I, § 2º, II, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.RECURSO NÃO CONHECIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais em que a autora, representada por sua curadora, requereu home office tratamento indicado por seu médico e negado pelo plano de saúde. 2- O réu noticiou a morte da autora e requereu a extinção do feito. 3- Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. II- Questão em Discussão 4- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser mantida a sente

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