(DOC. VP 347.0284.7320.8752)

TJSP. 1:-

Ação revisional - Contrato bancário de crédito direto ao consumidor. 2:- Nulidade do processo verificada - Falecimento da autora comunicado nos autos do processo, que prosseguiu sem a habilitação do espólio - Inobservância aos incs. I e II, do § 2º, do CPC, art. 313 - Determinação de refazimento dos atos processuais desde o momento posterior à comunicação do óbito - Eventual quitação do contrato que não implica em carência superveniente da ação - Possibilidade de revisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote