(DOC. VP 613.1623.8658.9731) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE OBTER NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DE ALZHEIMER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA. 1.

Ajuizamento da ação em 09.04.2015, sendo os contratos questionados celebrados entre os anos de 2007 e 2014. 2. Reconhecimento judicial da interdição que possui natureza constitutiva, e salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sentença, conforme pacífica jurisprudência do STJ ((AgInt no AREsp. 2.138.130/GO/STJ), não havendo presunção de incapacidade anterior ao ato jurisdicional. No caso concreto, o decreto de interdiç�

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