(DOC. VP 289.4213.6211.9290)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE «HOME CARE» -

Sentença de procedência - Falecimento da autora comunicado posteriormente - Ação que versou sobre direito personalíssimo, sendo, pois, intransmissível, porquanto direitos da espécie não geram efeitos perante os sucessores, o que fica observado - Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Apelo e reexame necessário prejudicados

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