(DOC. VP 870.6501.1076.2465)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Fornecimento de Medicamento - Falecimento da autora. Sentença de extinção do feito nos temos do CPC, art. 485, IX com condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade, conforme Lei .12016/2009, art. 25 - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROVIDO

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