(DOC. VP 637.0843.4109.2613)

TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATÓRIO MÉDICO A INDICAR À NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUTORA IDOSA, COM 85 ANOS, COM QUADRO SIDROME DEMENCIAL. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS ERESP 1886929 E 1889704, PUBLICADOS EM 03/08/2022, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE PRESENTE, DIANTE DO EXAURIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPORTARIAM EXCEÇÃO À REGRA DA TAXATIVIDADE ESTARIAM CONFIGURADAS NA HIPÓTESE. HOME CARE, QUE SE INSERE COMO TRATAMENTO COMPLEMENTAR NOS CASOS DEFINIDOS NO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. EXCLUSÃO ABUSIVA DO TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE POR CLÁUSULA LIMITATIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO SÚMULA 211/TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS A FIM DE PRESERVAR SEUS EFEITOS PATRIMONAIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA A PARTIR DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA ORIGINÁRIA RECONHECER PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

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