Jurisprudência sobre
falecimento da autora

301 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA INDUÇÃO DE PARTO NATURAL. FALECIMENTO DO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços médicos na realização do seu parto. ... (Continua)

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303 - TJMG. União livre. Doação. Bens adquiridos pelo parceiro em nome da companheira. Estado de casado do varão, mas com longa separação de fato da esposa. Falecimento dele. Ação anulatória das «doações, pela viúva. Inexistência de direitos da autora sobre estes bens. Distinção entre concubina e companheira. Improcedência. CCB, art. 1.177, inaplicável. (Cita jurisprudência).

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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento do medicamento «lenalidomida, sob o fundamento de perda de objeto em razão do falecimento da parte autora. As apelantes sustentam a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO QUE PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTESTE A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, QUE É PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), LOGO, SEMPRE DEPENDEU FINANCEIRAMENTE DE SUA GENITORA. AINDA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE NO SENTIDO QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O PRAZO LEGAL DO Lei 5.260/2008, art. 23, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR REQUEREU A PENSÃO POR MORTE ADMINISTRATIVAMENTE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO FALECIMENTO DA GENITORA (ÍNDICE 70432002). ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FAZENDO JUS A RECEBER AS VERBAS ATRASADAS DO PERÍODO DE 21/03/2019 A 31/12/2020, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÓBITO DA GENITORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

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306 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa Ementa: PLANO DE SAÚDE - Autora que contratou plano de saúde da ré junto com o seu marido, sendo este o seu titular - Falecimento do cônjuge - Extinção do contrato considerada medida abusiva - Permanência do dependente no plano de saúde, nas mesmas condições inicialmente contratadas, desde que efetue o pagamento da contraprestação - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula normativa 13 da ANS - Recurso não provido.

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307 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Constrangimento. Ausência. Relacionamento extra-conjugal. Genitor. Falecimento. Filho. Velório. Permanência. Impedimento incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Proibição de permanência em velório. Fato constitutivo do direito da autora incomprovado.

«Não tendo a autora comprovado, ônus que lhe competia, a teor do CPC/1973, art. 333, I, que tenha sido proibida, pelos demandados, de permanecer no velório de seu genitor, é de ser mantido o juízo de improcedência prolatado. Ausência de menção, na certidão de óbito, do nome da autora como filha do extinto, que não é capaz de colorir a figura do dano moral, mormente por retificada tal incorreção, com o consentimento dos réus, e, não lhe ter gerado qualquer dificuldade na habilitação à pensão previdenciária. Eventual rejeição, pelos suplicados, à maior proximidade e contato com a autora, fruto de relação extramatrimonial do genitor deles, que revela mera expressão de sentimento pessoal, desprovida de cunho difamatório ou injurioso e incapaz, portanto, de gerar ato ilícito indenizável. ... (Continua)

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308 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Autora é pensionista do Município de Volta Redonda, em razão do falecimento de seu esposo. Pretende obter o restabelecimento do pagamento da gratificação, com as parcelas vincendas e vencidas, devidamente corrigidas. Precedentes. Sentença de procedência que se prestigia. Recurso desprovido.

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. NOTÍCIA NOS AUTOS DE ORIGEM DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MANIFESTA PERDA DO OBJETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". ... (Continua)

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311 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. EXPEDIÇÃO DE CARTA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SEM SUCESSO. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER PRESUMIDA VÁLIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICIADO.

Recurso de prejudicado.... (Continua)

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312 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Menor autora de pedido de abertura de inventário pelo falecimento do genitor. Decisão que determinou a juntada de documentos da representante da menor para análise da justiça gratuita. Insurgência da autora. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira da genitora, que não é parte no processo. Menor respaldada pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR.

Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por inércia da parte autora. Falecimento da parte autora, ora apelante, antes mesmo da interposição do recurso. Obrigação de fazer que tem natureza personalíssima e se extingue com a morte do beneficiário. Ausência de interesse recursal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... (Continua)

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314 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cláusula de cobertura por morte do cônjuge. Falecimento do marido da autora. Ausência de demonstração de má-fé da apelante por ocasião da contratação. Recebimento dos prêmios que impõe o cumprimento da obrigação contratual assumida pela seguradora. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - EFEITO SUSPENSIVO - FALECIMENTO DO GENITOR -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - MAIORIDADE DA ALIMENTADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, I e II, do CPC/2015, o requerimento de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser realizado em petição apartada, mostrando-se inadequado o pleito formulado nas razões de apelação. ... (Continua)

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316 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora a condenação da ré a efetuar a portabilidade do plano coletivo empresarial para o plano individual, com as mesmas características contratadas, pelo valor de R$1.365,95, com cobertura para todos os exames, medicamentos, quimioterapias que forem prescritos pelo médico assistente e tudo o mais que for necessário para a manutenção da sua saúde, sem qualquer carência, além de indenização pelos danos morais sofridos. Sentença de procedência do pedido de danos morais e de extinção do feito quanto ao pedido de migração de plano coletivo para individual, ante a perda superveniente do objeto pelo falecimento da autora no curso da lide. Arguição de erro material no decisum rechaçada. Preliminares de ilegitimidade dos herdeiros e invalidade da habilitação nos autos rejeitadas. Como cediço, ainda que seja legítimo o encerramento do contrato firmado entre as partes em razão de inadimplência, deve ser observado que a legislação infraconstitucional que regula o tema, qual seja, a Lei 9.656/98, em seu art. 13, III, dispõe ser incabível a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde individual, em qualquer hipótese, durante a internação do titular ou quando este estiver em pleno tratamento médico, o que também alcança os pactos coletivos conforme sólida jurisprudência da E. Corte Superior. Tema 1082 do STJ. Precedentes do TJRJ. Na espécie, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da operadora de plano de saúde, eis que a suspensão do contrato coletivo de plano de saúde se deu durante tratamento médico essencial à sobrevivência da autora, que se encontrava em pleno tratamento médico, diagnosticada com câncer de mama metastático. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Quantum dotado de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária.¿... (Continua)

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317 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Falecimento do cônjuge. Cálculo do montante indenizatório a título de pensão. Abatimento de 1/3 do valor dos rendimentos do falecido. Necessidade. Possibilidade de fixação da expectativa de vida de acordo com dados do IBGE. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1975 POR CONTA DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA, EM 1974. DEMANDANTE QUE INFORMOU TER MANTIDO VÍNCULO COM TERCEIRO, PAI DE SEUS TRÊS FILHOS, O QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Filha maior de ex-servidor estadual falecido em 04/12/1974. Aplicação do Decreto-lei 163/1969, art. 21, «a, vigente à época do óbito, e que previa o pagamento de pensão por morte à filha maior, enquanto solteira. Demandante que, embora já houvesse firmado vínculo afetivo com o pai de seus filhos, desde o ano de 1973, não era casada com aquele. Instituto da união estável que não era reconhecido como entidade familiar à época, sendo tratado como concubinato. Demandante que, à época da concessão do benefício, não prestou informações inverídicas acerca de seu estado civil, vez que, de fato, não era casada, nem poderia se qualificar como companheira. Instituição e manutenção do benefício que se adequou aos requisitos legais previstos à época. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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319 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Turbação no exercício da posse do imóvel após o falecimento da genitora. Moradia no imóvel que é utilizada pelas partes em composse diante dos direitos adquiridos após o falecimento da genitora. Ausência de comprovação de uso abusivo da propriedade. Questões atinentes à expedição de ofícios à Prefeitura e ao registro de imóveis que não dependem de decisão nos autos. Ausência de provas dos prejuízos sofridos pela parte autora nos termos dos parâmetros expressamente estabelecidos na sentença quanto ao muro divisório. Sentença mantida.

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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Falecimento da parte autora no curso da lide. Necessidade de conversão em perdas e danos. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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321 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Ex-esposa, divorciada de segurado falecido. Beneficiária de pensão alimentícia e por isso dele dependente até a data do óbito. Mesmo sem declaração de última vontade, a autora faz jus à pensão por morte na condição de dependente. Em termos de previdência social, de filiação obrigatória, não é a vontade do segurado, mas a lei, que deve determinar os destinatários dos benefícios. Já a pretensão da viúva, com quem o ex-servidor era casado em segundas núpcias, não tem como ser acolhida, pois devida a pensão para a ex-mulher. A pensão é devida desde o falecimento e não a partir da liminar, como decidido na sentença. Indenização por dano moral. Descabimento. Dano não configurado. Deram provimeto parcial ao recurso da autora e negaram-no ao da ré.

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322 - TJSP. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADO. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA EM DATA PRÓXIMA DAQUELA DA PERÍCIA. JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ADVOGADO EM COMUNICAR O FATO ANTES DA DATA DESIGNADA NÃO PODE PREJUDICAR A PRODUÇÃO DA PROVA TEMPESTIVA E ADEQUADAMENTE REQUERIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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323 - TJSP. *TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar na emenda, com pedido de ampliação do arresto, para recair também sobre bens imóveis. SENTENÇA de extinção do processo, com fundamento nos arts. 309, III, e 485, IV, do CPC. APELAÇÃO do Espólio autor, que pugna pelo prosseguimento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que atendeu regularmente à ordem de emenda da inicial, indicando como processo principal a Ação de Interdição 1011767-14.2020.8.26.0003 e, após o falecimento da curatelada, o Inventário 1001362-71.2023.8.26.0565, devendo ser transferidos para o Inventário os valores e bens bloqueados. EXAME: tutela cautelar que não tem previsão de estabilização. Ausência de indicação da lide principal e do direito a ser acautelado. Emenda que apenas expandiu a pretensão cautelar. Ativos financeiros bloqueados que estavam sob a titularidade da requerida e, por isso, não podem ser transferidos para o Inventário de terceiro, sequer a pretexto de fraude na aquisição. Extinção do processo sem resolução do mérito corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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324 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX, de 1973). Pedido de reversão de pensão estatutária por filha maior solteira, após a morte da primeira pensionista (sua mãe), com fundamento no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Questionamento sobre se a superveniente aposentadoria da autora (após a data do falecimento de seu pai) preencheria os requisitos legais para o recebimento da pensão que não foi objeto de controvérsia no feito originário. Cabimento da rescisória. Erro de fato comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. Para que se admita o pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (CPC, CPC, art. 485, IX), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DE ADOLESCENTE EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA POR SUA MÃE OBJETIVANDO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E PENSIONAMENTO VITALÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ADOLESCENTE EM MEDIDA PROTETIVA, DECORRENTE DE SUA SITUAÇÃO DE RUA. POSSIBILIDADE DE SAÍDAS, POR NÃO SE TRATAR DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICO DE EVASÕES. QUANDO DO FALECIMENTO, O ADOLESCENTE HAVIA EVADIDO E SUA MORTE DECORREU DO USO DE DROGAS. DECLARANTE DO ÓBITO FOI A DIRETORA DO ABRIGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE RÉ TENHA ATUADO EM CONFRONTO COM SEU DEVER LEGAL. PROVADA COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O ÓBITO E FUNERAL. AUTORA NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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326 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA EM FACE DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SUCESSÃO DA LOCAÇÃO E A SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA POR SUA COMPANHEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora tenha constado do contrato de locação que o locatário falecido residiria no imóvel com sua companheira, que foi a declarante do óbito, é certo que as chaves foram devolvidas meses depois por terceira pessoa, não havendo nos autos elementos aptos a comprovar que aquela continuou residindo no imóvel após o falecimento. O ônus da prova, no caso, incumbia à autora, de modo que a improcedência do pedido condenatório foi bem decretada. 2. Diante do resultado do julgamento, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 20% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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327 - TJRJ. Apelação cível. Seguro DPVAT. Falecimento. União estável reconhecida em sede judicial. Existência de ascendentes. Preservação da cota parte dos herdeiros. Dano moral inexistente.

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328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Saúde. Pretensão de impor à operadora a cobertura do medicamento Trastuzumabe Deruxtecan (Enhertu) para tratamento de câncer de mama. Falecimento da autora no curso da ação. Sentença de procedência para impor a concessão do tratamento até o óbito e condenação por danos morais em R$ 8.000,00. Verba honorária arbitrada em um salário mínimo.... (Continua)

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329 - TJMG. Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... (Continua)

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330 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Falecimento da parte autora. Recurso interposto por advogado sem capacidade postulatória. Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no acórdão recorrido, no sentido de que: (a) o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado e (b) na hipótese de inércia injustificada do exequente, após a tomada das medidas de que dispõe o Juízo para a habilitação dos sucessores, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. ... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO CONTRATADO RELATIVO À APÓLICE 113303, QUE AINDA ESTAVA SOB O PERÍODO DE CARÊNCIA NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária oriunda de contrato de seguro de vida, além de compensação a título de danos morais supostamente sofridos pela Apelante. ... (Continua)

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332 - STJ. Execução fiscal. Citação não efetivada. Falecimento do réu. Pessoa falecida. Intimação. Impossibilidade. Extinção do processo validamente decretado na hipótese. Silêncio da autora quanto ao prosseguimento do feito. Suspensão do processo. Descabimento na hipótese. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, III. Lei 6.830/80, art. 40.

«A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual.... (Continua)

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333 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA A REQUERER A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA TRANSFERÊNCIA NÃO TERIA SIDO REALIZADA ANTERIORMENTE PELO FALECIMENTO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INCONFORMISMO APRESENTADO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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334 - TJSP. Recurso inominado - Pensão por morte - Redutor - Teto remuneratório - Pretensão ao afastamento do redutor previsto na Lei Complementar estadual 1.013/2007, reconhecendo-se o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento do valor correspondente a 100% dos vencimentos/proventos - Inadmissibilidade - Falecimento do servidor após o advento da Lei Complementar 1.013/2007 - Incidência do Ementa: Recurso inominado - Pensão por morte - Redutor - Teto remuneratório - Pretensão ao afastamento do redutor previsto na Lei Complementar estadual 1.013/2007, reconhecendo-se o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento do valor correspondente a 100% dos vencimentos/proventos - Inadmissibilidade - Falecimento do servidor após o advento da Lei Complementar 1.013/2007 - Incidência do redutor previsto no Lei Complementar 1.013/2007, art. 1º, que alterou a Lei 452/74, art. 26 - Aplicação do teor da Súmula 340/STJ - Observância da regra tempus regit actum - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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335 - TJSP. Multa. Contratual. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Eventos. Inadimplemento involuntário da obrigação pela contratante. Ocorrência de caso fortuito. Falecimento do noivo. Não incidência da cláusula penal, ainda que contratualmente prevista. Improcedência mantida. Inviabilidade de inversão do ônus da sucumbência. Autora que deu causa à propositura da demanda. Redução do valor fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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336 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento da filha da autora, menor de idade, em decorrência de atropelamento em linha férrea. 1. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Cabimento. 2. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha da autora, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se, todavia, a existência de culpa concorrente. ... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DA DEVEDORA ANTES DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. SEGURO PRESTAMISTA EM DISCUSSÃO EM OUTRO FEITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SUSPENDENDO O JULGAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE O SEGURO PRESTAMISTA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-AUTORA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO

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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Laudo pericial conclusivo. Perícia realizada de forma regular. Inexistência de vício na prestação de serviços. Nexo causal e dano não configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -CONDENAÇÃO DO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º-A, CPC - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

notícia do falecimento do autor conduz à extinção do processo (art. 485, IX do CPC), pela perda do objeto da demanda, haja vista que o pretendido fornecimento do procedimento cirúrgico reflete direito subjetivo personalíssimo e intransmissível. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DA SEGUNDA AUTORA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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341 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Falecimento da testemunha no curso da ação penal. Prova não repetível. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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342 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória por danos morais, visando à condenação da ré na obrigação de fornecer integral cobertura ao tratamento na modalidade home care, conforme prescrição médica, bem como a compensação pelos danos materiais e morais sofridos. ... (Continua)

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343 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR MILITAR. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

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344 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTACIONAL EM SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.

Caso em exame ... (Continua)

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345 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo contratual. Reconhecimento do erro pelo banco quando contactado pela autora. Estorno que, apesar de prometido, não foi efetuado. Devolução devida. Danos morais configurados na espécie. Sérios transtornos experimentados pela autora diante do débito de considerável quantia em sua conta corrente, bem assim do não cumprimento, pelo banco, de sua promessa de pronto estorno. Valor da indenização fixado de modo razoável e consentâneo com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque não apresentadas contrarrazões.

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346 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedidos indenizatórios julgados procedentes - Irresignação da ré que aduz cerceamento de defesa - Cabimento - Preliminar que merece ser acatada - Ré requereu tempestivamente a produção de prova pericial indispensável para o julgamento do feito - Necessário aferir se as condições da autora requeriam internação em clínica especializada - Falecimento superveniente da autora não impede a realização de perícia indireta, mediante análise documental - Devolução dos autos à instância originária para produção da referida prova - Sentença parcialmente anulada - Apelo provido com determinação

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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de servidor público. Filha maior declarada por sentença absolutamente incapaz. Prova documental da doença mental da autora anterior ao falecimento do instituidor do beneficio. Ofensa aoscpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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348 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou, «na condição de sucessor do IMASF, à reintegração da autora ao plano de saúde sob as mesmas condições após falecimento do titular, pensionista de ex-servidor municipal, desde que efetuado o recolhimento da contribuição devida, já que devida a manutenção do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou, «na condição de sucessor do IMASF, à reintegração da autora ao plano de saúde sob as mesmas condições após falecimento do titular, pensionista de ex-servidor municipal, desde que efetuado o recolhimento da contribuição devida, já que devida a manutenção do plano de saúde é garantida nos termos da Súmula n.13 da ANS e do art. 5, §1º da Lei 5.078/2002 - Alega, em resumo, que «houve a extinção do IMASF através da Lei Municipal 6.977, de 1º de julho de 2021, sendo que por meio do Pregão Eletrônico 01/2021, a empresa vencedora do certame foi a NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Ademais, a recorrida não era dependente há muito tempo do servidor público, conforme dispõe o art. 4º Lei Municipal 5078/02 - Não houve resposta ao recurso (fls. 230) - O titular do plano de saúde era Antonio Octávio de Abreu, servidor público - Faleceu em julho de 2019 - Nesse instante, a autora, filha, não mais reunia a qualidade de dependente (art. 4º - São dependentes do segurado, enquanto este permanecer vinculado ao IMASF: I - a esposa ou a companheira, sem concorrência entre si, e demonstrado, no segundo caso, convívio superior a cinco anos sob o mesmo teto ou filhos em comum; II - marido ou companheiro, sem concorrência entre si, demonstrando, no caso de companheiro, convívio superior a 5 (cinco) anos; III - os filhos solteiros menores de vinte e um anos e não emancipados; IV - os filhos solteiros, de qualquer idade, e dependentes economicamente do segurado, quando definitivamente inválidos ou incapazes) - Dependente, conforme a lei, era apenas Nadia Margonari de Abreu, conjuge - Com o seu falecimento, em novembro de 2021, a autora, que continuava inserida no plano, com mensalidade descontadas em folha de pagamento (pensão por morte), recebeu notícia de que o IMASF foi extinto, assumindo a carteira, após certame, Notredame Intermédica Saúde S/A - Ou seja, tanto porque o plano, que se quer continuar, foi extinto, por lei, migrando toda carteira à operadora de plano de saúde, como porque a autora perdeu a qualidade de dependente há muitos anos, não faz jus à «reinclusão, tal como postulada na petição inicial - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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349 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORA, AVÓ DA NU-PROPRIETÁRIA E SOGRA DE SUA GENITORA.

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350 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Prescrição. Regularização do polo ativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu que, embora tenha decorrido lapso superior a cinco anos entre o arquivamento da execução e a habilitação dos interessados, não é possível o reconhecimento da prescrição porque o falecimento da parte autora acarreta a suspensão do processo para regularização do polo ativo pelos herdeiros. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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