Jurisprudência sobre
falecimento da autora
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451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, tendo como objetivo o fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. Em decorrência do falecimento da autora, seus herdeiros apelaram postulando habilitação para o prosseguimento da execução da multa diária aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INTEGRAL APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CURADORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Recebimento indevido de benefício pela parte ré, considerado o falecimento da beneficiária. Comunicação de óbito apenas no mês seguinte, gerando pagamento integral. Pedido de restituição do valor excedente a 12/30 avos do valor mensal a que tinha direito a falecida. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.849,52, acrescidos de juros e correção. Apelo da ré arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, mas que não colhe. Teoria da asserção. As condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações lançadas pela parte autora - in status assertiones. Eventual ausência de responsabilidade que ensejará a improcedência do pedido e não a extinção do feito. Mérito. Recorrente que administrava como curadora os valores recebidos pela falecida até então, devendo responder por qualquer valor indevidamente recebido. Responsabilidade solidária do curador, na forma do art. 932, II, c/c o parágrafo único, do art. 942, todos do CC. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ESTABILIDADE, DURABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO) E DO REQUISITO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS) QUE É A INTENÇÃO DO FALECIDO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A AUTORA. AUTORA QUE LABORAVA COMO CUIDADORA DE IDOSOS CONFORME DECLARAÇÃO PRESTADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DOS IDOSOS E DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO. A TESTEMUNHA REVELA QUE A AUTORA ERA ACOMPANHANTE DO FALECIDO, E, PORTANTO, TINHA ACESSO À CONTA CORRENTE PARA EFETUAR PAGAMENTOS DE GASTOS CORRIQUEIROS, PRINCIPALMENTE, APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO DE CUJUS. A MERA INCLUSÃO DA AUTORA COMO TITULAR EM CONTA CONJUNTA COM O FALECIDO É FATO QUE, POR SI SÓ, COMPROVA UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE ELES, O QUE NADA SE ASSEMELHA À RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONVIVÊNCIA ENTRE O FALECIDO E A AUTORA COMO SE CASADOS FOSSEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE, DURABILIDADE E ESTABILIDADE DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.
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454 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora beneficiária. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Precedentes do STJ. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.
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455 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia. Testemunhos indiretos. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETA E CARRO. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESUNÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Indenizatória alegando a parte autora, em síntese, que seu pai sofreu um acidente automobilístico, que o levou a óbito, pretendendo a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00. A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar os réus, de modo solidário, ao pagamento de R$ 30.000,00, por indenização por danos morais. Apelação exclusiva da 2ª ré. ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTORA QUE PRETENDE IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO SERVIDOR FALECIDO CARLOS SOARES, ALEGANDO QUE, DESDE O DIVÓRCIO DO CASAL, RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO TEMA 350 DO STF, O QUAL RESSALVA O INTERESSE DE AGIR, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, NA HIPÓTESE DO PEDIDO DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO. AINDA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RÉU, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO RÉU, CONFORME COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE INDEX 14, SENDO CERTO QUE ESTE FORAM PAGOS FORAM PAGOS ATÉ A DATA DO ÓBITO DE SEU EX-MARIDO. QUANTO AO PREJUÍZO IMATERIAL, CONSIDERANDO QUE O EVENTO ACARRETOU ABALO E SOFRIMENTO À AUTORA, QUE TEVE QUE CONVIVER COM A SUSPENSÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, RESTA INDUBITÁVEL QUE ELA SUPORTOU DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL, SENDO CERTO QUE A QUANTIA FORA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. POR FIM, EVENTUAIS VALORES A SEREM COBRADOS PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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458 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PENSÃO POR MORTE.
1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... ()
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459 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO
I.Caso em exame ... ()
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460 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA REQUERENTE NO CURSO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
1.O falecimento da parte autora constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação sustentando que, verificado o falecimento da parte, o processo deveria ter sido suspenso para que houvesse a habilitação dos herdeiros. Alega que o não cumprimento da obrigação de fazer gerou o óbito do autor, surgindo o direito a indenização por dano moral, transmissível aos herdeiros da parte falecida. ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ATRIBUÍDO A AGENTE ESTATAL FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, À PAISANA E EM SITUAÇÃO ALHEIA À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.
1.Responsabilidade civil de natureza objetiva por ação ou omissão derivada do nexo causal entre a conduta e o comportamento do agente. Art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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465 - TJSP. Apelação. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falecimento do réu. Suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Inércia do autor. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inércia da parte autora na promoção do andamento do processo. Obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Aplicação do art. 485, §1º, da Lei Processual. Desistência ou abandono de caso não evidenciados. Sentença cassada. Recurso provido
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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória, decorrente de ato omissivo imputado ao ente estatal consistente na construção irregular e respectiva falta de conservação, de muro de escola estadual, o qual desabou, acarretando o falecimento de menor de idade, filha da autora. Má execução da obra e da gravidade dos fatos. Dever de reparar os danos morais configurados. Valor fixados em R$ 80.000,00. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de ação indenizatória visando a reparação pelos danos morais decorrente de acidente ocasionado pela queda do muro de Escola Estadual, acarretando a morte da filha da autora. ... ()
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467 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. FALECIMENTO DO PACIENTE. DANO MORAL.
Ação indenizatória fundada no falecimento do pai da Autora devido a demora dos Réus em o transferirem para hospital da rede pública estadual ou municipal. ... ()
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468 - TJSP. Família. Ação de usucapião de bem imóvel. Bem adquirido antes do início do período de convivência da genitora da autora com o proprietário. Inexistência de direito real de habitação da companheira na época do falecimento do proprietário. Reconhecimento da união estável como entidade familiar que somente ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988. Ocupação do imóvel pela autora e sua genitora na condição de proprietária (animus domini). Existência de herdeiros do falecido que não obsta a aquisição de propriedade por meio da usucapião, que é de modo originário de aquisição da propriedade. Sentença anulada. Necessidade de inclusão dos demais filhos do falecido padrasto da apelante no polo passivo. Recurso provido.
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469 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Pretensão ao fornecimento do medicamento Pembrolizumab. Sentença de procedência. Falecimento da parte autora. Direito postulado de caráter intransmissível, a ensejar a extinção do feito. Inteligência do artigo. 485, IX, do CPC. Extinção sem resolução do mérito, mantida a condenação do réu ao pagamento dos honorários à vista do princípio da causalidade, mas fixados por equidade em R$ 4.000,00. Apelos e remessa necessária parcialmente providos para alterar a forma de fixação da verba honorária
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SÚMULA 642 SO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO PARA CADA UM DOS AUTORES, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DO ERJ. O FALECIMENTO DO AUTOR NÃO OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO QUE, INCLUSIVE, FOI CONTRAINDICADA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR. SITUAÇÃO DO SUS QUE CONHECIDAMENTE PERICLITANTE E, AO MENOS QUE SEJA CONFIGURADO ATO ILÍCITO DIRETO DOS RÉUS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL TODA E QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM ANÁLISE AO CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES PROFERIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS.
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471 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva de servidor público estadual que pleiteia o restabelecimento do benefício, em sua integralidade, após o falecimento do filho. Descabimento. Cessação de qualquer pagamento, extinção da pensão, que se deu em virtude de a autora ter contraído novo matrimônio. Obediência ao princípio da legalidade. Artigo 157 da Lei Complementar Estadual 180/78 e artigos 9º, § 4º, e 19 da Lei Complementar Estadual 452/74. Precedente deste Tribunal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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472 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PRETENSÃO AJUIZADA POR COMPANHEIRA DO TITULAR DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS, QUE OS HAVIA ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM ANTERIOR CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPLETADO DESDE O FALECIMENTO DO TITULAR. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar o domínio da autora sobre parte do imóvel 2. A autora alegou que conviveu com o titular dos direitos imobiliários e cuidou do imóvel desde o falecimento dele 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a posse ad usucapionem pelo prazo de 15 anos, contado da separação do titular havida com sua ex-companheira, com quem ele havia adquirido os direitos sobre o bem 4. Durante a convivência a autora estava a residir no imóvel por ser a companheira do titular dos direitos imobiliários, ausente o ânimo de dono 5. Mesmo que se cogite da conversão da detenção para posse exclusiva a partir do falecimento do titular, não havia sido alcançado o tempo necessário para usucapião extraordinária quando da propositura da ação 6. Improcedência decretada 7. Recurso das requeridas provido, prejudicado o adesivo da autora... ()
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473 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA NOSOCÔMIO COM UTI, CONVENIADO AO SUS OU EM UNIDADE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. FALECIMENTO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos Demandados em face da sentença proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória que julgou procedente o pedido autoral, condenando os Réus ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. ... ()
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474 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Pleiteada concessão da medida para que a autoridade de trânsito proceda ao desbloqueio de posterior licenciamento do automóvel pertencente ao pai da autora, falecido. Veículo que se encontra recolhido no pátio do DETRAN. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Ausência de comprovação de cumprimento do que determina a legislação para o caso de falecimento do proprietário do bem e sua transmissão aos herdeiros. Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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475 - TJRJ. Apelação cível. Concessão de pensão por morte. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de ausência de prova do convívio marital até a data do óbito. Benefício submetido à lei vigente à data do falecimento do segurado (Súmula 340/STJ). Incidência dos arts. 14 e 16 da Lei Estadual 5.260/2008, com redação dada pela Lei Estadual 7.628/2017. Necessidade de comprovação da efetiva constância do casamento cumprida na espécie. Apresentação de comprovantes de endereço comum de meses anteriores ao falecimento, certidão atualizada de casamento com averbação do óbito, filhos em comum, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, fotografias e declarações de testemunhas. Possibilidade de apresentação de todos os meios de prova legais e morais (CPC, art. 369). Ônus da parte ré de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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476 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE PRIMO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SÚMULA 126/TST. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, manteve a condenação da ré no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à indenização por dano extrapatrimonial por constatar que restou caracterizada situação causadora de sofrimento à parte autora, decorrente do falecimento de seu primo em razão do rompimento da barragem de Brumadinho. 2. No caso, o dano moral reflexo ou em ricochete restou devidamente comprovado, tendo o acórdão regional registrado que, apesar de ser primo da parte autora, existia liame afetivo íntimo entre eles, tendo o seu falecimento lhe gerado imenso sofrimento psíquico. 3. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 4. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão apenas é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Precedentes. 5. Em razão dos óbices mencionados, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJRJ. Direito de Família. Apelação Cível. Ação declaratória de reconhecimento de união estável póstuma. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Provimento parcial.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento de união estável póstuma, no período de agosto de 1996 até a data do falecimento, em junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para reconhecimento de união estável póstuma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável. 4. Para que se configure a união estável, nos moldes do mencionado dispositivo constitucional e do CCB, art. 1.723, é preciso a manutenção de relacionamento entre duas pessoas, desimpedidas de casar, que vivam juntas, como se casadas fossem, de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de família. 5. A sentença reconheceu que o falecido manteve relacionamento concomitante com a autora e com a 2ª requerida (Elizete) e julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de impossibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantemente, uma vez que a 2ª requerida trouxe aos autos escritura pública de união estável com o falecido. 6. Ocorre que, conforme o depoimento pessoal da 2ª requerida e o teor da referida escritura pública, a união estável entre o falecido e a 2ª requerida se iniciou em 2014 e perdurou até o falecimento do companheiro. 7. Considerando que o pedido autoral é para reconhecimento de união estável desde 1996, há de ser analisado se de 1996 até 2014, a autora/apelante comprovou a união estável com o de cujus. 8. A união estável entre a autora e o falecido ficou comprovada de agosto de 1996 até 2012, último ano em que a autora/apelante constou como dependente do falecido na declaração do imposto de renda dele. 9. O ônus de comprovar a efetiva presença da affectio maritalis compete à parte que alegou a existência da união estável, isto é, ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. E, dele a autora se desincumbiu somente em parte. 10. Reforma parcial da r. sentença que se impõe. 11. União Estável entre a autora e o de cujus que se reconhece, no período de agosto de 1996 a 2012. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Titular. Falecimento. Vínculo empregatício. Dependente. Ex-cônjuge. Permanência. Possibilidade. Princípio da segurança jurídica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Falecimento do titular. Término do prazo de remissão. Manutenção dos dependentes. Possibilidade.
«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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479 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE PRIMA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SÚMULA 126/TST. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, condenou a ré no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à indenização por dano extrapatrimonial por constatar que restou caracterizada situação causadora de sofrimento à parte autora, decorrente do falecimento de sua prima em razão do rompimento da barragem de Brumadinho. 2. No caso, o dano reflexo ou em ricochete restou devidamente comprovado, tendo o acórdão regional registrado que, apesar de ser prima da parte autora, existia liame afetivo íntimo entre elas, tendo o seu falecimento lhe gerado imenso sofrimento psíquico. 3. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 4. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão apenas é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Precedentes. 5. Em razão dos óbices mencionados, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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480 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cláusula de remissão que autorizava a autora, na condição de dependente, a se utilizar o plano pelo prazo de cinco anos, independentemente de qualquer pagamento. Seguradora que, após tal período, pretende a rescisão unilateral do contrato ou a transferência da dependente para um novo plano, excessivamente oneroso. Descabimento. Cláusula considerada abusiva. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Lei 9656/1998, art. 13, letra «d. Autora que tem o direito de permanecer no plano, com as mesmas condições e mediante o pagamento dos valores decorrentes da apólice original. Cominatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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481 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela Ré. Habilitação dos herdeiros deferida. Plano terapêutico disponibilizado à Autora. Ausência de comprovação de negativa a atendimento «home care". Dano moral não caracterizado. Sentença reformada em parte, para exclusão dos danos morais. Sucumbência determinada como de responsabilidade dos Autores, observada a Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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482 - TJSP. Apelação. Execução hipotecária. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo injustificado. Controvérsia nos autos sobre a caracterização da prescrição devido à nulidade da citação por edital. Aplicação ao caso prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Prazo prescricional que deve ser contado desde o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes, o que ocorreu no ano de 2007. Nulidade da citação por edital, uma vez que realizada após o falecimento da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 248. Desconhecimento do exequente sobre o falecimento que não afasta a nulidade da citação. Citação nula que não é apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida do financiamento, conforme dispõe o art. 219, caput e § 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. Prescrição caracterizada, uma vez que desde o vencimento da última prestação contratual em 2007 decorreu prazo superior a 5 anos, inexistindo a interrupção da prescrição pela citação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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483 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL
Ação de obrigação de fazer a fim de o 1º Réu internar a Autora em Centro de Terapia Intensiva no estabelecimento do 2º Réu ou em outro hospital da rede credenciada, até a remoção para hospital público. ... ()
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484 - TJSP. Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Ausência de ascendentes ou de descendentes. Falecimento do companheiro anterior à vigência da Lei 8.971/94. Irretroatividade desta. Pretensão da filha da companheira em relação aos bens do companheiro da sua mãe. Inadmissibilidade. Vacância declarada.
«A mãe da autora, portanto, só poderia mesmo recolher a metade dos bens, adquiridos durante aquela união, e, nesses bens é que a autora deve sucedê-la, correta a sentença ao declarar a vacância em relação à outra metade, pertencente ao falecido.... ()
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485 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Falecimento da beneficiária demandante. Ocorrência da suspensão automática do feito iniciada no momento do óbito com efeitos ex tunc. Necessidade da declaração judicial da suspensão do processo até habilitação do sucessor. Discussão remanescente a respeito do objeto da ação que não se perde com o desaparecimento da autora da demanda. Anulação de ofício, da sentença extintiva, que se impõe. Retorno do processo à origem para habilitação dos herdeiros determinada.
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486 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais. Direito de regresso contra motorista do SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André. Ressarcimento de valores pagos à seguradora do veículo envolvido em acidente de trânsito. Falecimento do requerido. Decisão que determinou à autora a citação pessoal dos sucessores. Feito paralisado por mais de doze anos por culpa da máquina judiciária e desídia e desinteresse do autor. Prescrição caracterizada. Reconhecimento de ofício. Agravo de instrumento prejudicado
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487 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória cumulada com Obrigação de Fazer. Pretensão da autora à condenação da ré ao pagamento de aluguel mensal desde o falecimento de sua genitora, e ainda, o pagamento do valor correspondente à unidade habitacional, cujas referidas obrigações foram objeto do Termo de Compromisso Celebrado. Contexto probatório do qual se confere a celebração entre a genitora da autora e a primeira corré do Termo de Compromisso, com imposição de obrigações reciprocas. Termo que foi celebrado como forma de viabilizar a realização das obras do Complexo Viário Jacu-Pêssego, em área que era ocupada por diversas famílias, dentre as quais a da autora. Programa de Compensação Social e Programa de Reassentamento da DERSA para indenização e reassentamento dos moradores atingidos. Termo de Compromisso firmado entre as partes pactuando o pagamento de indenização mensal a título de auxílio moradia e a entrega de uma Unidade Habitacional como indenização. Diante do inadimplemento da ré em relação à ambas as obrigações, uma vez que cessado o pagamento do aluguel após o falecimento da genitora da autora, e ainda, tendo em vista que não entregue até a presente data o imóvel, patente a sua condenação, determinando-se a adequada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Efetividade do direito de moradia, previsto no CF/88, art. 6º. Observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, outrossim, boa-fé contratual. Aplicação do CCB, art. 389. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide, que devem ser afastadas, diante das obrigações diretas e certas assumidas pelas partes do contrato, que não podem ser modificadas, diante do Convênio 184/11 firmado entre a primeira corré e a CDHU, do qual a genitora da autora não fez parte. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação que é improvido
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - COPROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA GENITORA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE EXCLUSIVA - REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Arevelia da ré não afasta a necessidade de comprovação pela parte autora dos requisitos legais da usucapião, uma vez que os fatos alegados devem ser verossímeis e compatíveis com as provas dos autos, conforme CPC, art. 345, IV. ... ()
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489 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Falecimento da parte autora. Ausência de certidão de óbito e habilitação dos sucessores. Falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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490 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora no curso da demanda, deixando de fixar condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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491 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DE CÔNJUGE - COBERTURA SECURITÁRIA - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Contrato de financiamento imobiliário e respectivo contrato de seguro, firmados entre as partes, em que figura somente a autora como participante da cobertura securitária - Falecimento de seu marido que não tem o condão de quitar o contrato de financiamento imobiliário firmado - Recusa da cobertura securitária que se revela justa, em conformidade com o pactuado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - FALECIMENTO DO TITULAR - PERÍODO DE REMISSÃO PARA MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DOS DEPENDENTES -
Controvérsia instalada na lide sobre ser de 03 ou de 05 anos o prazo em questão - Ré que, instada a apresentar o contrato efetivamente entabulado pelo titular do plano, não o fez, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, a teor do disposto no II, do CPC, art. 373 - Acolhimento do prazo quinquenal suscitado pela autora, porquanto também embasado em manual de atendimento disponibilizado pela ré. ... ()
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493 - TJSP. Associação civil. Estatuto. Título de sócio de clube. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora no sentido de manter-se com prerrogativas conferidas a seu genitor falecido, sócio remido do clube réu. Descabimento. Benefícios que, pelo estatuto social vigente à época do falecimento do sócio remido, vigoravam apenas até enquanto vivesse o cônjuge supérstite. Genitora da autora que também veio a falecer. Impossibilidade de manutenção da isenção de contribuição. Inocorrência de violação a direito adquirido da autora, porquanto inexistente, nos moldes estatutários então vigentes. Encontrando resistência estatutária a pretensão deduzida pela recorrente quanto à sua condição de sócia, descabe, por consequência, o pedido indenizatório por danos morais, por ter sido impedida de ingressar no clube, porque ato ilícito algum praticou o apelado, antes agiu nos termos estatutários, ficando mantida a improcedência da ação. Recurso não provido.
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494 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito em dobro e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado pela autora - Depósito judicial do valor creditado - sentença de parcial procedência que determinou declarou inexistente o negócio jurídico e condenou o banco a restituição em dobro e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação de ambas as partes - Informação de falecimento da parte autora - Oportunizada a comprovação pelo patrono, transcorrendo in albis, todos os prazos concedidos - Recurso da parte autora que não comporta conhecimento - Acolhimento em parte do recurso da parte ré - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade da assinatura - Contratação não comprovada - Restituição devida - Devolução simples das cobranças indevidas - Conduta que não viola a boa-fé objetiva - Entendimento do STJ - Devolução de forma simples e não dobrada - Danos morais não configurados - Situação que configura mero aborrecimento - Ausência de prejuízo de ordem moral - recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora não conhecido - Sentença reformada - Recurso da parte ré provido em parte e recurso da parte autora não conhecido.
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495 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Falecimento do consignante. Espólio. Extinção da dívida. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - «É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). ... ()
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496 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Mutuário falecido. Notificação extrajudicial encaminhada após o falecimento. Ausência de constituição em mora do devedor antes do óbito.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor, pessoa falecida. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Devedor falecido em data anterior ao envio e recebimento da notificação extrajudicial e ajuizamento da ação. Inocorrência da constituição em mora do devedor, antes do óbito. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão. Impossibilidade de emenda da petição inicial. Precedente desta Câmara. Extinção corretamente decretada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus. União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.
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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TAFAMIDIS. POSSIBILIDADE. PLEITO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. MORTE DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO POSTULADO DE CARÁTER INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, IX. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106 QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS. TESE FIXADA NO TEMA 793 PELO C. STF QUE DEVE SER OBSERVADA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE BANDEIRANTE.
1.Requerente portadora de amiloidose cardíaca por transtirretina severa. Prescrição de tratamento por meio do uso do fármaco Tafamidis (200 mg), por tempo indeterminado até a alta definitiva. Indeferimento administrativo reparado por sentença que conferiu procedência ao pedido. Falecimento da autora informado nos autos após a prolação de sentença e interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública do Estado, que pretendeu a extinção do processo sem julgamento de mérito, dando por prejudicada a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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499 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Falecimento do genitor da autora em decorrência de infecção generalizada após ser submetido à intervenção cirúrgica no joelho. Demora e recusa sistemática à confecção do laudo pelo IMESC. Perícia indireta realizada após mais de uma década do óbito sem a realização de qualquer diligência ou entrevista com os responsáveis pelas intervenções. Nexo de causalidade estabelecido entre o evento morte e a falta de assistência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido, com determinação.
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500 - STJ. Competência. Alvará judicial para levantamento do FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta. Processo de jurisdição voluntária. Caixa Econômica Federal - CEF. Ausência de interesse processual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109.
«Para que se configure o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a pedido de levantamento de FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta faz-se necessária a configuração de litígio, em que a empresa pública participe na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente, condição inexistente no caso dos autos, de mero processo de jurisdição voluntária. Súmula 161/STJ.... ()
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