(DOC. VP 632.5919.7675.9010) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PENSÃO POR MORTE.

1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.  2. O Regulamento a ser observado para o cálculo do benefício de pensão morte é aquele vigente na data do falecimento do participante (26.05.2016). Tema 907 do STJ. De acordo com tal regulamento, a complementação de pensão assegurada aos dependentes do participante falecido será constituída de uma renda mensal correspondente a 50% da complementação de aposentadoria que o participante estiver recebendo na data do óbito.  3. Conside

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