(DOC. VP 573.3080.5610.3157)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL

Ação de obrigação de fazer a fim de o 1º Réu internar a Autora em Centro de Terapia Intensiva no estabelecimento do 2º Réu ou em outro hospital da rede credenciada, até a remoção para hospital público. Os entes públicos não praticaram qualquer ato lesivo à mãe dos Apelantes. A pretensão contra eles tinha caráter subsidiário, sem se caracterizar a necessidade de internarem a paciente, pois esta faleceu no mesmo dia em que foram intimados da tutela provisória. Inexiste ato il

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