(DOC. VP 287.2998.1709.0488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO I.

Caso em exame Ação de Obrigação de fazer cumulada com Reparação por Danos Morais, proposta contra plano de saúde, em razão da recusa injustificada ao fornecimento de tratamento multidisciplinar contínuo e regular em regime misto de home care e clínicas. No curso da demanda, houve o falecimento da autora, sendo realizada a substituição do polo ativo. II. Questão em discussão Análise da abusividade da negativa do plano de saúde em fornecer tratamento essencial à saúde da pacie

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