Jurisprudência sobre
falecimento da autora
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA CAMPANHA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS POSSIVEIS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE QUALQUER HERDEIRO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DO INETRESSE DE AGIR, RELATIVAMENTE À FALECIDA AUTORA MARIA IZABEL CAMPOS MONTEBELLO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DA FALECIDA AUTORA, QUE INTEGRAVA LITISCONSÓRIO ATIVO FACULTATIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA DA FALECIDA AUTORA, SENDO CERTO QUE COM O FALECIMENTO DA AUTORA, HOUVE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PATRONO, QUE PERDE O SEU PODER DE REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO, POR FORÇA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. NOS AUTOS, NÃO FOI REALIZADA QUALQUER DILIGÊNCIA, PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II, DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES NESTE TRBUNAL. SENTANÇA ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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103 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Falecimento da autora. Direito transmissível. Sentença terminativa (art. 485, IV do CPC). Inobservância do disposto no art. 313, I e § 2º, II do CPC. Intimação para promoção de sucessão processual à advogada, que, à altura, já não tinha procuração (procuração extinta com o falecimento da autora). Necessidade de intimação pessoal. Recurso provido, anulando-se a sentença.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade que a demanda fosse julgada procedente. Falecimento da autora. Contestação. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Prova pericial. Necessidade de sua produção. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM NOSOCÔMIO PÚBLICO E BUSCAVA VAGA EM CTI DA REDE CONVENIADA DA RÉ, DA QUAL ERA BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEFESA DA OPERADORA DE FALTA DE LEITOS, EM RAZÃO DO QUADRO CAÓTICO DA PANDEMIA DE COVID-19. DEMANDADA QUE NÃO TROUXE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR SEUS ESFORÇOS PARA INTERNAR A PACIENTE EM CTI, TAMPOUCO QUE TODOS OS SEUS LEITOS CREDENCIADOS ESTAVAM OCUPADOS. COM EFEITO, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL QUE SE REVELA IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 40.000,00 QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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106 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO ESPÓLIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (fornecimento de home care) em razão do falecimento da autora, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A sentença condenou os sucessores da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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107 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Requerimento de concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Ausência de pressupostos internos de admissibilidade recursal. Falecimento da autora original no curso da ação. Deferimento do pedido de habilitação direta de seus sucessores. Recurso de apelação cível interposto pelo Espólio de Maria Donzilia. Inobservância do CPC, art. 996. O referido espólio não é parte integrante no processo, e sequer consta representação processual nos autos referente ao espólio, por meio de seu inventariante. Cuida-se de terceiro estranho à lide que não possui legitimidade recursal. Recurso que não se conhece.
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108 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Caso em exame: Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de obrigação de fazer, em decorrência do óbito superveniente do demandante. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO DANO MORAL EM R$10.000,00. HABILITAÇÃO DOS FILHOS E CÔNJUGE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Irresignação recursal não merece acolhimento. Negativa de cobertura de home care que se mostrou ilegal, configurando limitação de responsabilidade, o que é vedado pelo CDC, art. 51. No caso dos autos, o panorama probatório atestou a necessidade urgente de tratamento domiciliar para a autora, portadora de grave doença e com necessidades especiais, com risco, diante de sua debilitada saúde, de infecções que são comuns no âmbito hospitalar, e de morte. Desta forma, imprescindível o tratamento domiciliar (home care), o qual, segundo o egrégio STJ, configura tão somente um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (REsp. Acórdão/STJ). Conduta perpetrada pela operadora do plano de saúde que feriu as legítimas expectativas da consumidora de ter a prestação do serviço em consonância com a preservação da sua saúde, em verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato. Dano moral configurado. Situação que causou aflições graves à então paciente. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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110 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito quanto ao pedido de custeio de medicamento, devido ao falecimento do beneficiário, e procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - MORTE DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DIVÓRCIO POS MORTEM - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PRESERVADA - SENTENÇA CASSADA.
- Adecretação do divórcio do casal após a morte de uma das partes é possível, quando já ajuizada a ação e manifestada a vontade de ambos quanto à extinção do vínculo matrimonial, o que impõe a cassação da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da autora.... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E OBRIGACIONAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS EM PARTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS. 1.
Insurgem-se os bancos apelantes contra a sentença que deu parcial provimento aos pedidos da autora, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento para o total de 35% de seus proventos. 2. Os apelantes também recorreram quanto à condenação, pro rata, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, alegando que tal valor seria desproporcional no caso. 3. No que tange a discussão sobre a proporção de descontos a serem realizados no contracheque da autora, constata-se a perda do objeto, diante da ausência superveniente de interesse de agir, considerando que, com o falecimento da autora noticiado a fls.1279, não há mais proventos mensais nos quais se procederiam aos descontos. 4. Em relação à condenação aos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de 10% sobre o valor da causa, não procede o argumento dos apelantes de que este valor seria exorbitante, pois o valor da causa foi fixado em R$3.000,00, não tendo havido correção pelo juízo de origem e nem impugnação pela própria autora, que foi quem estabeleceu esse valor na peça inicial. 5. De acordo com o princípio da causalidade, arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios quem deu causa à demanda. 6. No caso, os réus devem responder pelo pagamento tanto das custas processuais como também pelos honorários advocatícios, considerando que deram causa ao ajuizamento da ação em que a apelada pretendia a regularização dos descontos efetuados pelos réus a título de empréstimo dentro da margem legal, o que só viria a obter com a prolação da sentença. 6. Desprovimento dos recursos de apelação. 7. Majoração dos honorários em sede recursal para 12% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11º do CPC.... ()
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113 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Caso em que, com o falecimento da autora, a ré, sua sobrinha, passou a ser compossuidora do imóvel - Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, nos termos do art. 1.784 do CC - Cuidando-se de bem indiviso e sendo as partes compossuidoras, qualquer uma delas pode exercer atos possessórios sobre o imóvel, de acordo com os arts. 1.314, «caput, e 1.791 do CC, não havendo como se reconhecer a existência de esbulho - Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, pela perda superveniente do interesse processual do espólio autor - Sentença mantida - Apelo do espólio autor desprovido
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE
PRELIMINARES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA AUTORA - DESCABIMENTO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1234 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LUZ - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS 1.O superveniente falecimento da autora no curso do feito não tem o condão de modificar o valor atribuído à causa conforme os critérios do art. 292, §2º do CPC, muito menos de implicar a remessa do feito ao Juizado Especial Fazendário. Competência da Justiça Comum. ... ()
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115 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I.Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.320,00 e taxa judiciária. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. NOTICIADO FALECIMENTO DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES POR OJA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, em que, após o falecimento da Autora, assistida pela Defensoria Pública, foi o processo extinto sem resolução do mérito, ensejando, ensejando a interposição do recurso de Apelação. ... ()
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117 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Ofev 150mg (Nintedanibe). Pessoa portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.0). Liminar concedida na origem. Sentença que julgou a ação procedente. Nulidade que se impõe. Falecimento da autora no curso da ação em data anterior a prolação da sentença. Direito personalíssimo. Art. 485, IX e §3º, do CPC. Presente o interesse de agir no momento do ajuizamento do feito, a ré deverá ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inteligência do art. 85, §10º, do CPC. Precedentes desta Corte. Princípio da causalidade. Valor inestimável do proveito econômico. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC). Precedentes do STJ. Sentença anulada. Extinção da ação sem resolução de mérito. Recurso do Município provido e recurso da autora não conhecido
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Tratamento oncológico. Falecimento da autora no curso do processo. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Verba honorária de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Tratamento oncológico. Falecimento da autora no curso do processo. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Verba honorária de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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120 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Plano de saúde. Autora diagnosticada com adenocarcinoma do endométrio metastático Necessidade de quimioterapia com o uso do medicamento doxorrubicina lipossomal - Doxopeg 20mg/ml, suspensão injetável. Negativa da operadora de saúde. Falecimento da autora no curso do processo, restringindo-se o recurso à verificação do dano moral, ante a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação do Plano de saúde. Dano moral evidenciado. Necessidade do tratamento foi comprovada pelo laudo médico. O plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que médico reputou adequado para a cura do paciente. Recusa abusiva da operadora. Valor indenizatório, fixado na sentença, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os demais parâmetros jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.
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121 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha do quinhão de herança deixada ao seu ex-marido por sua ex-sogra. Partes que eram casadas pelo regime da comunhão total de bens. Ex-sogra falecida ainda na constância do casamento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, entendendo ser a inicial inepta, havendo ainda carecimento de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita. Apelo da autora, alegando a nulidade da sentença, por ter aplicado o CCB/2002 a situação anterior, afrontando a Carta Magna. Alegação de nulidade que se afasta. Juízo que se fundamentou na Lei 6.515/77, art. 8º, análise doutrinária da referida lei e jurisprudência sobre o tema para entender que a autora não fazia jus à meação da herança, porquanto separada de fato quando do falecimento da autora da herança. Sentença extinguindo o feito por ausência das condições da ação. Error in judicando. Interesse processual e adequação da via eleita presentes no caso concreto. Uma vez partilhada a herança da Sra. ZENITH, ex-sogra da autora, se vislumbra a possibilidade de ação própria para a partilha do bem, direcionada ao herdeiro e ex-marido. Demanda que, no entanto, foi ajuizada mais de 20 (vinte) anos após a expedição do formal de partilha, quando já expirado o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 c/c art. 2.028, ambos do CC. Reconhecimento da prescrição e extinção da demanda com apreciação do mérito. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida em Primeira Instância. RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO PREJUDICADO.
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122 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA E DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA DA DEMANDA, SENDO SUCEDIDA POR SEUS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. PARTE AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA VALOR SUPERIOR A R$ 15.000,00. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 20.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU.
-Ação de obrigação de fazer com reparação de danos ajuizada por usuária de plano de saúde coletivo contra a operadora do plano, visando à autorização urgente de procedimento médico (CPRE com colocação de prótese), essencial ao tratamento de câncer nas vias biliares. Após o falecimento da autora, foram habilitados os seus herdeiros no polo ativo da demanda. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.De acordo com o disposto no CPC, art. 110, «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. ... ()
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124 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Sentença de procedência para limitação dos empréstimos ao teto de 30% dos vencimentos líquidos da autora. Apelação do réu. Falecimento da autora noticiado após prolação da sentença. Intimação dos herdeiros por edital não respondida. Inexistência de relação jurídica triangular entre autor, juiz e réu. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública. Contrato extinto diante do falecimento da autora. Perda do objeto da demanda. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação do art. 85, § 10 do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Apelação prejudicada... ()
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125 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicação. Falecimento da autora. Perda de objeto. Sentença de extinção. CPC, art. 267, IV. Irresignação. Pretensão pela habilitação e cobrança de multa cominatória. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os réus à obrigação de fornecimento do medicamento. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, por perda do objeto, em decorrência do falecimento superveniente da autora. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a sentença foi modificada para decotar de seu teor a condenação à verba honorária. ... ()
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126 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRIMEIRA RÉ EM FORNECER COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO HOSPITAL SEGUNDO RÉU, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE DO TIPO AMBULATORIAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A PRIMEIRA E O SEGUNDO RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS HERDEIROS DA PACIENTE. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS POR DECISÃO DA RELATORA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
1.Plano de ambulatorial que se caracteriza por cobrir despesas hospitalares pelo período de até 12 horas em casos de emergência ou urgência. (art. 18 da Resolução 465/2021 da ANS e art. 2º da Resolução 13 do Conselho de Saúde Suplementar). ... ()
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127 - TRF1. Processual civil. Tratamento médico. Direito à saúde. Indenização por dano moral. Falecimento da autora no curso do processo. Intimação dos sucessores para fins de eventual habilitação no feito. Não atendimento. Ausência da certidão de óbito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de intimação pessoal para suprimento da omissão no prazo de cinco dias. CPC/2015, art. 485, § 1º. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 313.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 313, II, § 2º, «falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MORTE DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM R$500,00.
1.Ação cominatória ajuizada em face do Município de Rio Bonito e do Estado do Rio de Janeiro, visando compelir os réus a fornecerem o necessário tratamento da enfermidade que acomete a autora. ... ()
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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL CONTRA FILHA E VIÚVA DO EX-CÔNJUGE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO, SUCEDIDA PELA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DE A VIÚVA SER TAMBÉM HERDEIRA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUIZ E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, E DE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO CONCORRER COM A DESCENDENTE NA SUCESSÃO, POIS CASADA COM O FALECIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.
Ojuiz decidiu com base no direito, interpretando os fatos narrados pelas partes, não havendo qualquer prejuízo a sua imparcialidade ao adotar fundamento jurídico diverso daquele por elas suscitado. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER COM METÁSTASE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE IMAGEM PET CT (PET SCAN). RECUSA DE AUTORIZAÇAO PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, COM A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA AUTORA NO FEITO. ENVIO DE INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. INÉRCIA DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ESPÓLIO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL QUE ERA, DE TODA SORTE, ADEQUADA, NO CASO CONCRETO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI RECEBIDO E ASSINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ERA FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO, O QUE PODERIA SER FACILMENTE COMPROVADO, COM A JUNTADA DA LISTA DE EMPREGADOS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR MAIS DE DOIS MESES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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132 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa ad causam. Falecimento da autora antes da propositura da ação. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desídia dos exequentes. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE IMPENHORABILIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, e autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados, visando ressarcir despesas com a aquisição de medicamento. ... ()
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSORES. FALECIMENTO DA AUTORA ORIGINÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA A DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, APENAS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES EM EXECUÇÃO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES EM CONSENSO QUANTO À COTA PARTE DEVIDA AOS MESMOS. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE VERBA EM QUESTÃO PREVISTA NO INCISO VI, DO art. 8º, DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. DIVERSOS PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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135 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação ordinária condenou o ente estadual ao fornecimento do medicamento Olaparibe, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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137 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Pedido de cobertura. Suposta negativa à internação. Falecimento da autora no curso da demanda. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante perda superveniente de interesse pelo falecimento da autora. ... ()
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138 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Negativa de cobertura - Prestação de serviços em sistema home care - Indeferimento - Falecimento da autora - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. ATROPELAMENTO NA VIA PÚBLICA PELO DEMANDADO, TAXISTA. VÍTIMA COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NA DATA DO ACIDENTE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA FIXAR A VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E IMPROCEDENTE O PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCONTROVERSO O ACIDENTE E A CULPA DO MOTORISTA QUE «AGIU COM IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA AO TRAFEGAR EM ALTA VELOCIDADE, O QUE IMPEDIU QUE, MESMO COM AS TRÊS FAIXAS DA GRANDE AVENIDA LIVRES, NÃO CONSEGUISSE DESVIAR DA VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA JUNTO À CALÇADA, DEMONSTRANDO TOTAL DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO VIGENTES. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANO MORAL. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (art. 948, II, DO CC). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE A VÍTIMA, MESMO MAIOR DE IDADE, E A GENITORA, RECONHECENDO-SE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE PESSOAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE RENDA REDUZIDA, SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. DEVIDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DESDE O FALECIMENTO DA VÍTIMA, À RAZÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE; A PARTIR DAÍ, À BASE DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE OU O FALECIMENTO DA AUTORA, O QUE OCORRER PRIMEIRO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO, ALÉM DE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO ACIDENTE QUE VITIMOU O FILHO DA AUTORA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E MAJORAR O DANO MORAL.
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140 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa ad causam. Suposto falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva para a execução. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.
«1. Não se pode conhecer de alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando a parte deixa de interpor Embargos de Declaração contra o acórdão de origem. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADA QUE ALEGAVA DESCONHECER O AJUSTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA, CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, E FIXAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. COMUNICAÇÃO TARDIA DO FALECIMENTO DA AUTORA QUE CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU, POIS NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS QUESTIONADOS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. VALOR DE DANO MORAL ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 642, AMBAS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fornecimento de Medicamento - Ônus da sucumbência - Falecimento da autora no curso do processo - Sentença que extinguiu o feito em razão da perda superveniente do interesse de agir - Honorários - Princípio da causalidade - Redução - Admissibilidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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143 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que suspendeu a multa cominatória por descumprimento da liminar. Falecimento da autora. Direito intransmissível. Prolação de sentença de extinção. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO.
Nulidade reconhecida. Falecimento da autora. Determinação de devolução dos honorários referentes ao acordo. Irresignação. Acordo nulo, insubsistência dos honorários pactuados reconhecida. ... ()
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145 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Obrigação de fazer - Saúde - Tratamento médico - Falecimento da autora - Extinção, sem julgamento de mérito - Honorários advocatícios devidos - Princípio de Causalidade - Pretensão resistida - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes e alteração do resultado do julgamento.... ()
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146 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse ajuizada sob a assistência da defensoria pública. Falecimento da autora, informado nos autos pelo órgão de assistência judiciária dois anos após o evento. Transcurso de outros quatro anos sem êxito nas diversas tentativas de intimação de eventuais herdeiros e sucessores - via postal, por oficial de justiça e por edital. Sentença de extinção do feito sem exame de mérito. Decisão incensurável. Inteligência do art. 313, § 1º, II, do CPC. O mero equívoco material do juízo sentenciante, em fazer remissão ao, III do CPC, art. 485 - quando em verdade a extinção dever-se-ia lastrear no, IV -, não atrai a exigência de efetiva intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo artigo. A autoridade judiciária intentou todas as providências a seu alcance para buscar o aproveitamento dos atos processuais e o prosseguimento da ação, o que não foi possível por inércia ou inexistência de possíveis interessados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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147 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Inconformismo voltado à r. decisão concessiva da tutela de urgência - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a notícia do falecimento da autora, seguida da expressa desistência da agravante - Recurso prejudicado... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE.
Falecimento da autora após a sentença. Direito à saúde. Direito personalíssimo e intransferível. Carência superveniente de interesse recursal. Declaração de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 485, VI, IX, do CPC. Recurso prejudicado.... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE.
Falecimento da autora após a sentença. Direito à saúde. Direito personalíssimo e intransmissível. Carência superveniente de interesse recursal. Declaração de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 485, VI, IX, do CPC. Recurso prejudicado.... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NOTÍCIA, POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DE FALECIMENTO DA AUTORA, OCORRIDO EM 07/10/2022. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO, EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO. SUSPENSÃO QUE POSSUI EFICÁCIA EX TUNC, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO NA SUCESSÃO DA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO art. 314 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. EVENTUAL CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS SUBMETIDA AO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUANDO INEXISTIR PREJUÍZO AOS LITIGANTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 110 E 313, I, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
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