(DOC. VP 340.8463.5070.2328)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame: Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de obrigação de fazer, em decorrência do óbito superveniente do demandante. 2. Questão em discussão: Discutem-se a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade, bem como o critério para fixação da verba. 3. Razões de decidir: 3.1 A extinção da demanda em que se postula a concess�

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