(DOC. VP 163.9743.6000.4000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade que a demanda fosse julgada procedente. Falecimento da autora. Contestação. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Prova pericial. Necessidade de sua produção. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que está correta a aplicação do princípio da causalidade para condenar os réus (ora recorrentes) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí

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