(DOC. VP 741.7461.5495.6133)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I.

Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.320,00 e taxa judiciária. II. Discute-se a responsabilidade do Município ao fornecimento do medicamento, o arbitramento dos honorários sucumbenciais e se devido ou não o pagamento de taxa judiciária. III. Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 65/TJRJ. Tema 793 do STF. Pos

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