(DOC. VP 995.8495.3164.4919) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PUGNA PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO ATACADA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA DETERMINADO O ABATIMENTO DO PERCENTUAL DE 24,44% DA FALECIDA MUTUÁRIA, APLICANDO-SE SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR PELA UFIR/RJ E HOMOLOGANDO-SE A DÍVIDA DO AGRAVANTE, NA DATA-BASE 01/04/2023, NO VALOR DE R$194.404,20 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), JÁ DESCONTADO O PERCENTUAL DE 24,44% DA FALECIDA MUTUÁRIA, NO VALOR DE R$62.880,34 (SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. JUÍZO A QUO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS PELAS PARTES E REITERADAS PELO SR. PERITO, NOTADAMENTE, QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA, ELISABETE MARIA SILVA GUIMARÃES, NEM TAMPOUCO SOBRE A METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, OU SEJA, A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR OU O RESPECTIVO REFINANCIAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. VÍCIO QUE ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 11, CAPUT. CPC, art. 489, § 1º. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADA SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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