(DOC. VP 121.1708.5930.6805)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMÓVEL DETERIORADO APÓS ABANDONO PELO LOCATÁRIO. LAUDOS DE VISTORIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HERDEIROS DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA COM O FALECIMENTO. - A

despeito da ausência de laudo de vistoria, tendo o locador comprovado por outros meios que o imóvel não se encontrava no estado em que foi entregue e, concomitantemente, não tendo o locatário contraposto aos danos apontados ou a incompatibilidade dos custos com os valores usualmente praticados pelo mercado, reputa-se por devida indenização por danos materiais. - O falecimento do fiador extingue a garantia prestada, respondendo o seu respectivo espólio/herdeiros pelos débitos locatício

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