Jurisprudência sobre
falecimento da autora

851 - TJSP. CIVIL. EMPRESA EDIFICADA SOBRE TERRENO DE UM DOS SÓCIOS. FALECIMENTO. PARTILHA. DAS COTAS SOCIAIS E DO TERRENO. INDENIZAÇÃO POR PARCELA DO MAQUINÁRIO DA EMPRESA, QUE PERMANECEU NO TERRENO DESMEMBRADO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ. DISTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL COM AQUELE TITULARIZADO PELA EMPRESA DA QUAL É SÓCIA. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA POR TODOS OS HERDEIROS, NA PROPORÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES.

É é possível inferir que a empresa demandante instalou maquinário em propriedade alheia. Referida conclusão não se altera pelo argumento de que ao proprietário tabular seria a empresa Nakayoshi Produ-Plast, pois, com o desmembramento noticiado às fls. 25, coube a propriedade a Mitsuji, pessoa natural, cujo patrimônio não se confunde com aquele titularizado pela empresa da qual é sócio.... (Continua)

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852 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1.

Trata-se de ação ajuizada por amiga da empregada falecida, em que se pretende a indenização por danos morais em ricochete em razão de acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem de rejeitos ocorridos na Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. 2. Entende-se por dano moral «reflexo ou «por ricochete aquele suportado por pessoas intimamente ligadas à vítima direta de ato ilícito, que também tiveram seus direitos fundamentais atingidos pelo evento danoso, mas de forma indireta. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de morte de empregado por acidente de trabalho, o dano moral indireto, reflexo ou em ricochete é presumido para os familiares próximos, que faziam parte do circulo de convivência da vítima e com ela possuíam relação íntima de afeto, como é o caso do cônjuge ou companheiro, dos filhos, pais e irmãos. Para os demais interessados, familiares ou não, faz-se necessária prova cabal da existência de laços íntimos de afeto. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que a Autora tinha direito à indenização por danos morais, por entender configurada forte amizade, afetividade e convívio íntimo com a empregada falecida. O TRT, consoante depoimentos testemunhais, registrou que: I) a Autora e a empregada falecida estavam sempre juntas (desde 2016), e se viam, praticamente, todos os finais de semana; II) firmaram relação que sugeria haver convívio familiar; III) a Autora manteve contato com a filha da empregada falecida; IV) o irmão da empregada afirmou que havia convívio próximo, tanto que a Autora acompanhou o parto da filha da empregada falecida; V) tinham relação de amigas e era «quase uma mãe"; e VI) após a morte da empregada falecida, a Autora manteve contato com a filha da falecida, havendo comprometimento das visitas na ocasião em que a filha fora morar com o pai. Nesse contexto, diante da assertiva do Tribunal Regional no sentido de que a Autora, na condição de amiga, conseguiu comprovar de forma robusta a relação de afetividade e de convivência diária, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, a qual é insuscetível de alteração nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). A incidência da Súmula 126/TST obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Agravo de instrumento não provido. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT fixou, a título de indenização por danos morais reflexos, a quantia de R$ 20.000,00, considerando a extensão do dano, as condições econômicas da Autora e da Ré, além do caráter pedagógico da medida. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Considerando os aspectos fáticos da controvérsia, os julgados similares proferidos no âmbito desta Corte e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na espécie não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior. Julgados. Incólumes os artigos tidos por violados. Agravo de instrumento não provido. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O TRT não emitiu tese a respeito do benefício da justiça gratuita, que fora deferida pelo juízo de primeiro grau, tampouco houve oposição de embargos de declaração visando à manifestação expressa do TRT. Nesse cenário, incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 5%. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no CLT, art. 791-A, § 2º (CPC/2015, art. 85, § 2º), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o TRT condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o proveito econômico que resultar da liquidação. Desse modo, não há como acolher a pretensão de redução do percentual de honorários advocatícios, pois fixada a condenação dentro dos limites legais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no §2º do CLT, art. 791-A bem como em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Incólumes os dispositivos tidos por violados. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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853 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO NO ANO DE 2000. POSTULAÇÃO AO BENEFÍCIO EM 2001. DEFERIMENTO DO PENSIONAMENTO NO MESMO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO QUE LEVOU À INTERPOSIÇÃO DESTE APELO AJUIZADA EM 2023, LOGO APÓS O DEFERIMENTO DA CURATELA EM FAVOR DA ORA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DA PENSÃO COMO VIÚVA, MUITO EMBORA HAJA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECLARAÇÃO DA AUTORA INFORMANDO QUE JÁ NÃO VIVIA COM O EX SEGURADO NOS DEZ ANOS ANTERIORES À SUA MORTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO. DENEGADA ADMINISTRATIVAMENTE A POSTULAÇÃO DO REQUERENTE, INICIA-SE O PRAZO PARA SUA RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. ULTRAPASSADO O PRAZO, HÁ EXTINÇÃO DO EFEITO DO FATO JURÍDICO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL PARA PENSIONAMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, NO QUAL A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI EXARADA EM 2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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854 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Petição de Herança cumulada com Anulatória de Partilha de Divórcio. Extinção da sociedade conjugal, por divórcio, sem a partilha dos bens. Falecimento do ex-cônjuge varão, casado em segundas núpcias com a autora da demanda, antes de realização da partilha decorrente do anterior divórcio. Partilha realizada entre o ex-cônjuge virago e o espólio, representado pela filha comum do ex-casal.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CONVIVEU COM O FALECIDO POR 33 ANOS, DE 1987 A 06 DE MAIO DE 2020, DATA DO FALECIMENTO; QUE O FALECIDO DEIXOU DUAS FILHAS MAIORES DE IDADE; QUE O CASAL NÃO TEVE FILHOS E NÃO FOI CONSTITUÍDO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REQUER A DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE REGINA ORIQUE GONÇALVES E JOSE LEONISSA GOMES RIBEIRO, NO PERÍODO DE 1987 A 06 DE MAIO DE 2020. CONDENOU, AINDA, A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A RESSALVA DO ART. 98, §3º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE PROVADO NOS AUTOS QUE O DE CUJUS MANTINHA HÍGIDO SEU CASAMENTO COM A GENITORA DAS DEMANDADAS, FATO QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA QUE PUTATIVA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEM COMO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei vigente no momento do falecimento do instituidor. Óbito do servidor aposentado após a Emenda Constitucional 41/2003, que pôs fim ao direito à paridade para servidores e pensionistas. Exceção trazida pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Requisitos. Histórico da demanda

1 - Caso em que a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança, na origem, com o objetivo de garantir a extensão à sua pensão de parcelas remuneratórias concedidas aos servidores da ativa, sob o fundamento de que o instituidor do benefício, falecido em agosto de 2006, faria jus à paridade remuneratória. ... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA SEGURADA NO CURSO DO FEITO. NEGATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O direito à indenização transfere-se aos herdeiros ou sucessores, que possuem legitimidade para dar prosseguimento ao feito, a teor do CCB, art. 943. 2. De igual modo, o direito à indenização por dano moral, transmite-se com a morte do titular, possuindo os herdeiros da parte autora originária legitimidade ativa para prosseguir a ação indenizatória, conforme Súmula 642/STJ. 3. Controvérsia em verificar se é legítima a recusa da empresa ré em prestar o serviço de home care, e se desta negativa, advém para a operadora do plano de saúde o dever de indenizar. 4. É aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 5. O conjunto probatório evidencia a necessidade da internação domiciliar pelo sistema de home care, sendo nesse sentido a prescrição do médico que assiste a autora. 6. Cláusula que implique em desvantagem exagerada para o contratante e impeça o tratamento de doença grave que lhe acometa, cuja cobertura tenha restado pactuada com o seguro saúde, deve ser considerada abusiva e de logo afastada. 7. Dano moral configurado, eis que a conduta adotada pela seguradora ré de não fornecer o tratamento necessário trouxe abalo psíquico à autora, e reflexamente aos seus sucessores, tendo em vista o temor do agravamento do quadro de saúde e até mesmo o risco de morte, diante da incapacidade cognitiva e motora da autora apontada no relatório médico, tendo que recorrer ao Judiciário para ter assegurado seu direito constitucional à saúde. 8. Valor do dano moral fixado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atraindo a incidência da Súmula 343 deste Tribunal, observada a extensão do dano como preceitua o CCB, art. 944, o que afasta a exclusão ou redução pretendida pela ré apelante. 9. Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios impostos à ré. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE MORTO PROVENIENTES DO EXTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA ENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO PEDIDO DO RECEBIMENTO DE JUROS, ACESSÓRIOS E DEMAIS INVESTIMENTOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DO BANCO, POIS FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE DUAS CONTAS DO FALECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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859 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE O PAGAMENTO, PELA RÉ, DO SALDO DO PREÇO DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA PARCELA FINAL FOI CONDICIONADA À PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, E QUE TAL PROVIDÊNCIA RESTOU INVIABILIZADA, ATÉ O MOMENTO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE DOIS DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACARRETARIAM A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA AVENÇA, AUTORIZANDO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO MESMO SEM A PRÉVIA OBTENÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, NITIDAMENTE, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO SE IMPLEMENTOU. INVIABILIDADE, ASSIM, DE SE EXIGIR DA ADQUIRENTE SUA CONTRAPRESTAÇÃO, ANTES DE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ANTERIOR ASSUMIDA PELA VENDEDORA. INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS QUE, CONQUANTO INDESEJÁVEIS, NÃO CARACTERIZAM EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, ALIÁS, QUE AUTORIZARIA, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, E NÃO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 478 DO CC. AUTORA A QUEM SE RESSALVA, DE TODO MODO, PLEITEAR EVENTUAL RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E ALI DISCUTIR A CULPA PELO INSUCESSO DA AVENÇA E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS, SE ASSIM DESEJAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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860 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Parte autora que pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais que sofreu pelo fato de ter inalado produto químico à base de cloro utilizado na limpeza de hospital onde trabalhava como auxiliar de enfermagem. O poder público, no caso o Estado do Rio de Janeiro, tem o dever não só de zelar pela integralidade física e psíquica de seus servidores durante o exercício de suas funções, como também de adotar as medidas capazes de neutralizar ou minimizar os riscos aos quais os profissionais se encontram submetidos. O réu responde objetivamente pelos danos causados à incolumidade física de seu servidor em decorrência de acidente ocorrido durante o exercício de suas funções. Não se olvide que a exposição da autora ao produto de limpeza à base de cloro somente ocasionou o agravamento do seu quadro de saúde, eis que já possuía Asma. Nas palavras do perito, ocorreu o seguinte: ¿descompensação do quadro de Asma brônquica na autora.¿ Todavia, teria o empregador, na hipótese a administração estadual do hospital onde a autora trabalhava, que ter tomado as medidas necessárias, a fim de evitar que os seus servidores com problemas pré-existentes de saúde tivessem contato de com produtos químicos capazes de prejudicar seu quadro pré-existente. Incide o art. 37, §6º, da CF/88. O dano moral restou caracterizado. Por conta da inalação do produto de limpeza a autora deve que ser internada, inclusive em UTI. Evidente o dano à sua integridade física. Deve ser considerado que a autora sofreu, inclusive, risco de falecimento, como mencionado pelo perito. Tendo em conta os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor estabelecido pela sentença, de R$ 20.000,00, a título de danos morais, não merece redução, incidindo a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. O percentual fixado de honorários advocatícios também não deve ser modificado, haja vista, notadamente, o tempo exigido para o serviço, como preceitua o art. 85, § 2º, IV, do CPC. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, aumento em 3% (três por cento) a condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios.

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861 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por buraco na pista. Motociclista. Falecimento do filho da autora, que com ela residia, solteiro e sem outros herdeiros, à época com 22 anos de idade. A jurisprudência deste STJ somente autoriza a revisão do montante indenizatório moral, em casos de quantia irrisória ou exorbitante. Hipóteses diversas da presente. Precedentes do STJ. Agint no AgRg no AResp 829.315/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 30/5/2016 e AgRg no AResp 779.043/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/5/2016, dentre outros. Valor da reparação moral fixada pelo primeiro grau e mantido pela corte de apelação em 200 salários mínimos. Impossibilidade de revisão porquanto não se pode aferir nesta seara recursal o critério de justeza da indenização moral. Agravo interno do der/SP a que se nega provimento.

«1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível, quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/5/2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/5/2016, dentre outros. ... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO - PAMA, CRIADO PELA FUNDAÇÃO SISTEL (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA) DESTINADO AOS APOSENTADOS E SEUS DEPENDENTES. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETES 563 E 608 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DO PLANO (BRADESCO SEGUROS) À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES ORIUNDOS DE COPARTICIPAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AO FALECIDO MARIDO DA AUTORA, TITULAR DO PLANO À ÉPOCA. AUTORA QUE ADERIU AO PLANO, NA QUALIDADE DE TITULAR, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO E, POSTERIORMENTE, REQUEREU EXPRESSAMENTE O SEU CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE AUTOGESTÃO COM REGRAS EXCLUSIVAS PARA A AUTORA. REGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, COOPERAÇÃO, APOIO MÚTUO, AUTONOMIA E AUTO-ORGANIZAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NESSE PONTO. COPARTICIPAÇÃO DO ASSISTIDO DE ACORDO COM A UTILIZAÇÃO DO PLANO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 20 DO REGULAMENTO DO PAMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO FALECIDO MARIDO DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. HERDEIROS QUE SOMENTE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA HERANÇA QUE LHES COUBER. CODIGO CIVIL, art. 1.792 e CODIGO CIVIL, art. 1.997. ART. 21 DO REGULAMENTO DO PAMA QUE NÃO AUTORIZA DESCONTOS DAS DESPESAS DO FALECIDO EM BENEFÍCIOS DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, POR LONGO PERÍODO E EM PLENA PANDEMIA DO COVID-19. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA LIDE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR TER CONTRIBUÍDO COM A COBRANÇA INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86, CAPUT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 27, ANEXO 1) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PETROS (I) RESTABELEÇA O PENSIOMENTO QUE JÁ ERA PAGO EM RELAÇÃO AO FALECIMENTO DO GENITOR E (II) IMPLEMENTE O PENSIONAMENTO A SER PAGO EM FUNÇÃO DA MORTE DA GENITORA. RECURSO DA RÉ AO QUAL DE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta em face da Petros na qual a Autora narrou que ela e sua mãe recebiam pensão por morte deixada pelo pai. Aduziu que, posteriormente, sua genitora teria falecido, momento a partir do qual sua pensão teria cessado sem motivo. Asseverou que seria incapaz, razão pela qual seu irmão teria ingressado com demanda e obtido sua curatela provisória. No caso em apreço, os documentos juntados à inicial demonstraram o vínculo profissional dos pais da Demandante, falecidos servidores da Petrobrás. Assim, restou provado, ao menos por ora, a fumaça do bom direito. Do mesmo modo, há risco de dano de difícil ou incerta reparação, diante da natureza alimentar do pensionamento. Neste cenário de presença de probabilidade do direito e de perigo de dano, conclui-se que deve ser concedida a tutela de urgência em favor da Reclamante. Sob outro aspecto, em consulta ao processo 0255834-30.2022.8.19.0001, foi possível constatar que, em 28/08/2024, foi concedida curatela provisória da Requerente ao irmão pelo prazo de cento e vinte dias. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na representação. De outro lado, a questão da alegada litispendência ou conexão com o processo 0153097-80.2021.8.19.0001, proposta pela Suplicante em face da Petros, não foi objeto da r. decisão agravada, motivo pelo qual não há como ser apreciada em sede de recurso. Isso porque a interposição do agravo de instrumento não tem o condão de transferir à instância recursal o processamento e julgamento da ação originária. Deve tal requerimento ser postulado na origem, por se tratar de questão sobre a qual ainda não se pronunciou o Juízo da causa, sob pena de se incorrer em supressão de instância.... (Continua)

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864 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Apelos da autora e do réu - Passageira de veículo conduzido por terceiro, que padeceu graves lesões em virtude de acidente causado pelo réu, por conta deste ter conduzido seu automóvel na contramão de direção - Falta de provas de qualquer culpa do condutor da veículo no qual se encontrava a autora - Culpa exclusiva do réu - Dano moral padecido pela autora evidenciado pela necessidade de se submeter a hospitalização, cirurgia e a posterior tratamento médico - Ausência de incapacidade laborativa afasta pleito de pensão vitalícia da apelante - Falta de prova do padecimento de danos estéticos impede reparo a tal título em favor da apelante - Juros de mora incidem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso do réu não provido e Recurso da Autora parcialmente provido

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865 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA INTERNADA EM UPA COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE TRANSFERIDA PARA HOSPITAL COM OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA SEU TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE A POSSIBILIDADE DO ESTADO SER CONDENADO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A DEMORA NO ANTENDIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA; A TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS, ANTE O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, DOS DIREITOIS PATRIMONIAIS ORIUNDOS DESTA CONDENAÇÃO; BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS À DEFENSORIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO À SAÚDE QUE DERIVA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, QUE, QUANDO DESCUMPRIDO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. FARTA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃOS DOS EFEITOS PATRIMONIAIS ORIUNDOS DE LESÃO À DIREITO DE PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 642/STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM DECISÕES DO STF QUE AFASTARAM A INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 421/STJ BEM COMO DA SÚMULA 80 DESTE E. TJRJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA CONFERIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004 E 74/2013. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE

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866 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar se restou comprovada a união estável entre a autora, ora apelada, e o de cujus, filho dos réus, ora apelantes, no período de setembro de 2018 a outubro de 2021. ... (Continua)

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM 26/09/2013, CONTRATOU PARA SI E SEU FILHO, JUNTO À RÉ, SEGURO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL, ACONTECENDO, CONTUDO, DE, OCORRIDO O FALECIMENTO DE SEU FILHO, A MESMA TER SE NEGADO A PRESTAR A RESPECTIVA ASSISTÊNCIA, DIANTE DO FATO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVAVA TRATAR-SE DO CADÁVER DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA VINDICANTE REALMENTE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O ÓBITO NOTICIADO NA DEMANDA TENHA SIDO DE SEU FILHO. CERTIDÃO E DECLARAÇÃO DE ÓBITO ANEXADAS AO FEITO QUE NÃO TRAZEM QUALQUER DADO PESSOAL DO FALECIDO, CONSTANDO EM DIVERSOS CAMPOS A EXPRESSÃO ¿IGNORADO¿. CENÁRIO EM QUE, PORTANTO, NÃO SE TEM EVIDENCIADO QUE A RECUSA DA VINDICADA SE DEU DE FORMA ILEGÍTIMA OU POR MÁ-FÉ, NÃO HAVENDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, COMO RESTAR ACOLHIDA A PRETENSÃO REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FORMULADA EM SEDE VESTIBULAR. JULGADO QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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868 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Hospital. Falecimento de paciente. Atendimento por plantonista. Empresa preponente como ré. Culpa dos prepostos. Obrigação de indenizar. Danos morais. Quantificação. Controle pela instância especial. Possibilidade. Valor. Caso concreto. Inocorrência de abuso ou exagero. Recurso desacolhido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Nos termos do enunciado da súmula 341/STF, «é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. ... (Continua)

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869 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Tutela de urgência.

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA À PENSÃO POR MORTE DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. SÚMULA 85, DO STJ. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO. LEI, art. 29, I 285/1979. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA INVÁLIDA EM VIRTUDE DE PRESUNÇÃO LEGAL CONTIDA NO Lei 285/1979, art. 29, § 4º. CASAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ESCORREITA CONDENAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DE ATRASADOS LIMITADOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECRETO 20.910/32, art. 1º. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 24/01/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM 27/04/2023. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO TARDIO DA INDENIZAÇÃO SEM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 632 DO C. STJ. NO CASO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE CONTRATO DE SEGURO, ENTENDESE QUE A CADA RENOVAÇÃO HÁ UM NOVO CAPITAL SEGURADO, DE MODO QUE O TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DA RENOVAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SINISTRO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 405. A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA SEGURADORA, DESACOMPANHADA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO SEGURADO, NÃO BASTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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873 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. LESÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Demandante que alega falha na prestação do serviço da ré, em virtude de lesões ocorridas no interior do coletivo por frenagem abrupta do motorista, gerando a queda e lesão na área lombar. ... (Continua)

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874 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Cobertura. Acidente de trânsito. Falecimento do passageiro do veículo envolvido no acidente. Indenização de seguro de vida. Ação procedente. Atraso no pagamento do prêmio, quitado no dia do acidente. Irrelevância. Rescisão automática não verificada. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Descabimento. Regra do CDC, art. 51. Valor da indenização fracionado pelo número de passageiros do veículo. Interpretação dada pela seguradora a seu favor, mas que fere direito do consumidor hipossuficiente. Impossibilidade. Indenização total à que se submete o número de vítimas. Como no caso houve apenas uma morte a cláusula de proporcionalidade é dividida por um. Interpretação que autoriza o pagamento da indenização no valor do teto à beneficiária do único passageiro e vítima fatal. Juros de mora. Percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até janeiro de 2003, e, a partir de então de 1% (um por cento) ao mês nos termos do artigo 460do Código Civil/2002 e CTN, art. 161. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

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875 - TJRJ. Ação de conhecimento proposta em face da vendedora, incorporadora, construtora e seguradora, objetivando a Autora o pagamento de seguro prestamista, em razão do falecimento de seu esposo, com a consequente quitação de financiamento imobiliário, além de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$15.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando as Rés, solidariamente, ao pagamento do valor referente às parcelas remanescentes, vencidas e vincendas, até a quitação do imóvel, acrescidos de juros de 1% a.m. da citação e correção monetária do desembolso bem como de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Apelação das Rés. Primeira, segunda e terceira Rés que se encontram em recuperação judicial, o que não impede o prosseguimento da ação indenizatória, na qual se pretende a condenação das Rés ao pagamento de quantia ilíquida. Inteligência do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. Preliminar de ilegitimidade passiva reiterada pelas Rés, que foi corretamente rejeitada. Estipulantes do contrato de seguro que são parte legítima para responder aos termos da presente ação indenizatória, na medida em que fazem a intermediação entre o segurado e a seguradora, sendo, portanto, solidariamente responsáveis, nos moldes do art. 7º, parágrafo único do CDC. Precedentes do TJRJ. Recusa do pagamento da cobertura securitária fundada em omissão do segurado quanto a doença preexistente. Seguradora que não submeteu o segurado a exame médico prévio, devendo, assim, responder pelo risco assumido. Inexistência de qualquer evidência de má-fé do segurado quando da celebração do contrato de seguro. Aplicação da Súmula 609/STJ. Precedentes do TJRJ. Finalidade do contrato de seguro prestamista que é justamente garantir o pagamento da dívida, no caso de ocorrência do risco, não se justificando a limitação de valor buscada pela seguradora, uma vez que deve a cobertura securitária abarcar toda a dívida relativa ao financiamento imobiliário ao qual o contrato de seguro se encontra vinculado, incluindo quaisquer parcelas. Dano moral configurado ante os transtornos enfrentados pela Autora quando do falecimento do segurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 15.000,00, que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Juros de mora sobre a verba indenizatória que devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, tendo, portanto, o termo inicial do referido consectário da mora sido corretamente fixado na sentença. Honorários sucumbenciais que observaram os critérios e parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC. Desprovimento das apelações.

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876 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... (Continua)

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877 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Plano de saúde. Falecimento do titular. Término do período de remissão. Manutenção do pacto para a dependente nas mesmas condições contratuais. Vedação ao aumento decorrente de alteração de faixa etária aos 60 (sessenta) anos nos contratos vigentes há mais de 10 (dez) anos. Inteligência do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 15 e do art. 15, § 3º do estatuto do idoso. Inexistência de julgamento extra petita. Pedidos das alíneas «b e «d da exordial. Princípio da ampla tutela jurisdicional. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«1. A cláusula de remissão prevê, com o falecimento do titular do plano, um benefício aos dependentes, que não encerra a relação contratual, sendo facultado ao dependente continuar com a avença nas mesmas condições e reajustes técnicos e anuais estabelecidos pela ANS. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE AGOSTO DE 2013 A 2015 E MANTEVE NO POLO PASSIVO APENAS O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ADMITIDO COMO SUCESSOR PROCESSUAL DO RÉU, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. A AUTORA, REPISA OS FATOS ESPOSADOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, QUANTO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O MUNICÍPIO, ADESIVAMENTE, ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO PERTINE À MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 6º-B, X, DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO TRIBUNAL PLENO. APELO ADESIVO QUE TAMBÉM, NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE CONFIGURADA EM AMBOS OS RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PLACENTÁRIA PROVOCADA POR DIABETES GESTACIONAL, DURANTE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL MÉDICO, QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO E DE ENFERMAGEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAME DE CURVA GLICÊMICA DA GESTANTE, BEM COMO, DE DEMAIS MEDIDAS DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. ATENDIMENTOS PRESTADOS, QUE NÃO FORAM CONDIZENTES COM A BOA PRÁTICA MÉDICA, E CONCORRERAM DIRETAMENTE PARA O DESFECHO TRÁGICO, COM A MORTE DO FETO. PATENTE O NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. SOFRIMENTO INTENSO DA AUTORA PELA PERDA DE UM FILHO. SUPRESSÃO DA CHANCE DE NASCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTO À GRAVIDADE DO CASO E, A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTE DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, FIXADOS, ANTE A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA NÃO INVASIVA (CPAP), ALÉM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE; HIPERTENSÃO ARTERIAL; DIABETES MELLITUS; HIPOTIREOIDISMO; FIBROMIALGIA; ASMA E DEPRESSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA NA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O FALECIMENTO DA PACIENTE. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PATROCINOU O DE CUJUS. RECUSA DOS ENTES PÚBLICOS À CONCESSÃO DO ATENDIMENTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE NÃO CONSTA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO E, NO ÂMBITO JUDICIAL, FOI INDEFERIDO O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA E, PORTANTO, NÃO DEVEM ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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881 - TJSP. Testamento público. Documento lavrado perante o tabelião, na presença de testemunhas e do próprio testador, bastando apenas a assinatura dos presentes. Desnecessidade da rubrica do testador em todas as suas folhas. Exigência, apenas, se o ato de disposição de última vontade for escrito mecanicamente ou manualmente. Atendimento dos requisitos legais. CCB, art. 1864. Reconhecimento da autora, cônjuge do falecido, como herdeira necessária. Inovação trazida pelo atual diploma civil em seu art. 1.845, na ausência de descendentes e ascendentes. Sucessão que se rege pela legislação à época do falecimento do autor da herança. CCB/2002, art. 1.787 e CCB/2002, art. 2.041. Cabível a redução das disposições testamentárias, e não a nulidade do testamento, para que se preserve a legítima da herdeira necessária. CCB, art. 1.857, § 1º. Necessidade desta observância nos autos do inventário, onde medidas pertinentes devem ser adotadas para se apurar a real extensão do patrimônio do testadr e se houve ou não infringência ao comando legal. Anulatória cumulada com pedido subsidiário de redução das disposições testamentárias julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.

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882 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS CONTRACHEQUES DA FALECIDA MÃE DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NO CASO, A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA SOB ALEGAÇÃO DE QUE, DESDE 2014, O RÉU VINHA PROMOVENDO COBRANÇAS NO CONTRACHEQUE DE SUA MÃE, FALECIDA EM 2021. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE «O COERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DEIXADO PELO DE CUJUS; TODAVIA, ESSA AMPLIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA NÃO O AUTORIZA A PRETENDER PARA SI, EXCLUSIVAMENTE, BENS E/OU DIREITOS QUE DEVERIAM INTEGRAR O ESPÓLIO, EM DETRIMENTO DO INTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS". DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE A DEMANDANTE NÃO FIGURA NA SUPOSTA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL IMPUGNADA, TAMPOUCO QUE, EM REGRA, O NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJA A VINCULAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES CONTRATANTES. NADA OBSTANTE, O STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE OS HERDEIROS DETÊM, POR DIREITO PRÓPRIO, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, DECORRENTES DA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE SEU PARENTE MAIS PRÓXIMO FALECIDO. PRECEDENTES. IGUALMENTE, TEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA RISCO DE DANO PATRIMONIAL, JÁ QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO, CONSOANTE OS EXATOS TERMOS DO ART. 1.997, DO CC. NESSE SENTIDO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DA FALECIDA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DA SENTENÇA, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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883 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. ART. 561 DO CC PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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884 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. ART. 561 DO CC PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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885 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Ação de adjudicação compulsória. Parte autora, ora apelante, que alega ter adquirido imóvel, juntamente com sua esposa, e que não lograram em regularizar a documentação definitiva, requerendo a procedência do pedido para adjudicar o imóvel ao espólio autor. ... (Continua)

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886 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores o arbitramento de valor mensal de aluguel pela ocupação de imóvel do qual são herdeiros/meeira, exclusivamente pela Ré, além do pagamento dos aluguéis retroativos ao falecimento do de cujus. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, arbitrando em R$ 1.000,00, o valor mensal do aluguel e condenando a Ré ao pagamento aos Autores do aluguel correspondente a 2/6, sendo 1/6 para cada requerente (respectivamente suas quotas-partes), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à meeira/falecida. Apelação da Ré. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do CPC, art. 344. Apelante e Apelados que são herdeiros do imóvel objeto de inventário, em razão do falecimento do seu genitor, sendo que a parte ré usufrui exclusivamente do bem. Arguição de prescrição aquisitiva do imóvel que se rejeita. Prazo prescricional que não fluiu ante o reconhecimento da incapacidade total de uma das Apeladas. Distribuição da partilha amigável, em 2021, e da ação objetivando o pagamento de aluguel, em janeiro de 2022, que afasta o requisito temporal e a demonstração da posse mansa e pacífica. Propriedade do bem que foi transmitida a todos os herdeiros no momento do óbito ante o princípio de saisine, devendo ser considerada a herança indivisa até a sua partilha, o que gerou o dever da Apelante de pagar aluguel aos demais coproprietários, de forma proporcional, por estar usufruindo exclusivamente do imóvel deixado em condomínio. Inteligência do art. 1.791 do CC. Valores gastos pela Apelante com manutenção, cotas condominiais, tributos e taxas do imóvel que devem ser arcados integralmente por ela ante a praxe existente nos contratos locatícios, na qual o locador transfere ao locatário o ônus do pagamento das taxas e dos impostos inerentes ao imóvel, não sendo, portanto, razoável que tais verbas, após a data do óbito do de cujus, sejam custeadas pelos demais herdeiros que não usufruem do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes do TJRJ e do STJ. Sentença que corretamente concluiu pela procedência do pleito de arbitramento de aluguéis em favor dos Apelados, devendo, no entanto, ser corrigido o erro material apontado pelo Ministério Público, para que a Apelante seja condenada ao percentual de 2/3 de R$ 1.000,00, sendo 1/3 para cada Apelado, em razão do falecimento da meeira, mãe da Apelante e dos Apelados, que era detentora de 50% do bem. Desprovimento da apelação.

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887 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.

e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDAS - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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888 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência da titularidade do bem, alienado fiduciariamente, assim como a titularidade do correlato financiamento bancário, para o nome da autora em decorrência do falecimento de seu esposo, anterior devedor fiduciante. Transmissão em tal sentido autorizada nos autos do inventário correspondente, com o deferimento de alvará para tanto. Resistência injustificada do réu em promover a regularização da titularidade, valendo-se de pretextos contrários à realidade dos fatos, por mais de um ano. Ofício respondido pelo Detran/SP que dá conta da necessidade de baixa da restrição por morte imposta sobre o veículo, por iniciativa do banco, exclusão que também ficava a seu cargo. Condenação na obrigação de fazer relativa a tanto que era mesmo de rigor. Danos morais verificados. Impossibilidade de a autora, durante esse tempo, licenciar o veículo e utilizá-lo normalmente. Necessidade, ademais, de sancionar a conduta negligente e absolutamente indiferente do banco em providenciar alteração simples e perfeitamente a seu alcance. Valor arbitrado mantido. Sentença integralmente confirmada quanto ao julgamento de mérito. Reforma que se impõe, contudo, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC, no valor da tabela divulgada pela OAB. Inexistência de justificativa para o arbitramento por equidade. Observância da orientação fruto da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.076). Honorários reduzidos, tomando por base a regra do CPC, art. 85, § 2º, e fixados em 10% (dez) por cento do total da condenação. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim

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889 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.

O caso em exame trata de pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. A autora alega que, desde os 11 anos de idade, foi criada pelos avós, e que, a partir dos 13 anos, passou a tratá-los como se fossem seus pais. Relata, ainda, que o seu avô foi quem assumiu sua guarda e se responsabilizou por seus cuidados até o momento de seu falecimento. ... (Continua)

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890 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL QUANDO JÁ FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO TERCEIRO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os 1º e 3º réus a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 10.612,00 e, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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891 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE PENSÕES, CUJOS INSTITUIDORES SÃO OS GENITORES DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CUMULAÇÃO NÃO VEDADA EM LEI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito da autora ao percebimento cumulativo da pensão por morte que já recebia pelo óbito de sua genitora, com aquela que passou a ter direito em razão do falecimento do genitor. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 195/2021 que apenas interdita a cumulação do benefício quando o instituidor for cônjuge ou companheiro do beneficiário. Cláusula excludente que impõe restrita interpretação, não alcançando, portanto, os benefícios hauridos dos genitores. Preenchimento, pela autora, das condições necessárias para fazer jus aos benefícios, cumulativamente. Procedência bem decretada para determinar o pagamento retroativo, a contar da data da cessação do benefício advindo da mãe, quando implementado aquele referente ao pai, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial não provido... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que os autores adquiriram imóvel construído pelas rés, o qual ostentaria variados vícios ocultos. Pretensão autoral direcionada à necessidade de correção dos defeitos e vícios que atingem o imóvel, além da compensação de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Instituição de obrigação em face das reclamadas para providenciarem os consertos necessários, além da condenação pela reparação dos danos materiais sofridos. Irresignação das rés. ... (Continua)

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893 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material constatado. Republicação do acórdão. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Existindo erro material na publicação do acórdão, há que se corrigir o equívoco para adequar o provimento aos precisos termos da prestação jurisdicional fornecida. ... (Continua)

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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 96879961 DO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação reivindicatória na qual a Autora alega ser inventariante do espólio do seu irmão, o qual deixara o imóvel em questão, onde teria residido até seu falecimento, em 07/07/2022. Afirmou que, aberto o inventário, em 19/09/2023, verificara que o imóvel estaria sendo ocupado por terceiros. Sobre o tema, destaca-se que a concessão da liminar, na ação de reintegração de posse, necessita da comprovação dos requisitos descritos no CPC, art. 561 (CPC), quais sejam, prova da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, não restaram comprovadas a posse nem o esbulho. Assim, observa-se que o conjunto probatório é insuficiente para se aferir a probabilidade do direito. Por fim, cabe salientar que este Tribunal já pacificou posicionamento no sentido de que ¿somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos¿. (Súmula 59 da Jurisprudência Predominante deste Tribunal), o que não ocorreu, no caso em tela.... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DA FILHA DA AUTORA. APENDICITE PERFURADA. CHOQUE SÉPTICO. MÁ PRÁTICA MÉDICA. FALTA DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Morte da filha da autora com 32 anos de idade. Causa da morte que foi atestada como choque séptico, peritonite e apendicite perfurada. Dois dias antes do falecimento, a enferma foi atendida em pronto socorro municipal com fortes dores abdominais. O hemograma realizado apontou leucócitos elevados. O médico responsável pelo atendimento receitou remédios para dor, desconsiderando elementos que exigiam investigação aprofundada no quadro de saúde da paciente. Má prática médica atestada pelo laudo pericial. Responsabilidade civil da municipalidade requerida. Falha do serviço. Perda de uma chance ao tratamento adequado, com o qual a enferma poderia vir a se recuperar plenamente. Dano moral. Adequação do quantum indenizatório, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual se mostra condizente à indenização do sofrimento dos parentes da falecida, sem gerar enriquecimento sem causa, instigando maior diligência da municipalidade requerida em situações análogas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEFERINDO A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA.

Autora, avó paterna, que ajuíza ação de guarda, objetivando a guarda unilateral de seus dois netos, alegando que eles residem com ela desde o falecimento do pai, e que a genitora não possui condições de exercer a guarda das crianças. ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. DEMANDA PROPOSTA EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA, QUE NÃO CONSERVA CAPACIDADE PARA DEMANDAR EM JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 110, QUE SOMENTE SE REVELA POSSÍVEL CASO O ÓBITO DA PARTE OCORRA NO CURSO DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE O FALECIMENTO DA PARTE APONTADA COMO DEMANDANTE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE SE DEU DE FORMA FRAUDULENTA, CONFORME DEMONSTRADO POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, NO QUAL SE APUROU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU A PEÇA INICIAL NÃO FOI REALIZADA PELA OUTORGANTE QUANDO EM VIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO RELACIONADA À COISA JULGADA, QUE MOSTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO. CORRETA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 80, V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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898 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de cônjuge após a Lei 9.528/1997. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 102.

«I - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 102, embora o de cujus não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes. ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVIDA SUSPENSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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900 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota- parte em virtude de falecimento de filha a que fora deferida a pensão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex- combatente. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Base de cálculo a partir do montante da condenação. CPC/73. Inexistência de violação ao princípio da equidade. Precedentes.

1 - Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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