(DOC. VP 539.1189.9129.3304)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE PENSÕES, CUJOS INSTITUIDORES SÃO OS GENITORES DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CUMULAÇÃO NÃO VEDADA EM LEI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito da autora ao percebimento cumulativo da pensão por morte que já recebia pelo óbito de sua genitora, com aquela que passou a ter direito em razão do falecimento do genitor. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 195/2021 que apenas interdita a cumulação do benefício quando o instituidor for cônjuge ou companheiro do beneficiário. Cláusula excludente que impõe restrita interpretação, não alcançando, portanto, os benefícios hauridos d

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