(DOC. VP 268.7081.4652.6384) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL QUANDO JÁ FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO TERCEIRO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os 1º e 3º réus a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 10.612,00 e, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume: (i) à apuração da existência da nulidade da sentença, por error in procedendo; (ii) à reforma da sentença com o fim de condenação também do se

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