(DOC. VP 458.1233.2085.6164)

TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DE SETEMBRO DE 2018 ATÉ SEU FALECIMENTO, EM OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 09 DE SETEMBRO DE 2018 A 24 DE OUTUBRO DE 2021. RECURSO DOS RÉUS. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se restou comprovada a união estável entre a autora, ora apelada, e o de cujus, filho dos réus, ora apelantes, no período de setembro de 2018 a outubro de 2021. 2. A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família, conforme previsto nos arts. 226, § 3º, da CF/88 e no art. 1.723 e seguintes do Código Civil. 3. Recorrida que juntou doc

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