(DOC. VP 127.7027.7773.7236)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVIDA SUSPENSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora, falecida no curso do processo, em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica em que alega exorbitância de faturas mensais de consumo. II. Questão em discussão 2. A regularidade das cobranças mencionadas. 3. Caso negativo, se de tais cobranças superfaturadas advieram danos morais, bem como sua quantificação. III. Razões de decidir 4. Compulsando os autos, verifica-se que consta certi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote