(DOC. VP 191.4583.7807.1773) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA REALIZADO PELOS HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA FALECIDA. 1. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NA ESCRITURA PÚBLICA ATINENTE AO PLANO DE PARTILHA DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS QUE INDICA COMO 1ª SUCESSÃO A DA AUTORA BENEFICIÁRIA E COMO 2ª SUCESSÃO A DE UM DE SEUS QUATRO. 2. FALECIMENTO DE OUTRO HERDEIRO DA CREDORA ANTES DO PEDIDO FORMULADO, INEXISTINDO INFORMAÇÕES DOS RESPECTIVOS HERDEIROS. 3. MONTANTE QUE DEVE SER OBJETO DE SOBREPARTILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2.022, DO CÓDIGO CIVIL, E DO CPC, art. 669, II. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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