(DOC. VP 912.5601.5356.0733)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE ENTES PÚBLICOS OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO MUNICÍPIO, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85 § 4º, III DO CPC. DEMANDA EM QUE SE BUSCAVA TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL EQUIPADO COM UTI, QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO ESPECÍFICO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO §8º DO CPC, art. 85. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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