(DOC. VP 231.2131.2310.0278)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor, no curso do processo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do STJ, que entende ser aplicável, em casos como o da espécie, o princípio da causalidade, segundo o qual o ônus de sucumbência recai sobre a parte que deu causa à propositura da demanda. Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o fornecimento de medicamento, vindo

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