(DOC. VP 648.2480.2966.1764) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE COTA DA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ESPECIAL. PARTE AUTORA QUE ATRIBUI À CAUSA O VALOR DE R$ 1.212,00.

Distribuição do feito para o Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão agravada que declinou da competência do Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca da Capital, em razão do valor da causa. Inconformismo das demandantes. Alegam as agravantes que atribuíram o valor da causa apenas para fins fiscais, tendo em vista que somente com a procedência do pedido, poderá ser obtido o valor real da condenação. Competência absolu

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