(DOC. VP 222.9145.5602.8180)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO EX-EMPREGADOR DE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES NO PLANO. CANCELAMENTO DO CONTRATO UNILATERALMENTE DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. RECURSO DA OPERADORA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/2010 DA ANS E DO art. 30, «CAPUT» E § 3º DA LEI 8.656/99. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA SISTEMÁTICA E DE ACORDO COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE VIGENTES, CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELO AUTOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE, MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. RECONHECIMENTO DO «FUMUS BONI IURIS» E DO «PERICULUM IN MORA», APTOS A RESPALDAR A TUTELA DE URGÊNCIA. «PERICULUM IN MORA» INVERSO A SER TUTELADO EM FAVOR DA OPERADORA RÉ, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA CONTINUA OBRIGADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS DO PLANO DA MESMA FORMA COMO FAZIA ANTES. RECURSO DESPROVIDO.

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