(DOC. VP 412.9544.3942.4447)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. O apelante argumenta que, após o falecimento do apelado, solicitou prazo para providenciar certidão de óbito e realizar a substituição processual, mas a sentença de extinção foi proferida sem intimação pessoal do autor, em contrariedade ao CPC, art. 485, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A quest�

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