(DOC. VP 579.9147.9506.0693) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU FALECIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação indenizatória por dano moral, que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre a irresignação da parte demandante que espera a reforma da sentença, para o fim de impor condenação do Município ao pagamento de reparação moral, em razão do falecimento de sua mãe. III. Razões de Decidir 3. O art. 196, da Carta Constitucional, dispõe que: ¿A saúde é dire

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