(DOC. VP 210.8150.7516.4304)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Reintegração de posse. Requisitos. Herança jacente. Transferência ao ente público. Momento. Declaração da vacância. Sucessão possessória. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de revisão das conclusões das instâncias ordinárias de que a agravnte não comprovara a posse anterior do imóvel - ocupado pela agravada desde o falecimento da autora da herança e, tampouco, a sua perda através do alegado esbulho, faz atrair o óbice do enunciado da Súmula 07/STJ. 2 - «É entendimento consolidado neste STJ que os bens jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando, desta forma, o princípio da sa

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