(DOC. VP 272.9653.0843.7094)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de plano de saúde visando compelir a parte ré a autorizar a realização de cirurgia de colectomia e ressecção de metástases hepáticas, após diagnóstico de câncer de cólon. 2. Falecimento da parte autora no trâmite do processo. 3. Sentença que extinguiu o feito no que toca ao pedido de obrigação de fazer e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando a verba indenizatória

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