(DOC. VP 521.9024.7570.6768)

TJRJ. Direito do Consumidor. Negativa de fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Perda do objeto referente à continuidade do serviço de home care, diante da morte da autora após o ajuizamento da demanda. Obrigação da ré de prestar o serviço de home care até o falecimento da autora, diante da abusividade da cláusula contratual que exclui esse tipo de tratamento, quando considerado essencial (enunciado 338 da Súmula do TJRJ). Recusa indevida e necessidade de ajuizamento de demanda judicial para obtenção do home care que ensejam danos morais (enunciado 209 da Súmula do TJRJ). Reparação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que se mostra dentro dos patamares estipulados em casos análogos julgados por este e. Tribunal, diante da recusa indevida e do grave estado de saúde da autora. Recurso a que se nega provimento.

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