(DOC. VP 911.7115.0866.4303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO TRANSMISSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO FORMULADO PELO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO OU ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

Apelo da parte ré, a buscar a reforma da sentença para prosseguimento do feito em face do Estado no que tange ao pedido de reembolso do Hospital, que cumpriu a tutela antecipada. 1. Decisão liminar que determinou a transferência e tratamento da autora, a qual faleceu dois dias após o ingresso hospitalar, antes do cumprimento integral da tutela e da estabilização da medida liminar. 2. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, por se tratar de d

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