(DOC. VP 481.5123.9217.9555) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. HERDEIROS QUE REQUERERAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR NÃO TEREM INTERESSE EM SUCEDER O FALECIDO.

Embora a sentença possua expressão pecuniária e apesar de se cuidar de direito transmissível, os sucessores legais manifestaram o desinteresse em dar continuidade à demanda. Autor falecido. Demanda que carece de parte regularmente habilitada. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE A IRREGULARIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.

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