(DOC. VP 156.4705.5000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação que objetiva a transferência de paciente para hospital público cumulada com danos morais. Falecimento da autora. Reforma da sentença que extinguiu a demanda por perda de objeto. Natureza personalíssima que não atinge a pretensão indenizatória. Agravo em recurso especial que não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Danos morais. Falecimento do autor. Legitimidade dos sucessores. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, sejam eles autônomos ou não. 2. O STJ tem entendimento pacífico de que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao CPC/1973, art. 545, é aplicada, por analogia, ao Agravo em Recurso Especial. 3. Ainda que ultrapassado o óbice previsto na Súmula 182/STJ, a pretensão do Estado do Rio de Janeiro nã

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