(DOC. VP 258.5728.7122.1478) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA UPA PARA HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO. OMISSÃO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na demora dos Réus em transferirem a Autora para hospital da rede pública ou privada. Caracterizada a omissão específica da Administração Pública em vista da irrazoável demora em obter vaga em Unidade de Terapia Intensiva para paciente em estado crítico de urgência médica. A desídia dos entes públicos em cumprirem os comandos constitucional e legal acarretou dano moral na Autora, cujo pagamento da indenização s

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