(DOC. VP 737.2066.7768.6514) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Previdenciário. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Falecimento da autora. Decisão interlocutória combatida que indeferiu a habilitação direta da herdeira nos autos. Com efeito, a substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do CPC, art. 110. A regra é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante nomeado em Juízo, somente sendo possível a habilit

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