(DOC. VP 127.3691.7576.8448)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA RÉ EM CUSTEAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

Parte autora diagnosticada com câncer no intestino. Abusividade da conduta da operadora de saúde ré em restringir a cobertura de tratamento necessário em caráter de urgência. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura de medicamento de efeito antineoplásico, registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que seja para uso domiciliar (AgInt no REsp. 2.098.737/PB/STJ). Súmulas 211, 339 e

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