(DOC. VP 813.9624.6034.0251)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - O CASO EM EXAME 1 . REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR, NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. EM HIPÓTESES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE, NA ESPÉCIE, É DO RÉU, POR TER NEGADO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. IV.DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: I - EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO RÉU; II - A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO IMPÕE A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.

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