(DOC. VP 204.1921.6000.9800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Condenação afastada. Pretensão de restabelecimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 STJ) 2. Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem apresenta motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da p

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